TRF1 - 0002194-95.2016.4.01.3605

1ª instância - Barra do Garcas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ: 00.375.972/0063-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SAO SIMAO

Advogados

WANDE ALVES DINIZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 0002194-95.2016.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros DECISÃO A Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade São Simão (assistente simples do INCRA) requereu a produção de prova testemunhal, apresentando o rol de testemunhas (id. 435831880, p. 70).

    Conforme o que dos autos consta, a matéria controvertida cinge-se a obrigação de fazer consistente na regularização fundiária do projeto de assentamento Serrinha pelo INCRA, tendo objeto certo e quantificado (fls. 488/492).

    Com efeito, o deslinde da lide não reclama a produção de qualquer outro meio probante que não seja o estritamente documental.

    Desse modo, considerando a natureza do litígio objeto da lide, entendo totalmente desnecessária a produção de prova oral, na medida em que esta não se presta para a elucidação de fatos, que somente poderão ser reconhecidos mediante a produção de prova técnica e documental.

    Esse o quadro, concluo por indeferir a produção da prova oral.

    Intimem-se.

    Nada sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença.

    Barra do Garças-MT, na data e horário da assinatura eletrônica. (assinatura digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

  • 08/06/2022 19:11

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 04/03/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 17:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2021 15:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2021 18:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2021 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 09:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/02/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 10:10

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 18:56

    Juntada de outras peças

  • 21/01/2021 17:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/01/2021 17:10

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 29/04/2019 15:32

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO/PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO.

  • 15/04/2019 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO/PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO.

  • 15/04/2019 09:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 16:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/03/2019 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/03/2019 07:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA INFORMAÇÃO APRESENTADA PELO MPF.

  • 19/03/2019 07:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO APRESENTADA PELO MPF.

  • 19/03/2019 07:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 11:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO MPF

  • 11/03/2019 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/03/2019 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO INCRA.

  • 08/03/2019 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELO INCRA.

  • 08/03/2019 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2019 17:50

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/12/2018 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/12/2018 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2018 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2018 13:56

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 07:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO MPF.

  • 12/09/2018 07:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELO MPF.

  • 10/07/2018 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO/PETIÇÃO APRESENTADA PELO MPF.

  • 10/07/2018 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO/PETIÇÃO APRESENTADA PELO MPF.

  • 10/07/2018 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2018 08:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/07/2018 08:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 02/07/2018 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/06/2018 08:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DO MPF.

  • 28/06/2018 08:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF.

  • 19/06/2018 14:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/06/2018 12:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2018 13:08

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 N° 101 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 06/06/2018 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA

  • 06/06/2018 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N° 101 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 06/06/2018 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO D

  • 05/06/2018 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/06/2018 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/06/2018 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2018 14:59

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 14:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 05/06/2018 14:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/06/2018 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DO P.P.RURAIS DA COMUN SÃO SIMÃO.

  • 04/06/2018 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DO P.P.RURAIS DA COMUN SÃO SIMÃO.

  • 17/05/2018 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2018 13:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/05/2018 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2018 08:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/05/2018 08:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/05/2018 08:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/05/2018 07:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2018 12:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  • 25/04/2018 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/04/2018 12:30

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO COMUNICANDO A DATA DA AUDIÊNCIA AOS PROCURADORES FEDERAIS

  • 24/04/2018 17:09

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 24/04/2018 17:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 24/04/2018 17:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 24/04/2018 17:08

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 24/04/2018 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2018 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2018 17:04

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2018 16:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 431

  • 24/04/2018 16:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/04/2018 16:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/04/2018 16:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/04/2018 16:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/04/2018 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFÍCIO Nº 58/2018 MLT.

  • 16/04/2018 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 58/2018 MLT.

  • 12/04/2018 15:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/04/2018 12:43

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 06/04/2018 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2018 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2018 15:17

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/02/2018 08:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO.

  • 20/02/2018 08:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO.

  • 20/02/2018 08:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 14:27

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/01/2018 14:13

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - ACORDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016702-60.2017.4.01.0000

  • 22/01/2018 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2018 12:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA

  • 16/01/2018 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2018 16:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA

  • 15/01/2018 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL 411

  • 19/12/2017 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/12/2017 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2017 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 14:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VL

  • 23/11/2017 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/11/2017 18:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/11/2017 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 22/11/2017 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2017 18:11

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 22/11/2017 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/10/2017 12:24

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2017 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2017 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2017 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2017 18:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/10/2017 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2017 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2017 14:53

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2017 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2017 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/07/2017 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada de andamento processual da CP nº 2371/2016. Diligência positiva.

  • 14/07/2017 16:03

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 06/07/2017 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2017 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2017 15:19

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 08/06/2017 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 30/05/2017 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2017 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 11/05/2017 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2017 14:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1310

  • 11/05/2017 14:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/05/2017 13:14

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 09/05/2017 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2017 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2017 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MESA RENATA

  • 18/04/2017 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2017 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2017 16:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/02/2017 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2017 15:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/12/2016 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/12/2016 14:36

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - APENSADO COM: 214-31.2016.4.01.3600/206-54.2016.4.01.3600

  • 14/12/2016 13:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/12/2016 13:17

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 12/12/2016 13:56

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/11/2016 15:27

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 10/11/2016 15:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2371

  • 10/11/2016 15:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/11/2016 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2016 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

  • 20/10/2016 12:40

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2016 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2016 18:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/10/2016 18:19

    INICIAL AUTUADA

  • 19/10/2016 17:31

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2016

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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