05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004378-48.2019.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IZABELLA GONCALVES NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ALANA BEATRIZ SILVA COSTA - TO9237 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL e outros (2) D E C I S Ã O No caso dos autos, impugna a União os cálculos apresentados pela parte autora ao argumento de não ter havido condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Com razão à União.

Analisando detidamente os autos, verifico que de fato não houve condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbência no Acórdão de Id. 2134179193, mas apenas do próprio autor.

Vejamos: “ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Honorários advocatícios pela parte autora (10% sobre o valor da causa atualizado), além de custas, ficando suspensa a exigibilidade (artigo 98, parágrafo 3, do CPC).” A despeito da ocorrência de possível erro material, caberia à parte manejar recurso em face do acórdão da Turma Recursal a fim de que fosse corrigido o vício, o que não ocorreu no presente caso, sendo que não compete a este Juízo reformar decisium proferido por instância superior.

No mais, destaco que não houve insurgência dos réus quanto ao valor principal apontado pela exequente (R$ 3.689,03), devendo cada réu arcar com sua quota parte (1/2).

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da União e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora no Id. 2136170490, devendo apenas ser desconsiderados os valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, que devem ser utilizados para fins de cumprimento de sentença.

INTIME-SE o Banco do Brasil S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante devido referente a sua quota parte (R$ 1.844,52), sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523 do CPC/2015.

Escoado o prazo sem cumprimento, desde logo fica autorizado o bloqueio de valores através do SISBAJUD.

O bloqueio deverá observar o valor indicado pelo autor acrescido da multa de 10% (dez por cento).

Desde logo, pontuo que não há incidência de honorários de sucumbência no primeiro grau do Juizado Especial.

Após, EXPEÇA-SE RPV em favor da parte requerente em relação ao montante devido pela União (R$ 1.844,52), atentando-se a Secretaria para os valores atinentes às verbas contratuais, em havendo contrato de honorários.

Após, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Nada impugnado, conclusos para migração.

Tudo feito, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
02/08/2022 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/08/2022 15:13

Juntada de Informação
23/06/2022 01:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:17

Juntada de contrarrazões
31/05/2022 23:44

Juntada de manifestação
27/05/2022 10:46

Juntada de Certidão
27/05/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 10:49

Decorrido prazo de EDSON BERWANGER em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 10:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 11:16

Juntada de manifestação
08/04/2022 11:54

Juntada de contrarrazões
05/04/2022 16:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/04/2022 23:59.
31/03/2022 11:15

Juntada de recurso inominado
31/03/2022 09:52

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 07:28

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 07:28

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2021 09:39

Conclusos para julgamento
16/08/2021 10:43

Juntada de contestação
14/07/2021 14:07

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 10:59

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2021 10:59

Outras Decisões
09/04/2021 09:25

Conclusos para julgamento
25/02/2021 07:39

Juntada de procuração/habilitação
15/02/2021 16:32

Juntada de contestação
15/02/2021 11:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/02/2021 23:59.
07/02/2021 00:18

Mandado devolvido cumprido
07/02/2021 00:18

Juntada de diligência
02/02/2021 22:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2021 14:15

Expedição de Mandado.
14/11/2020 08:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 15:39

Juntada de contestação
18/09/2020 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2020 11:56

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/05/2020 03:32

Decorrido prazo de ALANA BEATRIZ SILVA COSTA em 25/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2020 11:28

Declarada incompetência
20/03/2020 15:24

Conclusos para despacho
09/12/2019 18:02

Juntada de emenda à inicial
06/11/2019 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2019 19:15

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 14:08

Conclusos para despacho
16/10/2019 08:50

Juntada de aditamento à inicial
14/10/2019 11:39

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
14/10/2019 11:39

Juntada de Informação de Prevenção.
12/10/2019 01:21

Recebido pelo Distribuidor
12/10/2019 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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