07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003361-34.2019.4.01.3700 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DEUTON RUSTON DA COSTA ESTRELA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NAYARA COUTINHO COSTA SANTOS - SP349998 e EUGENIA SILVA COUTINHO - SP258467 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra DEUTON RUSTON DA COSTA ESTRELA.

Na denúncia alegou-se que, valendo-se da própria empresa, o réu teria extraído produto mineral em lavra situada em Itapecuru-Mirim/MA, mediante ausência de qualquer autorização, permissão, concessão ou licença de órgão da União.

Indicou-se que a empresa dirigida pelo réu, a despeito de ter obtido licença ambiental na Secretaria Estadual de Meio Ambiente, não chegou a obter do DNPM a outorga do título minerário para a realização da atividade extrativa.

Em razão disso, foi lavrado o Auto de Paralisação nº 37/2012, pela extração irregular de argila.

Ademais, o denunciado teria deixado de realizar a recuperação da área degradada, conforme determinava a licença ambiental concedida pela SEMA.

Como prova de autoria, ainda, o denunciado teria sido identificado pelos funcionários, tendo recebido pessoalmente o auto de paralisação do DNPM.

Com isso, imputou-se ao acusado como incurso nos crimes do art. 2º caput e par. 1º da Lei 8.176/1991 e art. 55 da Lei 9.605/98 (usurpação de bens da União e extração clandestina de recursos minerais).

Foi recebida a denúncia em 19/08/2019 (Id. 74520154).

O réu apresentou resposta à acusação (Id. 94710368).

Alegou, em síntese, a aplicação apenas do crime da Lei 9.605/98, por sua especialidade; que teria obtido Licença de Extração Mineral nº 005/2010 na Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim-MA com prazo de 01 ano, além da certidão de uso e ocupação do solo; que teria obtido perante a Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA a licença de operação em 04/10/2010, o Cadastro Técnico Federal Certificado de Regularidade no Ministério do Meio Ambiente – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA e o Relatório de Desempenho Ambiental; que teria obtido do Ministério de Minas e Energia Registro de Licença nº 056/2004-22 DS/DNPM/MA - Processo DNPM nº 806.188/2004, em que tal licença teria autorizado a exploração da substância mineral argila pela empresa COSTA ESTRELA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA, com prazo até 04/04/2023.

Defende, portanto, a regularidade da atividade; que seria imprescindível a realização de perícia para atestar a extensão do dano causado ao meio ambiente; e que teria ocorrido prescrição da pretensão punitiva.

Em relação ao crime de usurpação de bens da União, ainda, sustenta novamente a regularidade da conduta, porque teria licença para realização da atividade extrativista com prazo até 04/04/2023; e que não haveria dolo na conduta do denunciado.

Sustenta, por fim, a ocorrência de eventual erro de proibição, pois não seria possível compreender a ilicitude do fato diante da autorização dada pelo DNPM.

Foi apresentada manifestação pelo MPF (Id. 103145865).

Sustentou, basicamente, que a licença concedida pelo DNPM condicionava a manutenção da licença ambiental válida, o que não teria ocorrido, pois a licença de operação teria expirado antes da realização da fiscalização, fato que seria de pleno conhecimento do acusado.

Alegou-se, ainda, que a materialidade estaria presente em razão da extração de argila fora da área autorizada.

Foi realizada a audiência, com a oitiva de testemunhas e determinada a realização de diligência para fins de obtenção de informações à ANM sobre os títulos autorizativos concedidos ao réu e à pessoa jurídica titularizada por ele (Id. 730571964).

Os documentos foram juntados aos autos (Id. 885131547, 885131551, 885131552, 885131554, 885131555).

Foi juntada sentença referente à responsabilidade civil do denunciado (Id. 1594604389).

Foi realizada a oitiva do acusado (Id. 1593753377).

Foram apresentadas alegações finais (Id. 2167916723 e 2168431342). É o relatório.

Decido.

De início, é o caso de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do artigo 55 da Lei 9.605/98.

Afinal, para uma pena máxima de 1 ano, o prazo de prescrição era de 4 anos (art. 109, V do CP).

Frise-se que, no cálculo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, não se consideram as circunstâncias judiciais nem as agravantes e as atenuantes.

Ocorre que, entre a data do recebimento da denúncia (19/08/2019) e a data da sentença (04/04/2025), já decorreu o prazo prescricional máximo aplicável ao caso.

Em razão disso, reconheço a extinção da punibilidade em relação ao crime ambiental, nos termos do art. 107, IV do CP.

Em relação ao crime de usurpação de bens da União, a pena mínima cominada é de 1 ano (com prazo prescricional de 4 anos) e a pena máxima é de 5 anos (com prazo prescricional de 12 anos).

No caso, porém, não houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, não se podendo reconhecer a prescrição pela pena projetada (Súmula 438, STJ).

Dito isso, passa-se à análise da materialidade e autoria do crime do artigo 2º da Lei 8.176/1991.

O denunciado sustenta não ter usurpado matéria-prima da União, porque teria Licença de Extração Mineral 005/210, concedida pela Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, com prazo de 01 ano, além de ter a licença de operação concedida pela SEMA em 04/10/2010.

Alegou também ter licença de extração mineral de argila pelo DNPM (Licença nº 056/2004-22 - Processo 806.188/2004, conforme Id. 94766369), em nome da empresa de cerâmica, com autorização até 04/04/2023.

Logo, na data de fiscalização (em 18/10/2012), não teria praticado qualquer crime.

Entretanto, não lhe assiste razão.

Afinal, os documentos apresentados pela ANM demonstram que o local do auto de paralisação é diverso da área autorizada pelo DNPM (Id. 885131547): 1 – Processo 806.188/2004 – Histórico.

Em 25/08/2004 – Foi protocolizado pedido de Registro de Licença; Em 18/10/2004 – Foi autorizado o Registro de Licença n. 56/2004 com prazo até 04/04/2023; Em 22/05/2019 – Foi Publicado a Cassação do Registro de Licença n. 56/2004, com base no inciso I do art. 193 da Portaria 155/2016, em razão do Licenciado não apresentar os RAL’s – Relatórios Anuais de Lavra. 2 – Processo 806.036/2010 - Histórico.

Em 15/03/2010 – Foi protocolizado pedido de Registro de Licença; Em 8/03/2011 – A Licença Municipal da Prefeitura de Itapecuru Mirim expirou, sem que o titular tenha protocolizado nova licença no prazo de que trata o art. 164 – Portaria 155/2016; Em 13/02/2012 – Foi publicado o indeferimento do requerimento do Registro de Licença com base na Alínea (c), Inciso II do art. 167 da Portaria 155/2016 – Em razão da Licença Municipal de Municipal de Itapecuru Mirim está vencida; Em 17/02/2012 – Foi protocolizado recurso contra o indeferimento do pedido de Registro de Licença; Em 27/11/2012 – Foi Negado o Recurso e mantido o indeferimento do pedido de Registro de Licença.

Ou seja, nesta área (poligonal) a empresa não teve autorização para extrair Argila, foi indeferido ainda na fase de requerimento. 3 – Localização das Poligonais Os mapas abaixo mostram a Localização das poligonais dos processos 806.188/2004 e 806.036/2010, bem como do Auto de Paralisação n° 37/2012 aplicado, dentro da poligonal do processo 806.116/2007 de titularidade da outra empresa - Cerâmica Mina Forte Ltda.

Ou seja, no momento da vistoria em 18/10/2012 a lavra foi realizada fora da poligonal autorizada - Registro de Licença n. 56/2004 relacionado ao processo 806.188/2004.

Poligonal – Amarela processo 806.036/2010; Poligonal – Vermelha processo 806.188/2004; Poligonal – Lilás processo 806.116/2007.

Pelas imagens abaixo, havia uma área em vermelho autorizada, outra em amarelo com atividade negada e outra ainda em lilás que não tinha qualquer espécie de pedido ou autorização.

