30/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 17:56

Recurso Especial não admitido
25/07/2025 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
25/07/2025 07:40

Conclusos para admissibilidade recursal
24/07/2025 22:37

Juntada de contrarrazões
15/07/2025 02:07

Decorrido prazo de MARCILENE ROCHA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:07

Decorrido prazo de JUCELANY JULIO DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo de M.R.S.INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA. - ME em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 21:13

Publicado Acórdão em 23/06/2025.
24/06/2025 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 10:12

Juntada de recurso especial
24/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:53

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:19

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
09/06/2025 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 14:16

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
07/05/2025 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 07/05/2025.
07/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: M.R.S.INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA. - ME, JUCELANY JULIO DE SOUZA, MARCILENE ROCHA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - PA35867, CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES - PA12088-A, GIULIA ALMEIDA PRADO LORDEIRO SROCZYNSKI - PA25466-A O processo nº 1002921-68.2020.4.01.3905 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 02/06/2025 a 06-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
05/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2025 17:25

Juntada de Certidão
17/03/2025 07:58

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:43

Juntada de contrarrazões
11/03/2025 00:07

Decorrido prazo de M.R.S.INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA. - ME em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo de MARCILENE ROCHA DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo de JUCELANY JULIO DE SOUZA em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 14:31

Juntada de embargos de declaração
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CIVEL (198) N. 1002921-68.2020.4.01.3905 RELATOR (CONV.): SHAMYL CIPRIANO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADOS: M.R.S.

INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA.; JUCELANY JULIO DE SOUZA; MARCILENE ROCHA DA SILVA Advogados dos Apelados: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES – OAB/PA 12.088-A; GIULIA ALMEIDA PRADO LORDEIRO SROCZYNSKI – OAB/PA 25466-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IBAMA.

MULTA AMBIENTAL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA. 1.

Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 2.

A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco capaz de interromper a prescrição (art. 2º da Lei nº 9.873/1999). 3.

Nesse sentido: “Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. [...] A pendência de julgamento ou despacho, para ser dirimida, requer a movimentação do feito, que importe em apuração do fato infracional, com a finalidade de se chegar à solução do processo administrativo.

Meros atos de encaminhamento não se prestam a interromper a contagem do prazo prescricional (art. 2º da Lei nº 9.873/1999)” (TRF1, AC 0031058-10.2011.4.01.3900, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/10/2017). 4.

No caso, o auto de infração foi lavrado em 03/10/2006 e somente em 13/07/2010 foi emitido o Parecer Técnico Instrutório sem Dilação Probatória 32 - MAB/GEREX para a instrução do processo administrativo.

Apenas em 19/07/2010 o autuado foi notificado por edital. 5.

Dessa forma, o processo ficou paralisado por mais de três anos pendente de julgamento, na forma do §1º do Art. 1º da Lei nº 9.873/1999, consumando-se a prescrição intercorrente trienal do processo administrativo. 6.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília-DF, 28 de janeiro de 2025 (data do julgamento).

JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado
03/02/2025 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2025 02:54

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
29/01/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 15:16

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
19/12/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:54

Incluído em pauta para 28/01/2025 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1.
30/09/2024 07:30

Conclusos para decisão
27/09/2024 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma
27/09/2024 19:15

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2024 15:21

Recebidos os autos
27/09/2024 15:21

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2024 15:21

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#1354 • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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