28/03/2025 00:50

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 11:15

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2025 23:59.
02/03/2025 09:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 11:37

Juntada de manifestação
14/02/2025 16:00

Publicado Sentença Tipo A em 14/02/2025.
14/02/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004203-66.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILTON MARINHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEFFERSON LEAL BARROS - PI12817 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I.

Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001.

II.

Fundamentação Determina o art. 332, §1º do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em precedente vinculante.

Vejamos: "Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição." Embora o dispositivo não traga o julgamento em ações diretas de controle abstrato de constitucionalidade no referido rol, há que se ponderar que referidos julgados possuem efeito erga omnes e vinculante e, na presente hipótese, repercussão direta e isenta de dúvidas quanto às consequências aplicáveis ao presente caso, pelo que há de se aplicar, analogicamente, o dispositivo processual acima transcrito.

A parte autora reclama para si a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS em índices diferentes do da TR, utilizando para a correção monetária o INPC ou IPCA-e.

A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024, não havendo que se falar mais em suspensão do curso processual, independentemente do trânsito em julgado daquela decisão.

Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a Constituição Federal, “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º).

Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF.

Sendo assim, não remanescendo discussão, impondo-se a rejeição da demanda.

III.

Dispositivo Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Interposto recurso inominado, determino desde logo a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior remessa do feito à instância superior (Turma Recursal).

Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicação e registro decorrentes da validação.

Intimem-se.

Caxias/MA, data da movimentação.

LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
12/02/2025 08:38

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 08:38

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 08:38

Julgado improcedente o pedido
17/01/2025 08:51

Conclusos para julgamento
08/10/2024 12:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/05/2024 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/04/2024 23:59.
17/04/2024 14:08

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
17/04/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 14:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/09/2023 09:05

Conclusos para despacho
25/04/2023 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA
25/04/2023 12:43

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2023 16:13

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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