05/05/2025 20:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/05/2025 20:35

Juntada de Informação
30/04/2025 15:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 15:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
07/04/2025 20:03

Juntada de Certidão
07/04/2025 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:56

Juntada de documentos diversos
07/04/2025 14:27

Juntada de recurso inominado
25/03/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 25/03/2025.
25/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000097-93.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCI VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA 1.

O requerente opusera embargos de declaração alegando haver omissão do juízo quando da prolatação da sentença. 2.

Intimado, o embargado deixou de apresentar contrarrazões. 3.

Decido. 4.

Os presentes embargos são tempestivos.

Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos. 5.

O embargante sustenta a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que o entendimento adotado não considerou recente mudança jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.805.428) e do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.096/DF), os quais afastariam a prescrição para ações de concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários. 6.

Os embargos de declaração, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via adequada para a rediscussão do mérito da decisão embargada. 7.

No caso dos autos, a sentença fundamentou a extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do direito de rediscutir o ato administrativo denegatório, com base na jurisprudência então consolidada na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Goiás e no TRF-1. 8.

A fundamentação utilizada pela decisão embargada abordou expressamente a tese da prescrição e os precedentes pertinentes, inexistindo omissão relevante que justifique a oposição dos presentes embargos.

A mera alegação de mudança jurisprudencial não configura omissão, pois a decisão analisou os requisitos prescricionais conforme o entendimento aplicado ao caso concreto. 9.

Dessa forma, verifica-se que os embargos de declaração não demonstram qualquer vício que demande esclarecimento ou complementação, mas revelam apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida.

Como é cediço, os embargos declaratórios não são meio hábil para a reanálise da matéria decidida, especialmente quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão. 10.

Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos mas nego-lhes provimento, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de provimento. 11.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
21/03/2025 09:10

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 09:10

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 09:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
28/02/2025 20:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Publicado Ato ordinatório em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000097-93.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
17/02/2025 08:01

Juntada de Certidão
17/02/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:12

Juntada de embargos de declaração
04/02/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo C em 04/02/2025.
04/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000097-93.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCI VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). 2.

Pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade (Aposentadoria por invalidez) utilizando, como prova de indeferimento administrativo, a negativa de concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 21/03/2017 (Id 2167103705). 3. É o breve relato.

DECIDO. 4.

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Goiás, outrossim, fixou o entendimento de que após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo.

A este respeito, trago aos autos: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DER EM 03/12/2010.

AÇÃO PROPOSTA EM 28/11/2016.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DO INSS PROVIDO. 1.

Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda a demanda para: “a) reconhecer os vínculos empregatícios dos períodos de 06/06/1966 a 09/03/1968, 01/04/1968 a 21/07/1968, 01/04/1970 a 31/10/1970, 01/03/1971 a 30/06/1975 e de 01/03/1973 a 30/06/1975; b) reconhecer a especialidade dos períodos de 06/06/1966 a 09/03/1968, 01/04/1968 a 21/07/1968, 01/04/1970 a 31/10/1970, 01/03/1971 a 30/06/1975, 01/04/1976 a 28/02/1977, 01/08/1978 a 20/08/1986, 01/02/1987 a 31/08/1987, 01/10/1987 a 01/12/1987, 01/03/1988 a 31/08/1990 e de 15/01/1991 a 30/08/1994 e c) condenar o INSS a proceder às averbações pertinentes, bem como a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (DIB: 30/09/2010), observada a prescrição quinquenal”. 2.

O INSS alega, em resumo: a) a prescrição do requerimento administrativo, já que a DER foi 03/12/2010, tendo a ação sido ajuizada em 28/11/2016 e b) a ausência de interesse processual, já que os PPPs juntados aos autos foram confeccionados após o requerimento administrativo. 3. “Esta Turma Recursal fixou entendimento no sentido de que somente após 05 (cinco) anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo é que pode exigir que a parte autora reitere diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário, uma vez que, em que pese não haver prescrição do fundo do direito, o não ajuizamento da competente ação judicial no prazo do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91 leva à prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo denegatório desse pleito (art. 1º do Decreto nº. 20.91032).

Precedente do TRF/1ª Região (AC 0001361-81.2013.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1p.241 de 18/06/2015)” (RECURSO JEF nº. 0000099-26.2016.4.01.9350 / GO, Rel.

JUIZ FEDERAL JOSÉ GODINHO FILHO, Primeira Turma Recursal, e-DJF1 p.115 de 16/06/2016). 4.

Razão assiste ao INSS, pois o requerimento administrativo ocorreu em 03/12/2010 e a ação foi ajuizada em 28/11/2016, ou seja, mais de 05 anos após a DER.

Sendo assim, ocorreu, de fato, a prescrição do direito de rediscutir o mérito, o que não impede, contudo, que a parte autora ingresse com novo requerimento administrativo. 5.

RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução do mérito, ressalvada à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo. 6.

Sem condenação em honorários advocatícios diante do provimento do recurso. (RECURSO JEF nº: 0039581-71.2016.4.01.3500.

RELATORA JUÍZA RAQUEL SOARES CHIARELLI. 2018). (destaquei) 5.

No presente caso, o autor ingressou em juízo em 17/01/2025.

O pedido administrativo juntado aos autos, no entanto, foi indeferido em 21/03/2017.

Assim, em virtude da prescrição do direito de rediscutir o mérito, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, ressalvando à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo.

DISPOSITIVO 6.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do NCPC. 7.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária requerido pela parte autora 8.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 9.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 10. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 11. b) intimar as partes; 12. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 13. d) se for interposto recurso deverá: 14. d1) intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 15. d2) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
31/01/2025 10:42

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 10:42

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 10:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/01/2025 13:54

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:54

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 13:54

Cancelada a conclusão
24/01/2025 12:08

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:17

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 00:09

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000097-93.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCI VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto ao seguinte documento: a) comprovante do indeferimento administrativo com data de requerimento inferior a 5 anos. 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. 3.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
21/01/2025 10:19

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 10:19

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
18/01/2025 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
17/01/2025 16:38

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2025 16:29

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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