TRF1 - 1002877-40.2024.4.01.3507

1ª instância - Jatai

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDIA DE OLIVEIRA MIRANDA

CPF *03.***.*70-40

Advogados

ROGERIO ROCHA DE ASSIS

OAB: 55112/GO

CPF *17.***.*53-91

LIZANDRO TILAI COSTA MELO

OAB: 69609/GO

CPF *36.***.*91-72

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0064-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

RODOLFO CARVALHO CUNHA

CPF *01.***.*38-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 08:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

  • 28/08/2025 13:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/08/2025 13:41

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/08/2025 13:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/08/2025 13:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/08/2025 13:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 09:08

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 02:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2025 23:59.

  • 16/08/2025 00:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2025 23:59.

  • 30/07/2025 12:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/07/2025 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 11:46

    Juntada de manifestação

  • 30/07/2025 00:18

    Publicado Decisão em 30/07/2025.

  • 30/07/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

  • 28/07/2025 10:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/07/2025 10:06

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2025 10:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/07/2025 10:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/07/2025 10:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/07/2025 10:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2025 07:59

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 07:59

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 28/07/2025 07:59

    Transitado em Julgado em 15/05/2025

  • 26/07/2025 01:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 10:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/07/2025 01:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.

  • 09/06/2025 12:54

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 12:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 09:45

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 23/05/2025 00:39

    Publicado Ato ordinatório em 20/05/2025.

  • 23/05/2025 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 22/05/2025 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/05/2025 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 13:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002877-40.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos pertinentes.

    Saliento que a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA)." Jataí, (data da assinatura eletrônica).

    Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.

  • 18/05/2025 13:06

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2025 13:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/05/2025 13:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/05/2025 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2025 13:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 00:58

    Decorrido prazo de CLAUDIA DE OLIVEIRA MIRANDA em 15/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 00:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 00:10

    Decorrido prazo de CLAUDIA DE OLIVEIRA MIRANDA em 15/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 10:16

    Juntada de documentos diversos

  • 29/04/2025 12:28

    Publicado Sentença Tipo A em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 12:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002877-40.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA DE OLIVEIRA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: LIZANDRO TILAI COSTA MELO - GO69609, ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

    A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio por incapacidade temporária + Aposentadoria por incapacidade permanente TIPO: Concessão DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – DCB 21/11/2024 – Id 2162444368 QUESTÕES PRELIMINARES 2.

    Ausentes questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito.

    EXAME DO MÉRITO 3.

    O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária com pedido subsidiário de aposentadoria por incapacidade permanente; (b) pagar os valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (Id 2162444304).

    CAPACIDADE LABORAL: 4.

    Da análise do laudo médico pericial (Id 2173523529) e laudo médico complementar (Id 2180172950), tenho que a autora está incapaz desde 29/07/2020.

    DOENÇA: Coxartrose bilateral + Sequela de artroplastia total de quadril esquerdo INCAPACIDADE: PARCIAL E PERMANENTE INÍCIO DA INCAPACIDADE: 29/07/20 CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA 5.

    Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.

    O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos.

    Ainda, o § 1º do mesmo artigo, prevê que o segurado a mantém por até 24 meses, caso tenha pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 6.

    Tal prazo pode ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, podendo totalizar 36 (trinta e seis) meses de período de graça, desde que comprovada a manutenção da situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei de Benefícios).

    A súmula 27 da TNU, por sua vez, flexibiliza a comprovação da situação de desemprego, ao dispor que: “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”. 7.

    Portanto, o período de graça do segurado que deixa de exercer atividade laborativa pode ser de doze meses (para o segurado com menos de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado), vinte e quatro meses (para o segurado com mais de 120 contribuições mensais, sem perda da condição de segurado; ou para o segurado com menos de 120 contribuições, comprovando que depois dos primeiros 12 meses de período de graça permanece na situação de desemprego) ou trinta e seis meses (quando o segurado, com mais de 120 contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurado, comprove, após os primeiros vinte e quatro meses, que permanece desempregado). 8.

    Compulsando os autos, da análise do CNIS (Id 2181610625), constato que a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 636.683.209-2, no período compreendido entre 17/10/2018 a 21/11/2024, sendo incontroversos os requisitos qualidade de segurado e cumprimento de carência. 9.

    Esse quadro, abre ensejo ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 21/11/2024, data de cessação do benefício NB 636.683.209-2, mantendo-o ativo até que a parte autora seja reabilitada para função compatível com suas limitações.

    RENDA MENSAL INICIAL 10.

    A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 61 da Lei 8.213/91, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial.

    TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 11.

    O termo inicial do benefício (DIB) será 21/11/2024, data de cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 636.683.209-2 (CNIS – Id 2181610625).

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 12.

    Correção monetária, até 08/12/2021, de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

    Plenário.

    RE 870947/SE, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 13.

    A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

    PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 14.

    Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/04/2025. 15.

    Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado.

    DISPOSITIVO 16.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 17. (a) condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 21/11/2024 e DIP em 01/04/2025, mantendo-o ativo até que a parte autora seja reabilitada para função compatível com suas limitações. 18. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 19. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 20. (d) o benefício deverá ser implantado dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação da sentença. 21.

    Concedo os benefícios da justiça gratuita. 22.

    Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 23.

    Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24.

    Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Quadro-síntese de parâmetros Espécie B31 CPF: *03.***.*70-40 DIB: 21/11/24 DIP: 01/04/25 DII: 29/07/20 DIIP: 29/07/20 TC: Cidade de Pagamento: Jataí/GO RMI: Na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991 Benefício restabelecido 25.

    A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 29. d) com o trânsito em julgado, intime-se a executada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. 30. e) Apresentada a memória de cálculo, a exequente será intimada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 31. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

    Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 32. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 33. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 34. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

    Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 25/04/2025 15:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/04/2025 15:26

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2025 15:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/04/2025 15:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/04/2025 15:26

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/04/2025 00:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.

  • 12/04/2025 00:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 10:50

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2025 08:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/04/2025 22:29

    Juntada de manifestação

  • 08/04/2025 01:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 01:05

    Decorrido prazo de CLAUDIA DE OLIVEIRA MIRANDA em 07/04/2025 23:59.

  • 05/04/2025 00:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:44

    Decorrido prazo de CLAUDIA DE OLIVEIRA MIRANDA em 03/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:24

    Decorrido prazo de CLAUDIA DE OLIVEIRA MIRANDA em 03/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/04/2025 20:25

    Juntada de laudo pericial complementar

  • 02/04/2025 14:02

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 10:41

    Publicado Despacho em 31/03/2025.

  • 29/03/2025 10:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002877-40.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA DE OLIVEIRA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: LIZANDRO TILAI COSTA MELO - GO69609, ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

    Converto o presente julgamento em diligência. 2.

    O Código de Processo Civil disciplina que o perito do juízo deve esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público (art. 477, § 2º, I). 3.

    Desse modo, intime-se o perito subscritor do laudo de Id 2173523529 para, em 20 (vinte) dias, complementar o seu laudo, manifestando-se acerca dos quesitos complementares contidos na petição juntada pela parte autora no ID 2175222535 – pág 7 e 8. 4.

    Com a juntada do laudo médico complementar, vistas às partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 5.

    Após, volvam-me conclusos os autos. 6.

    Cumpra-se.

    Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 27/03/2025 10:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/03/2025 10:30

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 10:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/03/2025 10:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/03/2025 10:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/03/2025 10:30

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 14/03/2025 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2025 13:50

    Juntada de manifestação

  • 13/03/2025 20:58

    Publicado Ato ordinatório em 13/03/2025.

  • 13/03/2025 20:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002877-40.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.

  • 11/03/2025 16:41

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2025 16:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2025 16:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 15:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2025 12:29

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 18:56

    Juntada de impugnação

  • 27/02/2025 18:13

    Publicado Ato ordinatório em 26/02/2025.

  • 27/02/2025 18:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1002877-40.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI E BPC) Consoante determinado no despacho que designou a perícia, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

    Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

    Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 10 (dez) dias.

    Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.

  • 24/02/2025 14:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2025 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 14:08

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2025 14:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/02/2025 14:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/02/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2025 15:27

    Juntada de laudo de perícia médica

  • 07/02/2025 00:37

    Decorrido prazo de CLAUDIA DE OLIVEIRA MIRANDA em 06/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:14

    Decorrido prazo de CLAUDIA DE OLIVEIRA MIRANDA em 04/02/2025 23:59.

  • 23/01/2025 00:09

    Publicado Despacho em 23/01/2025.

  • 23/01/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

  • 22/01/2025 12:32

    Perícia agendada

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002877-40.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 e LIZANDRO TILAI COSTA MELO - GO69609 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas (1001604-94.2022.4.01.3507 - 1005996-35.2021.4.01.3507).

    Todavia a presente ação trata de objeto diverso.

    Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

    Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

    Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

    Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 22/02/2025, às 09h20min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica.

    Para tanto, nomeio como perito o Dr.

    RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

    A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

    Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

    Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico.

    Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais).

    Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

    Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

    Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

    Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

    Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado.

    Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

    Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se.

    Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

    Após, conclusos.

    Intimem-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

    DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

    Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

    Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

  • 21/01/2025 10:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/01/2025 10:18

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 10:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/01/2025 10:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/01/2025 10:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/01/2025 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 08:04

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 10/12/2024 08:04

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 10/12/2024 08:04

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 10/12/2024 08:04

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 10/12/2024 08:04

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 10/12/2024 08:04

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 09/12/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 11:30

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 09/12/2024 11:30

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 07/12/2024 10:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2024 10:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/12/2024 10:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000857-63.2025.4.01.3500

Evandro Carlos Rigo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Deize Rodrigues da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/01/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1006430-91.2025.4.01.3400

Jcf Transporte Turistico LTDA

Procurador Regional da Fazenda Nacional ...

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1007919-16.2024.4.01.4301

Laura Pereira Feitosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Nagyla Mendes da Silva Soares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/09/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1091781-66.2024.4.01.3400

Patricia Correa Balduino de Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1003366-20.2023.4.01.3311

Jocelia de Jesus Messias

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Vera Lucia Alvim da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2023 15:29

Exibir Processo