07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 0001680-76.2015.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID - MT6078/O e EMERSON MONTEIRO TAVARES - MT19736/O POLO PASSIVO:FLORACY NEGREIROS SILVA ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HALINE TURINO - MT23613/O, NILSON JOSE FRANCO - MT6188/B, FABIO LUIZ PALHARI - MT19255/O e MARILZA TOME FERREIRA - MT17179/O DESPACHO A decisão id 2174939098 determinou a intimação da FUNASA para que se manifestasse se subsiste interesse em intervir nos autos e, em caso positivo, em qual modalidade.

Em resposta a FUNASA peticionou requerendo a dilação de prazo por mais 60 dias.

Tendo em vista a iminente possibilidade de prescrição das ações de improbidade administrativa após o advento da Lei 14.230/2021, bem como o longo período de tempo decorrido da primeira manifestação da FUNASA sem resposta (id 170357853 - Pág. 47, de maio de 2016), concedo derradeiramente à Fundação Nacional de Saúde o prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação acerca do interesse em intervir no feito, devendo a entidade esclarecer, em caso positivo, qual a modalidade de intervenção.

Providencie a Secretaria do juízo a digitalização do Inquérito Civil nº 1.20.006.000032/2014-11 , não digitalizado na migração dos autos para o meio eletrônico (id 170348393), consoante já determinado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 0001680-76.2015.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID - MT6078/O e EMERSON MONTEIRO TAVARES - MT19736/O POLO PASSIVO:FLORACY NEGREIROS SILVA ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HALINE TURINO - MT23613/O, NILSON JOSE FRANCO - MT6188/B, FABIO LUIZ PALHARI - MT19255/O e MARILZA TOME FERREIRA - MT17179/O DECISÃO Trata-se de ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT em face de DAMIÃO CARLOS DE LIMA – ex-prefeito, imputando-lhe a prática de atos de improbidade administrativa em razão de irregularidades no Convênio nº 2840/2006, firmado com a FUNASA para a execução do sistema de abastecimento de água do Município de Cotriguaçu/MT.

Para que não se alegue cerceamento ao direito de produção de provas, expressão do acesso efetivo ao Judiciário,

por outro lado, a fim de se evitar a designação/realização de atos inócuos, o que vai de encontro aos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo, intimem-se a parte requerida, o MUNICIPIO DE COTRIGUACU e o MPF para manifestação acerca do interesse na produção de provas, especificando, neste caso, a sua finalidade, objeto, necessidade e viabilidade, sob pena de preclusão, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que por erro de tramitação o despacho de id. 484911357, oportunizando a produção de provas está sigiloso.

Quanto ao sigilo ainda gravado nos autos, de acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.

A regra vigente é no sentido de dar publicidade aos processos judiciais, o que está em consonância com os escopos que vigoram no Estado Democrático de Direito, em que o direito à informação é fundamental.

Somente em situações excepcionais se admite a imposição de sigilo sobre os autos, quando presente situação capaz de lesar o direito fundamental à intimidade ou quando for necessário à garantia de efetividade de determinadas decisões judiciais.

No caso vertente, o assunto veiculado é de natureza comum, tratando-se de uma ação civil pública de improbidade, não havendo razão para manter o sigilo sobre o processo.

Diante do exposto, determino a retirada do sigilo dos autos, mantendo apenas o sigilo em relação ao volume (id. 170357868), em razão de documentos do Imposto sobre a Renda dos requeridos.

Intimem-se a parte requerida, o MUNICIPIO DE COTRIGUACU e o MPF para manifestação acerca do interesse na produção de provas, especificando, neste caso, a sua finalidade, objeto, necessidade e viabilidade, sob pena de preclusão, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, façam-se conclusos os autos.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
07/07/2022 16:17

Conclusos para decisão
23/06/2022 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTRIGUACU em 22/06/2022 23:59.
01/06/2022 01:11

Decorrido prazo de JULIANO NEGREIROS DE ALMEIDA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 01:11

Decorrido prazo de FLORACY NEGREIROS SILVA ALMEIDA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 01:11

Decorrido prazo de DAMIAO CARLOS DE LIMA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 01:11

Decorrido prazo de J. F. CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP em 31/05/2022 23:59.
02/05/2022 15:33

Juntada de manifestação
28/04/2022 11:06

Juntada de informação
28/04/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:00

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 17:02

Juntada de Certidão
27/04/2022 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 18:33

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2022 20:08

Juntada de manifestação
12/04/2022 17:34

Juntada de informação
11/02/2022 17:52

Conclusos para decisão
15/12/2021 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTRIGUACU em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 17:15

Juntada de manifestação
04/12/2021 17:25

Juntada de manifestação
25/11/2021 18:20

Juntada de manifestação
24/11/2021 19:59

Juntada de manifestação
12/11/2021 16:52

Juntada de manifestação
11/11/2021 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 06:39

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 06:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/07/2021 19:10

Conclusos para julgamento
07/05/2021 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTRIGUACU em 06/05/2021 23:59.
07/05/2021 16:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/05/2021 23:59.
30/04/2021 00:42

Decorrido prazo de DAMIAO CARLOS DE LIMA em 29/04/2021 23:59.
22/04/2021 16:51

Juntada de manifestação
19/04/2021 18:57

Juntada de manifestação
15/04/2021 11:19

Juntada de manifestação
12/04/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 16:44

Conclusos para decisão
18/12/2020 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTRIGUACU em 17/12/2020 23:59.
20/10/2020 19:33

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
09/10/2020 03:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 03:12

