13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006631-05.2019.4.01.3300 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:TELMA NANDIARA OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO PACHECO NETO - BA7136 SENTENÇA Trata-se de liquidação de sentença ajuizada pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 18, §2º, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.

No curso do feito, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de citação da ré, Telma Nandiara Oliveira Barbosa da Silva Nascimento (ID 1808891167), razão pela qual foi determinada a intimação do Ministério Público Federal para manifestação.

Em resposta, o MPF apresentou petição (ID 2138196931) sustentando, em síntese, que a União deveria impulsionar o feito, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 no artigo 18 da Lei de Improbidade Administrativa.

Assim, requereu a intimação da União para adoção das providências que entendesse cabíveis. É o que interessa relatar.

Fundamento e decido.

O requerimento formulado pelo Ministério Público Federal não pode ser acolhido, pois contraria a sistemática legal da liquidação de sentença em ações de improbidade administrativa.

Nos termos do artigo 18, §2º, da Lei nº 8.429/1992, o Ministério Público detém legitimidade para propor a liquidação da sentença condenatória, inclusive nos casos em que a pessoa jurídica lesada permanece inerte.

A norma estabelece que, caso a entidade prejudicada não requeira a liquidação no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado da sentença, caberá ao Ministério Público impulsionar o procedimento e promover o cumprimento da decisão.

Dessa forma, a atuação do Ministério Público na liquidação da sentença não é meramente eventual ou subsidiária, mas sim um dever imposto pela legislação, visando garantir a efetividade do ressarcimento ao patrimônio público.

Não se pode admitir, portanto, a tentativa de transferência dessa responsabilidade à União, quando a própria legislação impõe ao MPF o dever de impulsionar o cumprimento da decisão condenatória.

No caso concreto, foi o próprio MPF quem ajuizou a ação e promoveu a fase de liquidação de sentença, após o decurso do prazo de seis meses sem manifestação da União.

O trânsito em julgado da condenação ocorreu em 12/11/2018 (ID 59435557), e a liquidação foi ajuizada em 06/06/2019 (ID 59431567), exatamente nos termos da legislação vigente.

Ressalte-se que a legitimidade do Ministério Público para atuar em ações de improbidade administrativa foi objeto de questionamento perante o Supremo Tribunal Federal, especialmente diante das modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Contudo, ao julgar as ADIs 7.042 e 7.043, o STF declarou inconstitucional a restrição que limitava a legitimidade ativa exclusivamente ao Ministério Público, reconhecendo que a pessoa jurídica interessada não é a única legitimada para impulsionar a execução de título condenatório por improbidade administrativa.

O entendimento do STF confirma que o Ministério Público não apenas tem legitimidade para atuar no cumprimento da sentença, como tem o dever de fazê-lo sempre que a entidade lesada não tomar a iniciativa dentro do prazo legal.

No presente caso, verifica-se que, apesar de ter sido o próprio MPF quem propôs a liquidação da sentença, não houve qualquer medida concreta para dar andamento ao feito após a frustração da citação da ré.

O órgão foi intimado a se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, mas, em vez de indicar providências para o prosseguimento do cumprimento da sentença, requereu a intimação da União para impulsionar o feito, o que contraria o próprio fundamento que embasou sua legitimidade para ingressar com a liquidação.

Essa ausência de iniciativa do MPF, aliada à solicitação infundada de transferência de responsabilidade para a União, caracteriza a falta de interesse no prosseguimento da liquidação, tornando inviável a continuidade do procedimento.

Ante o exposto, julgo extinta a liquidação de sentença, por falta de interesse processual do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Indefiro, ainda, o requerimento do Ministério Público Federal para que a União seja intimada a impulsionar o processo, uma vez que tal providência não encontra respaldo na legislação aplicável.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Juiz Federal Igor Matos Araújo 16ªVF da SJBA
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006631-05.2019.4.01.3300 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:TELMA NANDIARA OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO PACHECO NETO - BA7136 SENTENÇA Trata-se de liquidação de sentença ajuizada pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 18, §2º, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.

No curso do feito, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de citação da ré, Telma Nandiara Oliveira Barbosa da Silva Nascimento (ID 1808891167), razão pela qual foi determinada a intimação do Ministério Público Federal para manifestação.

Em resposta, o MPF apresentou petição (ID 2138196931) sustentando, em síntese, que a União deveria impulsionar o feito, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 no artigo 18 da Lei de Improbidade Administrativa.

Assim, requereu a intimação da União para adoção das providências que entendesse cabíveis. É o que interessa relatar.

Fundamento e decido.

O requerimento formulado pelo Ministério Público Federal não pode ser acolhido, pois contraria a sistemática legal da liquidação de sentença em ações de improbidade administrativa.

