TRF1 - 1004621-73.2024.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004621-73.2024.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ ALEXANDRE GODOI DECISÃO Trata-se de requerimento de prisão preventiva formulado pelo MPF em face de Luiz Alexandre Godoi.

O MPF ofereceu denúncia em face de João Francisco Silva de Oliveira, Flávio Costa Sanabria, Alexsandro Costa e Luiz Alexandre Godoi, imputando ao último acusado, ora representado, o cometimento do crime previsto no art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, inicialmente sob o nº 1000710- 92.2020.4.01.3603.

A denúncia foi recebida em 11/10/2019 (ID 2153760250 - págs. 230/231).

Após inúmeras tentativas de citação pessoal do réu Luiz Alexandre Godoi, no despacho prolatado no processo n. 1000710-92.2020.4.01.3603 (ID 896207183), determinou-se a citação por edital do mesmo.

Referido réu foi citado por edital (ID 1907372163).

O MPF pugnou pela suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP (ID 2136788259 – proc. 1000710-92.2020.4.01.3603).

Em 11/07/2024 foi deferido o pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional, tendo sido determinado o desmembramento dos autos (ID 2136947372).

O MPF pugnou pela prisão preventiva do réu Luiz Alexandre Godoi no ID 2154001169. É o relato necessário.

Decido.

O artigo 312 do CPP traz quatro hipóteses para decretação da prisão preventiva: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal; todas essas pré-condicionadas à existência de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

O MPF pugnou pela prisão preventiva do réu, com fundamento na garantia da aplicação da lei penal, uma vez que esgotadas as tentativas de sua localização.

O pedido formulado pelo Parquet federal não merece prosperar.

A prisão preventiva não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de que o réu não foi localizado, sem que haja a demonstração de outros elementos que justifiquem a medida acautelatória.

Em recente julgado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento consolidado nesse sentido: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE.

CITAÇÃO EDITALÍCIA FRUSTRADA.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.

A decretação de prisão preventiva em caso de citação editalícia frustrada, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, não é automática. 2.

Pacífica jurisprudência desta Corte indica a impossibilidade de decretação de prisão preventiva amparada apenas na ausência de localização do réu, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar. 3.

As instâncias de origem não indicaram elementos concretos que pudessem justificar a medida extrema, o que evidencia ausência de fundamentação do decreto prisional. 4.

Agravo regimental provido. (AgRg no Recurso em Habeas Corpus n. 170036/MG, STJ, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Moreira – convocado, DJe 21/11/2023).

Desse modo, verifico que o MPF não indicou elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar do requerido, o que evidencia a ausência de fundamentação do decreto prisional.

Ante o exposto, indefiro o pedido de prisão preventiva formulado pelo MPF.

A suspensão ocorreu em 11/07/2024, consoante determinado na decisão ID 2136947372, de modo que o processo e o curso do prazo prescricional deverão permanecer suspensos até 11/07/2036.

Anote-se.

Intimem-se.

Sinop, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT