TRF1 - 0027689-58.2008.4.01.3400

1ª instância - 10ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON DOS SANTOS SALVIANO

LUCIANO DE ALMEIDA SOUZA

Advogados

SERGIO ANTONINO FONSECA

OAB: 5945/DF

CPF *01.***.*71-91

LEONARDO FERREIRA DE SOUZA

OAB: 32757/DF

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

CLAUDENY BATISTA DOS SANTOS

CPF *66.***.*64-68

EDUARDO DE SOUZA SOBRINHO

PAULO BARROS DE AGUIAR

MARIA DAS GRACAS DE MORAES DE SALES

EVANDRO DE MELO

ELIZABETH JESUS DOS SANTOS GUARIENTO

NOEMY RIBEIRO FERREIRA

ADILSON LACERDA RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 0027689-58.2008.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANDERSON DOS SANTOS SALVIANO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FERREIRA DE SOUZA - DF32757 DECISÃO Trata-se de Ação Penal em que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra EMERSON DE SOUSA MENESES COSTA, ALAN CARLOS DE LIMA, LUCIANO DE ALMEIDA SOUZA, ANDERSON DOS SANTOS SALVlANO e EDGLEISON SOUZA FERNANDES, qualificados nos autos, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 157, § 2°, incisos I e II, c/c art. 29, todos do Código Penal.

    Narra a peça acusatória, em síntese, que: No dia 25.11.2003, por volta das 8h, na Caixa Econômica Federal, localizada na CSB 05, lote 01, lojas 1 e 2, Taguatinga Sul-DF, os denunciados, com prévio ajuste e unidade de desígnios, subtraíram, para todos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, a quantia de R$ 77.305,55 (setenta e sete mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) pertencentes à referida instituição financeira.

    Após ajustarem os detalhes do crime e delegar a responsabilidade de cada um, os denunciados compareceram nas proximidades da Caixa Econômica Federal - CEF, ocasião em que EMERSON, o qual portava três armas de fogo, forneceu uma delas a EDGLEISON e outra a ANDERSON.

    Conforme previamente planejado, assim que a tesoureira ELIZABETH chegou ao local, onde já se encontravam os funcionários Adilson, Noemy e Antônia, os denunciados ANDERSON e EDGLEISON aguardaram todos adentrarem na sala de autoatendimento da agência, momento em que os abordaram e, apontando-lhes uma arma de fogo, anunciaram o assalto, tendo EMERSON permanecido na porta do lado de fora da agência, dando cobertura aos comparsas.

    Em seguida, ANDERSON determinou à ELIZABETH que o levasse até o cofre do banco, quando ambos adentram o interior da agência, onde ANDERSON subtraiu a referida quantia.

    Nesse interregno, chegou à CEF o vigilante PAULO BARROS, sendo que ao tentar entrar no local, foi abordado por EDGLEISON, que mediante grave ameaça de morte, exercida com arma de fogo, rendeu-lhe e colocou junto com os demais funcionários, o que, minutos depois, também foi feito por EMERSON com o maloteiro CLAUDENY.

    Logo após a subtração da quantia, ANDERSON, EDGLEISON e EMERSON deixaram o local, tendo entregue os malotes com todo o dinheiro a LUCIANO, que os aguardava sobre uma moto, garantindo a segurança da res subtracta e a consumação do crime.

    EMERSON e EDGLEISON entraram no GM/ÔMEGA, de placa JDY 2693/DF, o qual estava sendo conduzido por ALAN CARLOS e fugiram do local, tomando o rumo desconhecido.

    A denúncia foi recebida em 09.08.2005 (fls. 332, ID 139025859), com rol de testemunhas.

    O réu ANDERSON DOS SANTOS SALVIANO não foi localizado, razão pela qual foi citado pela via editalícia.

    No entanto, não compareceu ao interrogatório designado para o dia 12/01/2006, o que resultou na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 391, ID 139025859). Às fls. 633/645, ID 139025860, foi prolatada sentença condenatória, em que os réus EMERSON DE SOUSA MENESES COSTA, ALAN CARLOS DE LIMA, LUCIANO DE ALMEIDA SOUZA E EDGLEISON SOUZA FERNANDES foram condenados pelo crime do art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 29, todos do Código Penal.

    No ID 1788685571, foi determinada a digitalização e inclusão dos autos no PJe, bem como que fosse incluído apenas ANDERSON DOS SANTOS SALVIANO como réu, tendo em vista que quanto aos outros o processo já se encontra ou em sede de apelação/execução ou extinta a punibilidade.

    Em 18/09/2023, foi juntada aos autos Certidão do Oficial informando que a diligência de citação de ANDERSON resultou positiva (ID 1816922191).

    Por fim, a defesa do réu ANDERSON DOS SANTOS SALVIANO apresentou resposta à acusação reservando-se, contudo, para em alegações finais expor suas razões de defesa técnica, ao incursionar o meritum causae, bem como arrolou como testemunhas as mesmas apresentadas pelo Ministério Público, requerendo suas respectivas intimações para comparecimento em eventual audiência de instrução e julgamento (ID 1826314164).

    Brevemente relatados, decido.

    Ab initio, (1) revogo a suspensão do curso do prazo prescricional em relação ao réu ANDERSON DOS SANTOS SALVIANO, vis-à-vis ter comparecido nos autos e apresentado defesa. (2) Proceda a Secretaria do Juízo às anotações necessárias.

    De início, em juízo de cognição vertical sumário com o propósito apenas de verificar a mera probabilidade de procedência da acusação, vislumbro a existência de suporte probatório mínimo no que diz respeito à materialidade do crime e aos indícios de autoria, havendo a justa causa necessária para manter o recebimento da denúncia.

    Outrossim, a defesa técnica não logrou demonstrar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinção da punibilidade do agente; portanto, não está baseada em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP.

    Impende destacar, ainda, que é exigido um juízo de certeza do julgador para que possa reconhecer a ocorrência das situações elencadas acima.

    Logo, não há elementos suficientes para ensejar a absolvição sumária dos denunciados, sendo necessária a instrução processual a fim de averiguar, mediante ampla produção de provas, se deve ou não haver condenação pelos crimes descritos na denúncia.

    Assim, forte nos motivos retro escandidos, deixo de absolver sumariamente o(s) denunciado(s) e dou prosseguimento à instrução processual. (3) Designo audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do CPP, para o dia 12/03/2025, às 14h (horário de Brasília, GMT -3), com a finalidade de oitiva das testemunhas de acusação e defesa, bem como interrogatório do acusado.

    Atribuo FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA à presente decisão, devendo a Secretaria do Juízo CERTIFICAR NOS AUTOS as providências efetivadas em cumprimento à presente designação.

    REGISTRO, AINDA, QUE A AUDIÊNCIA SERÁ UNA E, RESSALVADO O DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, na forma do art. 402 do CPP, ou se as diligências acaso requeridas forem indeferidas, prosseguir-se-á para a fase de ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, na forma do art. 403 do CPP, prolatando-se SENTENÇA em seguida, em prestígio à oralidade tão abandonada, mas tão cara ao processo penal contemporâneo.

    Em relação à prova testemunhal, (4) DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas, sendo de incumbência das partes o fornecimento de dados corretos para intimação e localização das testemunhas, sob pena de preclusão desta faculdade. (5) Autorizo que a Secretaria expeça, de ordem, os atos de expediente necessários ao fiel cumprimento do decisum, bem como as intimações e ofícios, da forma mais célere e menos onerosa, mediante certificação nos autos.

    As partes e advogados deverão manter atualizados endereços, e-mail e, principalmente, números de telefones (preferencialmente com WhatsApp) por meio dos quais poderão ser contactados pela Secretaria deste Juízo para a realização de atos judiciais. (6) Intimem-se.

    Publique-se.

    Vista ao MPF e à DEFESA.

    BRASÍLIA - DF, data da assinatura eletrônica.

    ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara

  • 16/09/2022 14:53

    Desentranhado o documento

  • 16/09/2022 14:48

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 14:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/09/2022 14:48

    Cancelada a conclusão

  • 16/09/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 14:12

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 16/09/2022 14:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 14/09/2022 02:07

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 15:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/09/2022 21:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/09/2022 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 21:03

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 29/03/2022 18:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 02/03/2022 19:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/03/2022 19:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 14:03

    Juntada de parecer

  • 09/11/2021 16:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 19:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/11/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 13:08

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 13:08

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/05/2020 14:35

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 21/05/2020 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 16:11

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 16:00

    Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#

  • 20/05/2020 16:00

    Classe Processual EXECUÇÃO DA PENA (386) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 11/03/2020 09:21

    Juntada de Parecer

  • 02/03/2020 11:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/02/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 12:51

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 06:16

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/02/2020 23:59:59.

  • 19/12/2019 15:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/12/2019 10:57

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2019 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2019 14:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/12/2019 17:47

    Juntada de volume

  • 05/12/2019 13:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/10/2019 09:16

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 13/09/2019 18:11

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 13/09/2019 18:11

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 03/06/2019 16:41

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 03/06/2019 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 04 VOLS E 01 AP

  • 24/05/2019 15:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 04 VOLS E 01 AP

  • 22/05/2019 15:38

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/05/2019 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2019 15:49

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 16:01

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 30/04/2019 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2019 15:42

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 30/04/2019 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETROATIVO

  • 13/08/2018 15:24

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 4 VOLUMES E 1 APENSO

  • 14/05/2018 16:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 04 VOLS E 01 AP

  • 14/05/2018 08:58

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/05/2018 08:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2016 15:50

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2016 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2016 15:56

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2016 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 04 VOLS E 01 AP

  • 22/01/2016 09:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 04 VOL. E 01 AP.

  • 18/01/2016 16:49

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/01/2016 11:30

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2014 20:52

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366 DO CPP

  • 02/06/2014 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2014 13:05

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2014 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 04 VOL. E 01 AP.

  • 25/03/2014 10:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 04 VOL. E 01 AP.

  • 24/03/2014 15:07

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/03/2014 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2014 17:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/02/2014 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 04 VOL. E 01 AP.

  • 11/02/2014 09:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 04 VOL. E 01 AP.

  • 07/02/2014 17:55

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/02/2014 17:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2014 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 10-VARA 1.454/2013 - RECIBO

  • 04/10/2013 15:35

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 26/09/2013 18:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/09/2013 18:49

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 26/09/2013 17:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/09/2013 17:41

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 11/09/2013 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/09/2013 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/09/2013 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 31/08/2013 11:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 12/04/2013 15:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/04/2013 17:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2012 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 04 VOLS E 01 AP

  • 09/08/2012 08:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 04 VOL. E 01 AP.

  • 31/07/2012 17:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO PENAL: CUMPRIMENT

  • 06/07/2012 15:52

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2012 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2012 08:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 04 VOL. E 01 AP.

  • 26/06/2012 13:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 04 VOL. E 01 AP.

  • 25/06/2012 15:00

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 08/05/2012 15:02

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/05/2012 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS

  • 13/03/2012 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/03/2012 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/03/2012 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/03/2012 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/03/2012 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2012 16:23

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2012 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF COM 04 VOL. E 01 AP.

  • 07/02/2012 09:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 04 VOL. E 01 AP.

  • 06/02/2012 17:50

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 06/02/2012 17:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2011 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2011 14:49

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2011 14:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/07/2011 16:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/07/2011 16:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/07/2011 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2011 14:39

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2011 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/2011 14:45

    EXECUCAO PENAL PENA PRIVATIVA LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DIREITO

  • 17/06/2011 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. SEDEST-DF E FOLHAS DE FREQUÊNCIA

  • 27/04/2011 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2011 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 04 VOLS. + 01 APENSO

  • 19/04/2011 17:09

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/04/2011 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/2010 18:15

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2010 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.Nº 306/2010-SEDEST

  • 01/12/2010 15:30

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 30/11/2010 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 04 VOLS. + 01 APENSO

  • 23/11/2010 18:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLS E 01 APENSO

  • 23/11/2010 11:08

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/11/2010 11:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2010 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 30/09/2010 14:55

    EXECUCAO PENAL PENA PRIVATIVA LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DIREITO

  • 10/09/2010 09:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/08/2010 18:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/08/2010 18:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/08/2010 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2010 18:03

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2010 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2010 13:07

    EXECUCAO PENAL PENA PRIVATIVA LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DIREITO

  • 25/01/2010 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/11/2009 15:11

    EXECUCAO PENAL PENA PRIVATIVA LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DIREITO

  • 26/11/2009 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2009 17:44

    EXECUCAO PENAL PENA PRIVATIVA LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DIREITO

  • 19/10/2009 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.SEDEST Nº 669/09 E F. DE FREQ. SET./2009

  • 17/09/2009 13:52

    EXECUCAO PENAL PENA PRIVATIVA LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DIREITO

  • 17/09/2009 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.SEDEST Nº 553/09 E F. FREQ. DE AGOSTO/09

  • 15/09/2009 17:45

    EXECUCAO PENAL PENA PRIVATIVA LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DIREITO

  • 15/09/2009 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.SEDEST Nº 567/09 E FOLHA DE FREQ.JULHO/09

  • 01/09/2009 14:34

    EXECUCAO PENAL PENA PRIVATIVA LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DIREITO

  • 28/08/2009 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECIBO E NOTA DE FISCAL DE LUCIANO - VALOR 525,00 REAIS

  • 10/07/2009 17:49

    EXECUCAO PENAL PENA PRIVATIVA LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DIREITO

  • 10/07/2009 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.Nº 425/09-SEDEST E FOLHA DE FREQ.JUNHO/09

  • 08/06/2009 18:33

    EXECUCAO PENAL PENA PRIVATIVA LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DIREITO

  • 08/06/2009 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.SEDEST/Nº 358/09 E F. DE FREQ. DE MAIO/2009

  • 14/05/2009 14:36

    EXECUCAO PENAL PENA PRIVATIVA LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DIREITO

  • 14/05/2009 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. Nº 289/09 E FOLHA DE FREQ. LUCIANO (O4/09)

  • 12/05/2009 14:35

    EXECUCAO PENAL PENA PRIVATIVA LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DIREITO

  • 12/05/2009 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2009 15:10

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2009 18:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PARECER MINISTERIAL.

  • 06/05/2009 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2009 17:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOL E 1 AP

  • 01/04/2009 10:55

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 31/03/2009 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2009 17:27

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2009 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MAND. E CERT.

  • 27/03/2009 12:04

    EXECUCAO PENAL PENA PRIVATIVA LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DIREITO

  • 26/03/2009 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - GAV. 210/0 - EXECUÇÃO

  • 26/03/2009 16:46

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/03/2009 14:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXEC

  • 26/03/2009 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2009 14:07

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 18/03/2009 14:53

    REMETIDOS CONTADORIA - 03 VOLUMES + 01 APENSO

  • 17/03/2009 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/03/2009 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM REQUERIMENTO DE CERTIDAO, RECIBO E NOTA FISCAL DE CESTA BASICA.

  • 11/03/2009 15:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/03/2009 10:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/03/2009 09:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXEC

  • 06/03/2009 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2009 15:50

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2009 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PARECER MINISTERIAL. EXEC.

  • 04/03/2009 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2009 18:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOL E 1 AP

  • 19/02/2009 18:13

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/02/2009 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2009 10:44

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2009 13:29

    EXECUCAO PENAL PENA PRIVATIVA LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DIREITO

  • 12/02/2009 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.Nº 15/09-SEDEST E FOLHA DE FREQ. DE 01/2009

  • 02/02/2009 14:35

    EXECUCAO PENAL PENA PRIVATIVA LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DIREITO

  • 02/02/2009 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECIBO

  • 28/01/2009 13:40

    EXECUCAO PENAL PENA PRIVATIVA LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DIREITO

  • 28/01/2009 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF 037/09 E CERTIDÃO

  • 22/01/2009 17:18

    EXECUCAO PENAL PENA PRIVATIVA LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DIREITO

  • 22/01/2009 15:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO

  • 22/01/2009 15:05

    TRANSITO EM JULGADO EM - (2ª)

  • 22/01/2009 15:05

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 22/01/2009 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 210 AGUIDA

  • 21/01/2009 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/01/2009 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 651/2008 E FOLHA DE FREQUÊNCIA MENSAL DE DEZEMBRO DE 2008

  • 19/01/2009 15:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/01/2009 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.592/2008 SEDEST E FOLHA DE FREQ. DE NOV./2008

  • 14/01/2009 14:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/01/2009 16:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/12/2008 11:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/12/2008 13:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2008 15:00

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2008 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - GAVETA 210 SEM PETIÇAO.

  • 04/12/2008 17:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOL E 1 AP

  • 02/12/2008 14:20

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/11/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2008 11:08

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2008 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 995/08 GDF

  • 12/11/2008 19:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/11/2008 17:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/11/2008 16:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXEC

  • 05/11/2008 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2008 18:42

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 29/10/2008 17:18

    REMETIDOS CONTADORIA - COM 3 VOL E 1 AP

  • 29/10/2008 12:48

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 29/10/2008 12:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2008 11:46

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2008 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXEC

  • 10/10/2008 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2008 17:49

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 03/10/2008 17:25

    REMETIDOS CONTADORIA - COM 2 VOL E 2 AP

  • 01/10/2008 13:49

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 30/09/2008 14:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/09/2008 12:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EXEC

  • 19/09/2008 12:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2008 16:58

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2008 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESCANINHO 210

  • 08/09/2008 17:40

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2008

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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