27/03/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 11:03

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
20/02/2025 16:41

Juntada de manifestação
12/02/2025 18:16

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 00:01

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juíza Substituta : JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1007158-03.2024.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 DALILA COSTA RODRIGUES impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 647.775.129-5, assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente Executivo do INSS em São João do Piauí/PI.

Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio por incapacidade temporária em 06/02/2024, tendo realizado a perícia médica em julho de 2024.

Informa que, por se tratar de segurado especial, foi necessária a abertura do procedimento denominado acerto pós-perícia em 12/07/2024.

Ocorre que somente no dia 13/11/2024 teria recebido a comunicação de que o benefício foi concedido.

Contudo, já estaria cessado há mais de 2 (dois) meses, considerando que a data da cessação do benefício foi fixada em 09/09/2024.

Alega que a demora na análise do Requerimento Administrativo de Acerto Pós-Perícia inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2160968951).

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2167560575), oportunidade em pugnou pela denegação da ordem.

Alega que, “diversamente do que sustenta a impetrante, o NB 31/647.775.129-5 foi implantado em 13/11/2024 (DDB) com DCB fixada em 11/12/2024 (data posterior à primeira DCB estimada pelo perito médico), ou seja, com prazo suficiente para que a segurada pudesse exercer a faculdade de pedir a prorrogação do benefício, o que, todavia, não fez”.

Juntou documentos que embasariam a sua argumentação (ID’s 2167560576 e 2167560577).

A autoridade impetrada não apresentou informações.

Instada a se manifestar, a impetrante apresentou a petição de ID 2168813853 manifestando ciência dos documentos juntados pelo INSS e aduzindo que ao teor deles nada tem a opor.

O MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 2168942864). É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada.

Este juízo tem reconhecido em outros feitos similares, com apoio no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999 e em precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o segurado tem direito ao pedido de prorrogação do benefício, inclusive com a manutenção do pagamento enquanto não se conclui a análise médica.

Sucede que para intervenção judicial é necessário que se demonstre efetivamente um óbice ao exercício do direito ao pedido de prorrogação, que deverá ser formulado nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação, conforme art. 339 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

No caso, contudo, conforme se observa nos documentos juntados pelo INSS e informações extraídas dos sistemas do INSS disponibilizados para consulta a este Juízo, as alegações da impetrante não correspondem a realidade dos fatos.

Nota-se que, ao contrário do aduzido na inicial, a impetrante não só teve observado o seu direito ao pedido de prorrogação, como exerceu esse efetivamente esse direito, tendo realizado exame pericial em 11/12/2024, oportunidade em que o perito médico, com respaldo no exame físico e na história clínica concluiu que “não houve comprovação da incapacidade que justifique a prorrogação do benefício”.

Inexiste nos autos qualquer elemento probatório que indique uma negativa de protocolo do pedido de prorrogação.

Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas DENEGO A SEGURANÇA vindicada.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
31/01/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 19:20

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 19:20

Denegada a Segurança a DALILA COSTA RODRIGUES - CPF: *74.***.*11-00 (IMPETRANTE)
29/01/2025 21:00

Conclusos para julgamento
29/01/2025 17:31

Juntada de parecer
29/01/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 11:16

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 09:35

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:39

Juntada de petição intercorrente
20/12/2024 00:45

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUI em 19/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2024 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 17:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2024 17:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 10:55

Expedição de Mandado.
02/12/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 08:17

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 08:17

Determinada Requisição de Informações
02/12/2024 08:17

Concedida a gratuidade da justiça a DALILA COSTA RODRIGUES - CPF: *74.***.*11-00 (IMPETRANTE)
29/11/2024 12:48

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:29

Juntada de manifestação
28/11/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
28/11/2024 16:22

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 12:56

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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