30/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1028222-77.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: ESPÓLIO DE MARIA LUIZA FERREIRA DE ARIMATÉA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo espólio de Maria Luíza Ferreira de Arimatéa, em face da sentença (id 1275257764) que, diante da manifesta ilegitimidade ativa ad causam da parte demandante, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos incisos I e VI do art. 485, c/c o inciso II do art. 330, ambos do CPC/2015.

Na peça recursal (id 1310758264) a parte embargante alega, em síntese, que seria descabido pagamento de custas e honorários na fase de liquidação de sentença e que a decisão foi omissa quanto ao pedido de tramitação preferencial. É caso de rejeição dos embargos declaratórios.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, uma vez que a decisão embargada está devidamente fundamentada, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados.

Dito isso, a omissão alegada não existe, tendo em vista que o referido pedido de tramitação preferencial foi analisado e indeferido na sentença (id 1275257764).

Ademais, a comparação trazida pela parte (id 1310758264) não deve prosperar, já que são casos diferentes.

No processo nº 1066520-41.2020.4.01.3400, apresentado como parâmetro pela exequente, não ocorreu condenação em honorários pela justificativa de ausência de formação de relação processual, diferentemente do que ocorreu nesses autos, já que a União apresentou petição de impugnação (id 247959857). À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a União para requerer o que entender de direito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 29 de janeiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/09/2022 13:10

Conclusos para decisão
09/09/2022 16:34

Juntada de manifestação
29/08/2022 22:12

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:03

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 10:03

Indeferida a petição inicial
21/01/2022 13:38

Conclusos para despacho
28/01/2021 14:45

Juntada de manifestação
18/01/2021 15:01

Juntada de petição intercorrente
11/01/2021 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2020 13:34

Remetidos os autos da Contadoria à 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
02/10/2020 13:34

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
10/09/2020 15:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/09/2020 15:38

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
02/06/2020 15:14

Juntada de Petição intercorrente
21/05/2020 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2020 15:36

Juntada de Certidão
21/05/2020 14:31

Outras Decisões
19/05/2020 15:18

Conclusos para despacho
14/05/2020 14:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
14/05/2020 14:01

Juntada de Informação de Prevenção.
14/05/2020 13:54

Classe Processual LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) alterada para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
14/05/2020 11:59

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2020 11:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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