12/03/2025 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/03/2025 08:26

Juntada de Informação
28/02/2025 19:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 18:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:02

Publicado Ato ordinatório em 13/02/2025.
13/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007050-53.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
11/02/2025 11:55

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:58

Juntada de recurso inominado
27/01/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 27/01/2025.
25/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007050-53.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): LEONINO CARDOSO DA LUZ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Concorrendo os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em tela, o laudo pericial (ID 2154143592) informa que a parte autora sofre de lumbago com ciática (CID: M54.4).

Concluiu a perita, contudo, que não há incapacidade laborativa, concordando com o parecer exarado pelo INSS na via administrativa.

Ressaltou a perita judicial, nos esclarecimentos finais: De acordo com anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos acostados aos autos conclui-se que o periciado não se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais de lavrador.

Embora apresente transtornos degenerativos dos discos lombares conforme descrito nos documentos médicos anexos aos autos nas páginas 27 e 28 (ID 2143953467 - Págs. 12 e 13) e apresentado neste ato com data de 03 de outubro de 2024, tal patologia se manifesta com períodos de acalmia e recrudescência não havendo sinais de descompensação clínica neste momento.

O periciado não faz uso de medicações para controle álgico e não está em acompanhamento fisioterapêutico o que corrobora com a conclusão que segue. (...) Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo, Id. 2157864879.

Requer a concessão do benefício postulado.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão da perita judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Com efeito, não há nulidade na perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. (AG 1025310-25.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022).

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, 22 de janeiro de 2025. (sentença assinada digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
23/01/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 17:33

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 17:33

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 09:51

Conclusos para julgamento
12/12/2024 14:34

Juntada de contestação
19/11/2024 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:29

Juntada de impugnação
21/10/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:35

Juntada de Certidão
20/10/2024 23:24

Juntada de laudo de perícia médica
30/09/2024 09:52

Juntada de manifestação
16/09/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:20

Perícia agendada
09/09/2024 10:38

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:52

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 02:50

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2024 02:50

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2024 02:50

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2024 02:50

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2024 02:50

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 16:58

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
23/08/2024 11:16

Juntada de Informação de Prevenção
22/08/2024 17:18

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2024 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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