23/08/2025 20:37

Juntada de laudo de perícia médica
23/08/2025 20:30

Juntada de laudo de perícia médica
26/06/2025 04:23

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 04:18

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:04

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/03/2025 14:54

Expedição de Documento RPV.
10/03/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 00:48

Decorrido prazo de LILIANE SANTOS MOREIRA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:14

Juntada de manifestação
30/01/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo B em 30/01/2025.
30/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1009530-64.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: LILIANE SANTOS MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ELIENAI FERREIRA NOBRE MELO - BA82460, YASMINE RODRIGUES SANTOS MACEDO - BA41004 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas.

Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado.

Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2165011581.

Os valores retroativo, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias.

Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados.

Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura.

Juiz(a) Federal (Documento Assinado Eletronicamente)
28/01/2025 12:47

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 12:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2025 12:47

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 12:47

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 12:47

Concedida a gratuidade da justiça a LILIANE SANTOS MOREIRA - CPF: *84.***.*56-72 (AUTOR)
28/01/2025 12:47

Homologada a Transação
28/01/2025 12:34

Conclusos para julgamento
27/01/2025 10:39

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 00:15

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
30/12/2024 19:45

Juntada de Certidão
30/12/2024 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/12/2024 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/12/2024 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/12/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 11:25

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 13:22

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:26

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:10

Juntada de laudo de perícia médica
08/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:48

Juntada de Certidão
05/11/2024 12:12

Juntada de petição intercorrente
25/10/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:39

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 07:39

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 07:39

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 07:39

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 07:39

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 07:39

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 21:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
24/10/2024 21:47

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 12:19

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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