26/10/2021 18:33

Conclusos para decisão
26/10/2021 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 25/10/2021 23:59.
18/10/2021 00:30

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 02:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 04/10/2021 23:59.
15/09/2021 15:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 03:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/09/2021 23:59.
26/08/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 20:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 15:12

Conclusos para decisão
24/08/2021 15:12

Juntada de Certidão
17/08/2021 01:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/08/2021 23:59.
30/07/2021 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 29/07/2021 23:59.
08/07/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 00:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 07/07/2021 23:59.
15/06/2021 19:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 22:00

Conclusos para decisão
10/06/2021 08:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/06/2021 23:59.
08/06/2021 01:33

Decorrido prazo de JORGE MOREIRA DIAS em 07/06/2021 23:59.
18/05/2021 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 11:45

Juntada de Certidão
14/05/2021 16:00

Juntada de manifestação
14/05/2021 00:24

Publicado Intimação polo ativo em 14/05/2021.
14/05/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000698-47.2015.4.01.3902 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: JORGE MOREIRA DIAS Advogado do(a) APELANTE: EDMARIA DE OLIVEIRA CORREIA - PA16041 APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES DESPACHO A Lei n. 13.964, de 24/12/2019 introduziu no direito brasileiro o instituto do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, ao acrescentar ao art. 28 do Código de Processo Penal a seguinte disposição (art. 3º): Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Depreende-se pela leitura do dispositivo acima mencionado que a realização do referido acordo, entre o Ministério Público e o réu, depende da ocorrência dos pressupostos especificamente estabelecidos na lei, quais sejam: a) existência de procedimento investigativo (inquérito policial ou procedimento investigativo criminal, presidido pelo Ministério Público Federal); b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) o crime deve ter pena mínima cominada inferior a 04 (quatro) anos e não ter sido cometido com violência ou grave ameaça.

Para a aferição da pena mínima cominada ao delito, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. d) o investigado deve confessar formal e circunstanciadamente o cometimento do crime.

Por outro lado, o dispositivo legal também elenca os casos em que o Acordo de Não Persecução Penal não pode ser realizado, ainda que presentes os requisitos acima (art. 28-A, §2º, na nova redação do CPP): 1) aos casos que for cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, ou seja, nos crimes em que a pena máxima cominada não ultrapasse os 02 (dois) anos; 2) quando o investigado é reincidente ou quando existir elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, costumeira, exceto se esses crimes forem insignificantes; 3) quando o agente foi beneficiado nos últimos 05 (cinco) anos com o Acordo de Não Persecução Penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Esses dois últimos, vale dizer, também são benefícios provenientes da justiça consensual negociada. 4) por último, o Acordo de Não Persecução Penal-ANPP não é possível em casos que envolvam violência doméstica ou familiar ou crime praticados contra mulher, em razão do sexo feminino.

Visando dar efetividade ao art. 28-A do CPP, o Ministério Público Federal, por meio do Enunciado n. 98, orientou ser “Cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal”.

Pela leitura do dispositivo acima citado, tem-se que o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP é um modelo de justiça consensual negociada, com o objetivo de evitar o encarceramento de quem comete infrações de menor potencial ofensivo, admite a conduta delitiva e pretende não mais delinquir.

Ou seja, o instituto refere-se a ajuste obrigacional celebrado entre o Ministério Público e o investigado, desde que assistido por advogado, homologado judicialmente, no qual o investigado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir algumas condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado.

Por fim, adimplido fielmente o acordo, será decretada a extinção da punibilidade do agente pelo juízo competente, o qual, in casu, será o Desembargador Federal relator do processo em segunda instância.

Diante do exposto, e considerando que o caso em apreço atende, em princípio, aos requisitos estabelecidos no art. 28-A, do Código de Processo Penal, determino a intimação da Defesa para que manifeste o interesse do (s) réu (s) sobre a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 20 (vinte) dias.

No caso de ausência de manifestação, determino a intimação pessoal dos apelantes para tomem ciência da inércia de sua representante, e, querendo, constituam novo causídico ou entrem em contato com a DPU, a fim de apresentarem resposta ao despacho de proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.

A petição deverá conter os dados necessários para que seja realizado o contato pessoal do réu da forma mais rápida, tais como o seu endereço de email, número de telefone ou do aplicativo Whatsapp ou Telegram.

Deverá, ainda, ser firmada de próprio punho pelo réu, juntamente com seu advogado.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para as demais providências.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 12/05/2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
12/05/2021 22:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2021 22:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 13:03

Conclusos para decisão
13/04/2021 00:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021 00:08

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021 00:08

Decorrido prazo de JORGE MOREIRA DIAS em 12/04/2021 23:59.
29/03/2021 23:30

Juntada de petição intercorrente
15/03/2021 19:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.
15/03/2021 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 19:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.
15/03/2021 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000698-47.2015.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000698-47.2015.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: JORGE MOREIRA DIAS Advogado do(a) APELANTE: EDMARIA DE OLIVEIRA CORREIA - PA16041 POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE MOREIRA DIAS EDMARIA DE OLIVEIRA CORREIA - (OAB: PA16041) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
09/03/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 22:56

Juntada de Certidão de processo migrado
12/01/2021 22:56

Juntada de volume
21/12/2020 13:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/12/2019 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
04/12/2019 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
04/12/2019 13:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4843652 PARECER (DO MPF)
04/12/2019 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
28/11/2019 09:37

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/11/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031207-94.2010.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Cobrate Cia Brasileira de Terraplenagem ...

Advogado: Marcos Rogerio Lyrio Pimenta

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004511-94.2015.4.01.3801

Amaral e Barbosa Advogados

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Guilherme Linhares Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2016 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0004511-94.2015.4.01.3801

Amaral e Barbosa Advogados

Uniao Federal

Advogado: Guilherme Linhares Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2015 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0000698-47.2015.4.01.3902

Ministerio Publico

Jorge Moreira Dias

Advogado: Edmaria de Oliveira Correia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2015 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0001089-71.2017.4.01.3824

Ary Vieira Nunes

Justica Publica

Advogado: Eliane Farias Caprioli Prado

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2020 17:22

Exibir Processo