TRF1 - 1004618-14.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1004618-14.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUISA NOGUEIRA DA SILVA REGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Recebo a emenda à exordial (id 2174149931).

Diante da inexistência nos autos de qualquer elemento concreto de premência, assim como do longo decurso de tempo desde a violação do direito alegado até o ajuizamento da causa, que visa inclusive à repetição do indébito do período não atingido pela prescrição quinquenal, postergo a apreciação do pedido antecipatório de tutela para o momento de prolação da sentença.

Determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336).

Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437), especificando as provas que pretende produzir.

Após, concluam-se os autos, de imediato.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, na data de assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1004618-14.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUISA NOGUEIRA DA SILVA REGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Em que pese intimada a parte autora para emendar a petição inicial, que se encontra endereçada a uma das Varas do Juizado Especial Federal (id 2167750897, fl. 1), em contraste com o valor fixado para a causa, limitou-se a requerente a formular pedido pelo parcelamento ou redução das custas judiciais a serem recolhidas (id 2172309686).

Dito isso, desde já indefiro os pedidos concernentes à forma diferenciada de adimplemento de tais despesas, valendo-me, para tanto, dos fundamentos ventilados no decisum anterior quanto à renda da acionante (id 2167972656).

Ainda no tópico, registro que não prospera a alegação autoral de que “a guia de custas pode atingir o valor médio de R$ 1.915,38” (id 2172309686).

Isso porque tal montante corresponderia, em verdade, ao valor máximo aplicável, exclusivamente, na hipótese de recolhimento em dobro após a interposição de recurso deserto (CPC/2015, art. 1.007, § 4.º).

Como consta da tabela anexada pela própria postulante (id 2172310323), a regra geral é de que o valor máximo devido a título de custas corresponda a R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos).

Feitas tais considerações, renove-se a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o vício apontado na peça vestibular, retificando o valor atribuído à demanda ou o seu endereçamento, bem como para, caso mantida a competência deste Juízo para apreciação da lide, recolher as custas devidas.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1004618-14.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUISA NOGUEIRA DA SILVA REGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO De saída, depreende-se do quadro fático narrado que a parte autora é pessoa física de nacionalidade brasileira atualmente residente em Portugal (id 2167751170).

Não obstante, dispenso a exigibilidade da caução prevista no art. 83, caput, do CPC/2015, na consideração de que o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta (Decreto n. 3.927/2001), celebrado entre o Brasil e aquele Estado estrangeiro, estipula, em seu art. 12, que “[o]s brasileiros em Portugal e os portugueses no Brasil beneficiários do estatuto de igualdade gozarão dos mesmos direitos e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos nacionais desses Estados nos termos e condições dos Artigos seguintes”.

Contexto esse que atrai a incidência da hipótese exceptiva elencada no inciso I do § 1.º do art. 83 do Codex processual.

Lado outro, determino a intimação da parte acionante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, dado que essa se encontra endereçada a uma das Varas do Juizado Especial Federal (id 2167750897, fl. 1), em contraste com o valor fixado para a causa, no montante de R$ 304.941,64 (trezentos e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos) (idem, fl. 17).

Caso mantida a expressão econômica atribuída ao feito, com preservação da competência deste Juízo, desde já indefiro o benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a Declaração de Ajuste Anual de IRPF disponibilizada pela requerente noticia ter ela auferido, no ano de 2021, rendimentos tributáveis no total de R$ 165.541,92 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos) (id 2167751207).

Dito isso, determino à parte autora que, também no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015.

Lado outro, defiro a tramitação prioritária da lide em razão da idade.

Anote-se.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF