31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000409-67.2017.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE BARROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LOYANE MOREIRA - DF45949 DESPACHO Tratam-se os presentes autos de Ação Penal, movida em desfavor de CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE BARROS, na qual o réu foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 100 (cem) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 155, § 49, incisos II (meio fraudulento - clonagern de cartão) e IV (concurso de duas ou mais pessoas), c/c art. 71, por 02 (duas) vezes, art. 155, §49, incisos II e IV, e 155, § 4°, incisos II (rneio fraudulento clonagem de Cartão) e IV (concurso de duas ou mais pessoas), c/c art. 71, por 41 (quarenta e uma) vezes, todos c/c art. 69 do Código Penal.

Após interposição de apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, este proveu parcialmente a apelação, redimensionando a pena para 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial aberto e 30 (trinta) dias-multa, no valor mínimo de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito.

Trânsito em julgado em 25/10/2024 (id. 2155757160).

Após as anotações nos sistemas de praxe, proceda-se a secretaria com a migração da execução ao sistema SEEU, devendo ser realizado o cálculo da multa imposta em sentença, devendo a secretaria observar que já foi descontado do valor pago a título de fiança, a quantia de R$ 759,32 (setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos).

Em relação aos aparelhos celulares apreendidos (id. 319084876, fl. 252), visto que não foi apresentado pedido de restituição, conforme sentença proferida, determino a destruição destes, devendo os aparelhos serem remetidos para a Anatel.

Em seguida, remetam-se os presentes autos ao arquivo.

Intimem-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
19/01/2022 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
19/01/2022 15:24

Juntada de Informação
17/11/2021 01:53

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 16/11/2021 23:59.
25/10/2021 16:15

Juntada de Certidão
25/10/2021 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 16:21

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 16:21

Outras Decisões
10/08/2021 12:39

Conclusos para decisão
10/08/2021 12:37

Juntada de Certidão
15/07/2021 17:46

Juntada de petição intercorrente
16/06/2021 01:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE BARROS em 15/06/2021 23:59.
26/05/2021 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 16:07

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 16:07

Cancelada a movimentação processual
26/05/2021 15:57

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 15:57

Cancelada a movimentação processual
02/02/2021 20:40

Juntada de parecer
02/02/2021 13:16

Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 04:18

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE BARROS em 09/11/2020 23:59:59.
07/10/2020 09:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE BARROS em 06/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 11:05

Juntada de Parecer
28/09/2020 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2020 09:55

Juntada de volume
19/08/2020 12:30

Juntada de Petição intercorrente
17/08/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 14:59

Juntada de Certidão de processo migrado
17/08/2020 14:58

Juntada de volume
17/08/2020 14:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/08/2020 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2020 10:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/08/2020 09:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL
17/08/2020 09:52

MIGRACAO PJe CANCELADA
13/08/2020 16:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/08/2020 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2020 16:32

Conclusos para despacho
12/08/2020 16:14

Arquivado Definitivamente
12/08/2020 15:19

Recebidos os autos
12/08/2020 15:19

Juntada de Certidão
12/08/2020 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2020 13:56

Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
04/08/2020 15:48

Juntada de ACÓRDÃO
20/05/2020 16:53

Conclusos para decisão
10/09/2019 13:30

Juntada de Certidão
28/08/2019 10:06

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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