05/06/2025 05:56

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 10:26

Juntada de Informações prestadas
20/05/2025 16:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/05/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 16:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/05/2025 16:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/05/2025 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2025 14:31

Expedição de Mandado.
08/05/2025 11:47

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 11:47

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:04

Processo Desarquivado
11/04/2025 09:02

Juntada de pedido de desarquivamento
08/04/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:57

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de RANIERE RIBEIRO DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:33

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:15

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 11:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 11:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2025 11:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2025 00:00

Publicado Sentença Tipo A em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:15

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1007170-17.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RANIERE RIBEIRO DOS SANTOSIMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I.

Relatório RANIERE RIBEIRO DOS SANTOS impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 637.006.737-0, assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença dentro dos 15 dias que antecederam a cessação do benefício, em 28/11/2024.

Ocorre que por questões sistêmicas do INSS não conseguiu protocolar o requerimento, inviabilizando-se o pedido de prorrogação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2164116490).

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2166492959).

Devidamente notificada, a autoridade coatora se manteve silente. É o breve relatório.

II.

Fundamentação O mandado de segurança destina-se a proteger direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º, LXIX e LXX).

Verifico que, no caso em apreço, restaram consubstanciados os requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial.

O pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78.

O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

Com efeito, entendendo o segurado ser insuficiente o período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica, mantendo ativo o benefício, o que não se verificou na espécie por falha sistêmica a cargo do INSS (tela de id 2160814099).

Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica.

Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício.

O periculum in mora reside no fato de que se trata de verba de natureza alimentar, a demandar a intervenção judicial imediata.

III.

Dispositivo Ante o exposto, presentes os pressupostos processuais da urgência no atendimento da prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito invocado, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que reative o benefício da impetrante (NB 637.006.737-0), no prazo de 15 dias, de modo a viabilizar o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência ao impetrante e/ou se representante legal.

Intime-se a autoridade coatora para que adote as medidas necessárias ao cumprimento da presente decisão.

Sem custas.

Sem honorários na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
11/02/2025 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 09:49

Expedição de Mandado.
11/02/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 06:57

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 06:57

Juntada de Certidão
11/02/2025 06:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 06:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 06:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 06:57

Concedida a Segurança a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS (TERCEIRO INTERESSADO)
10/02/2025 11:13

Conclusos para julgamento
07/02/2025 18:24

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 03:25

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI em 04/02/2025 23:59.
14/01/2025 13:46

Juntada de petição intercorrente
13/01/2025 22:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/01/2025 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 22:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/01/2025 22:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/01/2025 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 10:49

Expedição de Mandado.
18/12/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 18:08

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 18:08

Concedida a gratuidade da justiça a RANIERE RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *89.***.*73-20 (IMPETRANTE)
17/12/2024 18:08

Determinada Requisição de Informações
17/12/2024 10:34

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:51

Juntada de documentos diversos
29/11/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 12:55

Juntada de ato ordinatório
29/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
29/11/2024 10:48

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 17:34

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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