Segundo a ANM, “no momento da vistoria em 18/10/2012 a lavra foi realizada fora da poligonal autorizada [vermelha] - Registro de Licença n. 56/2004 relacionado ao processo 806.188/2004.” Essa constatação é confirmada pelo depoimento das testemunhas, técnicos do DPNM, que fiscalizaram a área.

A testemunha José Ulisses, engenheiro de minas, confirmou a realização de fiscalização em todas as cerâmicas da época; que o objetivo da fiscalização, era verificar quem tinha licença e quem estava irregular ou sem título; que tinha muitas empresas em desacordo com o título (quantidade maior, lavra fora do local ou sem título); que a finalidade era para cerâmica, para fabricação de tijolo ou telha; que confirma o que teria sido colocado no relatório.

Sobre a empresa Costa Estrela, disse recordar da fiscalização; que, na época da fiscalização, ela não estava com atividade, mas tinha uma cava com extração de argila; que a extração não estava ocorrendo, tinha apenas a cava; que essa área fiscalizada não tinha título para extrair; que não se lembrava de ter sido apresentado outro documento para justificar a extração na área; que não se lembra de um título com vencimento em 2023, mas que se tivesse o título, não teria ocorrido a autuação; que na área de fiscalização não tinha título; que a área de extração não seria longe da fábrica; que no momento da fiscalização, estava paralisada a extração, mas existia a cava, cuja extensão não se lembrava (a extensão não era tão grande ou muito pequena, não houve dimensionamento).

A testemunha José Carneiro, geólogo, confirmou que fez a inspeção junto com José Ulisses; confirmou a realização de fiscalização nas cerâmicas da região; que seria possível a extração de argila por dois regimes, um mais simples perante a Prefeitura e outro sob regime de concessão, mais demorado e custoso; confirmou as informações constantes no relatório de fiscalização da cerâmica; que a área não era titulada à época; que teriam sido bem atendidos por todos que receberam os técnicos; que a extração era com finalidade comercial, para fins de insumo da cerâmica; que na época da fiscalização a extração estava paralisada, mas que isso seria sazonal; que não se lembro se a fábrica estava em funcionamento na época; que não tinha indício de recuperação ambiental, indicando que seria um local em que haveria a continuidade da atividade de extração; que o documento da Prefeitura, por si, não seria suficiente para extração do mineral, devendo ser requerida a área perante a ANM; que o protocolo não seria o mesmo que a licença da DPNM/ANM; que, pesquisando o número da licença informada pela advogada do réu, identificou o licenciamento em 2004, a cassação em 2018, mas a área não deve ser aquela da licença, pois no momento da fiscalização, a área não estava onerada; e que poderia ocorrer um erro de requerimento quanto às coordenadas, mas que isso era comum antes de 2004.

Além disso, mesmo que se sustentasse possível erro quanto à ilicitude, pelo desconhecimento do local da licença, a autorização da empresa estava vencida.

Há licença para a empresa Costa Estrela, para utilização e extração de substância mineral (argila), em uma área de 41,26ha, pelo prazo de um ano a contar da expedição, em março de 2010 (Id. 94731357).

Não era uma autorização válida, pois, para atividade realizada em 2012.

Segundo a ANM, a Licença do Processo 806.036/2010 estava vencida em março de 2011.

O fato de tal licença ter sido expirada, inclusive, era de conhecimento do réu, tanto que em depoimento perante a autoridade policial, o réu confirma que “possuía licença mas que estava vencida” e “que nunca conseguiu a renovação da licença” (Id. 50490498, p. 73).

Ou seja, restou evidenciado que ele tinha ciência da ilicitude naquele momento.

A licença 005/2012, por sua vez, emitida pela Prefeitura local, permitia a extração de argila na mesma área de 41,26ha, pelo prazo de dois anos a partir de 23/08/2012.

Mas a licença dependia de efetivação do registro no livro do MME/DNPM, havendo expressa indicação de que o desrespeito a tal procedimento poderia implicar em crime ora imputado ao acusado (Id. 94731364, 94731375).

No caso, não há comprovação de que tal registro teria sido realizado pelo réu.

Tanto é assim que, das licenças perante o DPNM, consta que em 2012 houve pedido de registro, mas foi indeferido no processo nº 806.036/2010.

Acrescenta-se que Cadastro Técnico Federal (Id. 94725373 e 94760370) é para fins de regularidade da atividade potencialmente poluidora e não uma autorização para extração de argila Pelas provas apresentadas, portanto, como relatório de fiscalização do DPNM (Id. 50474273, 08/09), pelos apontamentos já mencionados acima pela ANM e pela prova testemunhal, conclui-se que o réu Deuton extraiu argila, indevidamente, em desconformidade com as permissões do título autorizativo.

Há prova suficiente e acima de qualquer dúvida razoável a respeito da autoria e da materialidade do crime.

O elemento subjetivo (dolo), também está presente, não se caracterizando aqui erro de proibição, pois o acusado sabia que estava com a licença vencida.

Por outro lado, não convence a existência de erro quanto à localização, pois ainda que ficassem próximas as áreas autorizadas, não é algo que se espera de alguém que desenvolvia atividades desde 2002 (Id. 50474273, pp. 58/71).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão acusatória, para: 1) RECONHECER a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pela prescrição, em relação ao crime do artigo 55 da Lei 9.605/98, nos termos do artigo 107, IV do CP. 2) CONDENAR o réu como incurso no crime do artigo 2º da Lei 8.176/91.

Passa-se à dosimetria da pena.

DOSIMETRIA Para a primeira fase, observa-se que a culpabilidade (juízo de reprovação) não foge do esperado para o crime cometido pelo acusado.

Ele não é portador de maus antecedentes.

Não há elementos suficientes para exasperação da pena base em relação aos critérios subjetivos da conduta social e personalidade.

Os motivos do crime, no caso, são aqueles esperados (extração de recurso mineral com finalidade econômica), assim como as circunstâncias e consequências do crime são aquelas esperadas.

A pena-base, portanto, é de 1 (um) ano de detenção, mais 10 (dez) dias-multa.

Para a segunda fase, reconheço a atenuante da confissão extrajudicial a respeito da extração com a licença vencida (cf.

STJ, REsp 1.972.098), mas deixo de reduzir a pena nos termos da Súmula 231 do STJ.

Permanece a pena-intermediária, portanto, igual à pena-base.

Quanto à terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição.

Assim sendo, fixa-se a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção, mais 10 (dez) dias-multa, correspondendo 1 dia-multa a 1/30 do salário-mínimo nacional.

Pela pena fixada, substituiu-se a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44 do CP, por uma pena restritiva de direitos a ser definida pelo juiz da execução.

Condeno o réu ao pagamento das custas, ressalvada a gratuidade processual (art. 804, CPP).

Faculta-se ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Deixo de arbitrar indenização pela reparação à União, eis que a peça inicial não estabeleceu o quantum indenizável.

Ressalvado eventual recurso da acusação para majoração da pena, RECONHEÇO desde já a extinção da punibilidade em relação ao crime do artigo 2º da Lei 8.176/91, pela prescrição retroativa (art. 107, IV do CP), eis que, em razão da pena aplicada, já decorreu mais de 4 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da presente sentença condenatória.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se oportunamente o recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos, para confirmar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva OU, EVENTUALMENTE, para determinar a realização das anotações pertinentes (como anotação na folha de antecedentes, ofício ao IIRGD e ofício ao TRE para suspensão dos direitos políticos) e para determinar o início do cumprimento de pena.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Brasília, 04 de abril de 2025.

Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto em auxílio à 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
28/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003361-34.2019.4.01.3700 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DEUTON RUSTON DA COSTA ESTRELA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NAYARA COUTINHO COSTA SANTOS - SP349998 e EUGENIA SILVA COUTINHO - SP258467 Destinatários: DEUTON RUSTON DA COSTA ESTRELA NAYARA COUTINHO COSTA SANTOS - (OAB: SP349998) EUGENIA SILVA COUTINHO - (OAB: SP258467) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO LUÍS, 27 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
02/05/2023 16:24

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:23

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2023 16:23

Cancelada a conclusão
02/05/2023 16:23

Conclusos para despacho
27/04/2023 08:49

Juntada de manifestação
26/04/2023 15:49

Juntada de manifestação
26/04/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:52

Juntada de Certidão
26/04/2023 11:24

Juntada de Certidão
21/03/2023 20:14

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:36

Juntada de Certidão
10/01/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:22

Juntada de Certidão
18/11/2022 09:25

Juntada de Certidão
17/11/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 20:39

Juntada de Certidão
13/09/2022 08:56

Juntada de Certidão
26/04/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 15:55

Juntada de Certidão
20/01/2022 08:46

Juntada de Certidão
14/01/2022 12:17

Juntada de Certidão
13/12/2021 10:29

Juntada de Certidão
02/12/2021 16:38

Expedição de Carta precatória.
01/12/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 15:15

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 15:27

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 11:12

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 15/09/2021 10:00 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
16/09/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 11:00

Juntada de arquivo de vídeo
15/09/2021 13:07

Juntada de Ata de audiência
09/09/2021 11:23

Audiência Inquirição de Testemunha cancelada para 27/05/2020 14:00 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
07/06/2021 14:43

Juntada de manifestação
07/06/2021 11:45

Juntada de parecer
02/06/2021 10:41

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 15/09/2021 10:00 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
02/06/2021 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 10:38

Juntada de Certidão
02/06/2021 01:06

Decorrido prazo de NAYARA COUTINHO COSTA SANTOS em 01/06/2021 23:59.
27/05/2021 17:44

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 16:13

Conclusos para despacho
20/05/2021 13:58

Juntada de manifestação
20/05/2021 09:20

Juntada de manifestação
17/05/2021 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 12:33

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 14:17

Conclusos para despacho
16/09/2020 10:14

Juntada de petição intercorrente
14/09/2020 11:41

Juntada de Petição intercorrente
12/09/2020 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.
12/09/2020 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2020 21:25

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
31/08/2020 21:25

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 11:19

Conclusos para despacho
09/07/2020 14:13

Juntada de Certidão
01/06/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 12:12

Conclusos para despacho
18/05/2020 12:34

Juntada de Certidão
12/05/2020 17:08

Juntada de ato ordinatório
30/03/2020 23:10

Mandado devolvido cumprido
30/03/2020 23:10

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/03/2020 09:53

Juntada de Certidão
03/03/2020 11:04

Juntada de Certidão
18/02/2020 16:40

Decorrido prazo de DEUTON RUSTON DA COSTA ESTRELA em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 10:23

Juntada de Petição intercorrente
13/02/2020 14:00

Juntada de Certidão
13/02/2020 10:15

Juntada de Certidão
12/02/2020 17:40

Expedição de Carta precatória.
12/02/2020 17:40

Expedição de Carta precatória.
12/02/2020 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/02/2020 15:02

Expedição de Mandado.
11/02/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 13:33

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2020 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2020 16:46

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 27/05/2020 14:00 em 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
03/02/2020 17:17

Outras Decisões
18/11/2019 14:45

Conclusos para decisão
18/11/2019 14:44

Restituídos os autos à Secretaria
18/11/2019 14:44

Cancelada a movimentação processual de conclusão
16/10/2019 16:07

Juntada de Parecer
14/10/2019 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.
14/10/2019 14:32

Restituídos os autos à Secretaria
14/10/2019 14:32

Cancelada a movimentação processual de conclusão
14/10/2019 11:27

Juntada de Certidão
01/10/2019 16:24

Juntada de resposta à acusação
27/09/2019 14:12

Juntada de Petição intercorrente
25/09/2019 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2019 14:29

Juntada de Certidão
04/09/2019 14:04

Expedição de Carta precatória.
02/08/2019 15:01

Recebida a denúncia
30/04/2019 19:08

Conclusos para decisão
30/04/2019 19:07

Juntada de Certidão
30/04/2019 13:52

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
30/04/2019 13:52

Juntada de Informação de Prevenção.
30/04/2019 13:07

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2019 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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