28/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1015895-03.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO EDUARDO DA ROSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por João Eduardo da Rosa em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, a liberação de saldo da conta do FGTS para quitação de imóvel.

Afirma a parte demandante, em abono à sua pretensão, que firmou, em 26.09.2017, contrato de compra e venda do imóvel situado na Alameda Mamoré, Quadra C02, Lote 5, Edifício Via Horizonte, n. 1.106, Bloco B, Alphaville Brasília, CEP 72.897-900 – Cidade Ocidental/GO.

Aduz que o valor total do contrato era de R$ 222.000,00, sendo que para a quitação do saldo devedor de apenas 25,22% do referido valor seria utilizado seu FGTS.

Relata que foi impedido de sacar seu FGTS, ainda que amparado pela norma que autoriza o saque para quitação de total do preço de aquisição de moradia própria, unicamente pelo fato da vendedora (Via Empreendimentos Imobiliários S/A) encontrar-se em processo de Recuperação Judicial.

Afirma que preenche todos os requisitos estabelecidos pela Lei 8.036/90, de modo que requer que a CEF seja compelida a cumprir com a norma prevista pela citada lei e, finalmente, permitir o saque do valor do FGTS do autor nos termos e quantias necessárias à quitação do valor contratado (id. 203991873).

Com a inicial vieram procuração e documentos ids. 203991877 e 203991882.

Decisão id. 207159862 indeferiu o pedido de tutela de urgência.

A parte demandante interpôs embargos de declaração, os quais tiveram seu provimento negado, id. 518563874.

O autor noticiou que interpôs o agravo de instrumento n. 1017644-36.2021.4.01.0000, no bojo do qual houve a concessão da antecipação de tutela recursal, id. 596523354.

Devidamente citada, a CEF contestou a demanda, id. 331208944, alegando que diante da existência de normas restritivas, tem cumprido fielmente suas disposições, devendo a parte autora comprovar o cumprimento das condições previstas.

Requer a improcedência da demanda.

Petição intercorrente do autor requereu a extinção da demanda pela perda de objeto, id. 794625994.

A CEF não se opôs a extinção da demanda, id. 1411136251. É o relatório.

Decido.

A demanda para ser conhecida e solucionada necessita preencher certos requisitos de admissibilidade, são as chamadas condições da ação, quais sejam: interesse de agir e legitimidade ad causam.

O interesse de agir se verifica pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do processo.

A primeira é verificada quando o processo pode propiciar benefícios; já a segunda se constata quando o proveito de que se precisa só é possível alcançar por meio do Judiciário.

Como destaca o processualista Fredie Didier relativamente às condições da ação e interesse de agir na modalidade interesse-utilidade: “Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido (...)”.

Considerando a informação relacionada à liberação do saldo do FGTS necessário para a quitação do imóvel, verifico que desaparece o interesse de agir, condição indispensável à útil e necessária tutela jurisdicional, não restando alternativa senão a extinção do feito pela perda de seu objeto.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, CPC.

Considerando a perda superveniente do objeto e atento ao princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais, em reembolso, e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo em vista valor atribuído à causa.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
25/11/2022 23:33

Juntada de manifestação
08/11/2022 17:12

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2022 17:12

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:13

Conclusos para decisão
28/10/2021 11:06

Juntada de petição intercorrente
27/07/2021 03:36

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO DA ROSA em 26/07/2021 23:59.
14/07/2021 22:17

Juntada de petição intercorrente
23/06/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 18:05

Juntada de Certidão
08/06/2021 02:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:16

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO DA ROSA em 07/06/2021 23:59.
27/04/2021 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2021 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2021 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/04/2021 13:00

Conclusos para decisão
23/09/2020 14:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 10:28

Juntada de contestação
03/09/2020 13:31

Juntada de contrarrazões
26/08/2020 22:00

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2020 14:30

Juntada de ato ordinatório
26/08/2020 14:25

Juntada de Certidão
27/05/2020 06:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 14:39

Juntada de embargos de declaração
30/03/2020 09:25

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2020 22:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2020 19:07

Juntada de Certidão
25/03/2020 19:06

Conclusos para decisão
24/03/2020 11:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
24/03/2020 11:20

Juntada de Informação de Prevenção.
20/03/2020 23:33

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2020 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

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