29/08/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 20:51

Juntada de Certidão
28/08/2025 20:51

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
27/08/2025 11:19

Juntada de Certidão
26/06/2025 06:00

Decorrido prazo de WATILLA QUEIROZ DE AQUINO em 09/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:41

Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2025.
26/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
29/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/05/2025 15:36

Expedição de Documento RPV.
16/04/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 13:14

Juntada de cumprimento de sentença
04/04/2025 01:28

Decorrido prazo de WATILLA QUEIROZ DE AQUINO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:38

Decorrido prazo de WATILLA QUEIROZ DE AQUINO em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 15:46

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2025 15:46

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 15:46

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:46

Homologada a Transação
25/03/2025 16:18

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:58

Juntada de manifestação
25/03/2025 10:59

Juntada de contestação
17/02/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 23:26

Juntada de manifestação
24/01/2025 00:05

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1011102-92.2024.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WATILLA QUEIROZ DE AQUINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial.

Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1.

Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC).

Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a indicação nos autos dos ID’s e páginas dos documentos necessários ao deslinde do feito, bem como a devida juntada de documentos a serem retificados, a saber: I - Procuração em nome do subscritor da petição inicial; I.1 - Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). mediante aposição da digital, assinatura a rogo (por terceira pessoa) e por duas testemunhas; II - Documentos pessoais; III - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses; IV - Indeferimento administrativo; 3.

Ademais, a parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I.

Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto.

II.

Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III.

Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i.

CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii.

Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii.

Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos).

Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv.

Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v.

Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores.

Não atendidas as exigências do item 2, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa.

Por outro lado, havendo cumprimento integral, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 4.

Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença.

II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal [assinado eletronicamente]
22/01/2025 15:29

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 15:29

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 14:01

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 14:01

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 14:01

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 14:01

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 07:46

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
12/12/2024 16:12

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 19:19

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 19:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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