Nos termos do artigo 18, §2º, da Lei nº 8.429/1992, o Ministério Público detém legitimidade para propor a liquidação da sentença condenatória, inclusive nos casos em que a pessoa jurídica lesada permanece inerte.

A norma estabelece que, caso a entidade prejudicada não requeira a liquidação no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado da sentença, caberá ao Ministério Público impulsionar o procedimento e promover o cumprimento da decisão.

Dessa forma, a atuação do Ministério Público na liquidação da sentença não é meramente eventual ou subsidiária, mas sim um dever imposto pela legislação, visando garantir a efetividade do ressarcimento ao patrimônio público.

Não se pode admitir, portanto, a tentativa de transferência dessa responsabilidade à União, quando a própria legislação impõe ao MPF o dever de impulsionar o cumprimento da decisão condenatória.

No caso concreto, foi o próprio MPF quem ajuizou a ação e promoveu a fase de liquidação de sentença, após o decurso do prazo de seis meses sem manifestação da União.

O trânsito em julgado da condenação ocorreu em 12/11/2018 (ID 59435557), e a liquidação foi ajuizada em 06/06/2019 (ID 59431567), exatamente nos termos da legislação vigente.

Ressalte-se que a legitimidade do Ministério Público para atuar em ações de improbidade administrativa foi objeto de questionamento perante o Supremo Tribunal Federal, especialmente diante das modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Contudo, ao julgar as ADIs 7.042 e 7.043, o STF declarou inconstitucional a restrição que limitava a legitimidade ativa exclusivamente ao Ministério Público, reconhecendo que a pessoa jurídica interessada não é a única legitimada para impulsionar a execução de título condenatório por improbidade administrativa.

O entendimento do STF confirma que o Ministério Público não apenas tem legitimidade para atuar no cumprimento da sentença, como tem o dever de fazê-lo sempre que a entidade lesada não tomar a iniciativa dentro do prazo legal.

No presente caso, verifica-se que, apesar de ter sido o próprio MPF quem propôs a liquidação da sentença, não houve qualquer medida concreta para dar andamento ao feito após a frustração da citação da ré.

O órgão foi intimado a se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, mas, em vez de indicar providências para o prosseguimento do cumprimento da sentença, requereu a intimação da União para impulsionar o feito, o que contraria o próprio fundamento que embasou sua legitimidade para ingressar com a liquidação.

Essa ausência de iniciativa do MPF, aliada à solicitação infundada de transferência de responsabilidade para a União, caracteriza a falta de interesse no prosseguimento da liquidação, tornando inviável a continuidade do procedimento.

Ante o exposto, julgo extinta a liquidação de sentença, por falta de interesse processual do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Indefiro, ainda, o requerimento do Ministério Público Federal para que a União seja intimada a impulsionar o processo, uma vez que tal providência não encontra respaldo na legislação aplicável.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Juiz Federal Igor Matos Araújo 16ªVF da SJBA
15/02/2023 17:16

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:48

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:38

Juntada de manifestação
24/03/2022 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:37

Conclusos para despacho
22/11/2021 16:18

Juntada de Vistos em correição
10/11/2021 13:41

Juntada de manifestação
27/10/2021 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:49

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 15:27

Conclusos para despacho
15/09/2021 14:14

Juntada de Certidão
24/05/2021 10:03

Juntada de Certidão
11/05/2021 10:25

Juntada de Certidão
04/05/2021 15:18

Expedição de Carta precatória.
28/04/2021 03:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO GUIMARÃES DO NASCIMENTO em 27/04/2021 23:59.
08/04/2021 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 16:03

Outras Decisões
03/11/2020 12:36

Conclusos para decisão
03/11/2020 11:43

Juntada de Certidão
31/10/2020 06:20

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE PESSOA BARBOSA DA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:20

Publicado Intimação em 21/09/2020.
30/10/2020 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 08:13

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE PESSOA BARBOSA DA SILVA em 12/08/2019 23:59:59.
30/10/2020 02:06

Publicado Intimação em 22/07/2019.
30/10/2020 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2020 09:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO GUIMARÃES DO NASCIMENTO em 16/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 15:39

Juntada de Petição intercorrente
14/09/2020 14:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/09/2020 14:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/09/2020 14:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/09/2020 14:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/09/2020 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2020 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 16:11

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
10/09/2020 16:11

Outras Decisões
17/03/2020 15:16

Conclusos para decisão
17/03/2020 13:43

Juntada de Certidão
24/08/2019 13:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO GUIMARÃES DO NASCIMENTO em 15/08/2019 23:59:59.
15/07/2019 15:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/07/2019 15:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/07/2019 15:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/07/2019 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2019 12:16

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 16:52

Conclusos para decisão
05/07/2019 16:51

Juntada de Certidão
06/06/2019 13:13

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal Cível da SJBA
06/06/2019 13:13

Juntada de Informação de Prevenção.
06/06/2019 08:49

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2019 08:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2019

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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