13/02/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de OZANA BEZERRA DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 27/01/2025.
25/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007926-08.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A):OZANA BEZERRA DE SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01.

O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: "Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. " Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei n. 8.742 de 1993.

O caput e os §§ 1° a 4° do art. 20 do mencionado diploma, sob as novas redações dadas pelas Leis n. 12.435/2011 e 12.470/2011, compõem as regras sob as quais deve ser analisada a pretensão exordial.

Tais dispositivos contêm o seguinte teor: "Art. 20.

O beneficio de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste beneficio, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4° O beneficio de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Diante das regras transcritas, considerando o fato de que a parte requerente pede o benefício assistencial invocando a condição de pessoa com deficiência, passo a analisar o preenchimento dos requisitos legais, a saber: a) impedimentos de longo prazo que obstruam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do valor do salário mínimo.

No caso em análise, o laudo pericial ID. 2157677755 esclarece que a parte autora é portadora de escoliose, que não caracteriza impedimento de longo prazo.

Ressaltou o perito, em esclarecimentos finais: A autora entrou na sala pericial sem ajuda, com boa higiene, comunicação eficaz e em bom estado geral.

Orientada, lúcida e sem sinais de deficiência intelectual ou comprometimentos cognitivos.

Mora com o marido e filhos, e realiza tarefas de autocuidado de forma independente.

Ela mantém interações sociais normais.

Fisicamente, não apresenta paralisias, alterações visuais, auditivas ou dificuldades de mobilidade.

A musculatura dos membros superiores e inferiores é simétrica, com tônus adequado e força preservada.

Possui escoliose com gibosidade ao teste de Adams, mas sem sinais de comprometimentos graves ou atrofias que indiquem impotência funcional e impedimento relevante biopsicossocial identificado que possa obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade.

Não há comprovação de alteração cardíacas e pulmonares.

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora permaneceu inerte.

Não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Ademais, não havendo comprovação de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária realização de estudo social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade).

Aliás, sobre o ponto reza o Enunciado 167/FONAJEF que “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”.

No mesmo sentido: AC 0057540-40.2010.4.01.9199 / GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.

Conv.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/06/2016.

Assim, não há que se falar em concessão de benefício assistencial de prestação continuada por incapacidade (BPC/deficiência), em razão do que dispõe o art. 20, § 2o , da Lei 8.742/93.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

Honorários periciais já solicitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Araguaína/TO, 20 de janeiro de 2025. (sentença assinada digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
23/01/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 17:33

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 17:33

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 09:01

Conclusos para julgamento
29/11/2024 00:39

Decorrido prazo de OZANA BEZERRA DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:43

Juntada de contestação
11/11/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:43

Juntada de Certidão
10/11/2024 22:40

Juntada de laudo de perícia médica
14/10/2024 15:44

Juntada de manifestação
03/10/2024 14:25

Perícia agendada
03/10/2024 09:55

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:36

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:18

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
26/09/2024 09:17

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 18:11

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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