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 20:30

Juntada de contestação
08/09/2020 20:00

Juntada de contestação
08/09/2020 19:28

Juntada de contestação
08/09/2020 17:45

Juntada de contestação
07/08/2020 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 02:17

Decorrido prazo de DAMIAO CARLOS DE LIMA em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 02:17

Decorrido prazo de J. F. CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 02:17

Decorrido prazo de JULIANO NEGREIROS DE ALMEIDA em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 02:17

Decorrido prazo de FLORACY NEGREIROS SILVA ALMEIDA em 08/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTRIGUACU em 02/06/2020 23:59:59.
15/02/2020 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 10:13

Juntada de Petição intercorrente
11/02/2020 05:49

Publicado Intimação em 11/02/2020.
10/02/2020 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 14:54

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/02/2020 14:54

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/02/2020 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
07/02/2020 13:28

Juntada de Certidão de processo migrado
07/02/2020 13:26

Juntada de volume
06/02/2020 15:05

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
06/02/2020 15:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
06/02/2020 15:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
06/02/2020 15:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/02/2020 14:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
06/02/2020 14:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/01/2020 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/12/2019 13:41

Conclusos para decisão
15/10/2019 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
04/10/2019 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2019 14:06

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES E 8 APENSOS
13/08/2019 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/08/2019 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 26/07/2019
23/07/2019 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/07/2019 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/05/2019 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. MPF
27/05/2019 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2019 16:17

Conclusos para despacho
08/02/2019 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PROC/SUBSTABEL/ADV/RÉU
06/02/2019 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PET/MANIF/RÉU/J.F. CONST.
06/02/2019 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET/MANIF/RÉU/ FLORACY
06/02/2019 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET/MANIF/RÉU JULIANO
30/01/2019 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2019 12:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/01/2019 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2019 13:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 04 VOL./ 08 APENSOS - I.C.
21/01/2019 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) SUBSTABELECIMENTO ADV.
15/01/2019 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA OFICIO/INFORMAÇÃO BANCO SAFRA
03/12/2018 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2018 18:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO
14/11/2018 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 813/2018
14/11/2018 16:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 392/2018 - VIA SEI
02/10/2018 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2018 12:15

CARGA: RETIRADOS MPF - QUATRO VOLUMES SEM APENSO
20/09/2018 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/09/2018 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EFETIVAMENTE EM 02/08/2018
31/07/2018 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2018 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/07/2018 10:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/04/2018 14:42

Conclusos para decisão
05/03/2018 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
02/03/2018 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2018 17:34

CARGA: RETIRADOS MPF
07/02/2018 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/02/2018 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2018 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2017 14:26

Conclusos para decisão
19/10/2017 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO BANCO SAFRA
18/08/2017 17:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - NOTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA (CP5 07/2017)
18/08/2017 17:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/08/2017 10:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
28/07/2017 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES APENSOS AO IC Nº 1.20.006.000032/2014-11 (OITO VOLUMES).
26/07/2017 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - QUATRO VOLUMES COM APENSO SEIS VOLUMES
26/07/2017 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA SUBSTABELECIMENTO
24/07/2017 15:37

OFICIO EXPEDIDO
20/07/2017 18:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/06/2017 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) APRESENTAÇÃO DEFESA PRELIMINAR
30/05/2017 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2017 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES COM APENSO DE OITO VOLUMES
24/05/2017 13:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - QUATRO VOLUMES COM APENSO OITO VOLUMES
24/05/2017 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) JUNTADA DE PROCURAÇAO RÉU
19/05/2017 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/05/2017 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
02/05/2017 13:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 180-2017
20/04/2017 17:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/04/2017 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO REQTE
06/03/2017 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO REQTE
06/03/2017 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2017 17:14

CARGA: RETIRADOS MPF - QUATRO VOLUMES APENSOS AO IC Nº 1.20.006.000032/2014-11 (OITO VOLUMES NO TOTAL).
16/02/2017 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/02/2017 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/02/2017 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/02/2017 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2017 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2017 18:12

Conclusos para despacho - TRF1DOC
07/02/2017 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
07/02/2017 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2017 14:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/02/2017 15:30

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSÃO DO MPF COMO LITISCONSORTE
17/01/2017 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2017 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
01/12/2016 14:55

Conclusos para decisão
06/10/2016 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/10/2016 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2016 14:34

CARGA: RETIRADOS MPF
22/09/2016 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/09/2016 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2016 16:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/09/2016 14:14

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
21/09/2016 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO SUBSTABELECIMENTO
24/08/2016 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/08/2016 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/08/2016 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2016 12:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/07/2016 13:40

Conclusos para decisão
07/06/2016 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
06/06/2016 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2016 15:03

CARGA: RETIRADOS MPF
20/05/2016 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/05/2016 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2016 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/03/2016 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/03/2016 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2016 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2016 12:03

Conclusos para despacho
11/03/2016 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
10/03/2016 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2016 11:34

CARGA: RETIRADOS MPF
26/02/2016 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/02/2016 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2016 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2016 16:33

CARGA: RETIRADOS AGU
10/02/2016 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/02/2016 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO / REQUER A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL
04/02/2016 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2016 13:50

CARGA: RETIRADOS AGU
11/01/2016 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/11/2015 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/11/2015 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/11/2015 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2015 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2015 14:09

Conclusos para decisão
06/11/2015 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2015 13:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/11/2015 18:00

INICIAL AUTUADA
05/11/2015 17:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
05/11/2015 17:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - ASSINADO EFETIVAMENTE EM 03/11/2015
03/11/2015 14:13

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
03/11/2015 14:13

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
03/11/2015 14:13

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
03/11/2015 13:55

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2015

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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