TRF1 - 0002443-17.2014.4.01.3508

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002443-17.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002443-17.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEOVA DE FREITAS PRADO JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELA BORGES DE MELO - MG118952 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002443-17.2014.4.01.3508 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto por JEOVÁ DE FREITAS PRADO em face da r. sentença proferida pelo Juízo Federal Subseção Judiciária de Itumbiara/GO que julgou improcedentes os pedidos.

Em razões de apelação, afirma que, sendo o direito de propriedade um direito fundamental, não subsistiria a não liberação do veículo que se encontrava regular e em condições de uso e tráfego.

Narra que não ficou caracterizada a má-fé do proprietário do veículo e que o veículo não seria preparado para a prática de crime de contrabando.

Aduz que não tem nenhuma relação com a prática do ilícito nem dele se favoreceu, de modo que a apreensão do veículo contraria as normas constitucionais.

Contrarrazões apresentadas.

Parecer do MPF pelo regular seguimento do feito. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002443-17.2014.4.01.3508 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Em sentença, o juízo de origem compreendeu pela legalidade da apreensão do veículo flagrado na prática de ilícitos, não havendo elementos que infirmassem a presunção de legitimidade do ato administrativo questionado.

A pena de perdimento do veículo sob análise tem por pressuposto legal os arts. 96, I, e 104 do Decreto-Lei nº 37/66.

De análise da conclusão adotada na origem, a sentença não merece reparos uma vez que a interpretação jurídica aplicada no caso concreto, além de estar fundamentada na legislação no art. 96, I, e 104 do Decreto-Lei nº 36/66, está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que compreende pela legalidade da medida de perdimento de veículo utilizado para a prática de ilícito fiscal, independentemente de ser o proprietário o dono das mercadorias: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENA DE PERDIMENTO.

RESPONSABILIDADE DO DONO DO VEÍCULO.

SÚMULAS 83 DO STJ E 283 DO STF. 1.

O STJ entende que, comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas.

O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.

Ademais, como se observa, o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento no Decreto-Lei 37/1966, que trata do imposto de importação, na Lei 10.833/2003 e nos Decretos 1.455/1976 e 4.543/2002, que cuidam do regime aduaneiro.

No entanto, contra a aludida fundamentação não houve a devida impugnação, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.604.493/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 6/3/2017.) TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

DESCAMINHO.

PENA DE PERDIMENTO.

COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO É DE PROPRIEDADE DO CONDUTOR.

SÚMULA 7/STJ.

PROVIMENTO NEGADO. 1. É legítima a decretação da pena de perda de veículo apreendido em fiscalização aduaneira em razão da introdução irregular de mercadoria estrangeira no território nacional, na hipótese em que for configurada a participação direta do proprietário do veículo na consumação do ilícito fiscal.

Precedentes. 2.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o veículo apreendido pelo transporte de mercadorias irregularmente internalizadas no Brasil era conduzido por seu proprietário de fato, pois, apesar de o veículo encontrar-se registrado no Departamento de Trânsito (DETRAN) em nome de seu irmão, ora recorrente, há provas de que o veículo foi cedido ao condutor e da reiteração na prática infracional.

Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas.

Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.775.536/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024.) A partir do acervo probatório constantes dos autos, não vislumbro a existência elementos aptos a infirmar a presunção de legitimidade do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de veículos.

Ao contrário, o acervo documental corrobora o acerto quanto à conclusão adotada no ato administrativo lavrado pela autoridade fiscal, que, à vista de fatos que se subsumam à norma apontada como pressuposto jurídico do ato administrativo, cominou ao infrator a respectiva sanção administrativa pela prática de fatos caracterizados como ilícito fiscal.

Ante todo o exposto, nego provimento à apelação.

Honorários sucumbenciais majorados em 2% sobre o arbitrado em sentença, nos termos do §11º do art. 85 do CPC. É como voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002443-17.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002443-17.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEOVA DE FREITAS PRADO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA BORGES DE MELO - MG118952 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AUTO DE INFRAÇÃO.

APREENSÃO DO VEÍCULO.

ILÍCITO FISCAL.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I – De análise da conclusão adotada na origem, a sentença não merece reparos uma vez que a interpretação jurídica aplicada no caso concreto, além de estar fundamentada na legislação no art. 96, I, e 104 do Decreto-Lei nº 36/66, está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que compreende pela legalidade da medida de perdimento de veículo utilizado para a prática de ilícito fiscal, independentemente de ser o proprietário o dono das mercadorias.

Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.775.536/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024.

II – Ademais, a partir do acervo probatório constantes dos autos, não vislumbro a existência elementos aptos a infirmar a presunção de legitimidade do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de veículos.

Ao contrário, o acervo documental corrobora o acerto quanto à conclusão adotada no ato administrativo lavrado pela autoridade fiscal, que, à vista de fatos que se subsumam à norma apontada como pressuposto jurídico do ato administrativo, cominou ao infrator a respectiva sanção administrativa pela prática de fatos caracterizados como ilícito fiscal.

III – Recurso de apelação não provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 30 de janeiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JEOVA DE FREITAS PRADO JUNIOR, Advogado do(a) APELANTE: MARCELA BORGES DE MELO - MG118952 .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0002443-17.2014.4.01.3508 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10-03-2025 a 14-03-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 10/03/2025 e encerramento no dia 14/03/2025.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]