13/08/2025 13:23

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:00

Baixa Definitiva
12/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 1ª VARA CÍVEL VILHENA
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:41

Juntada de outras peças
06/03/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
28/02/2025 20:00

Decorrido prazo de CRUZ LTDA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 19:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 17:13

Decorrido prazo de JOAO LEANDRO DA CRUZ em 27/02/2025 23:59.
24/02/2025 15:36

Juntada de contestação
09/02/2025 17:45

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 13:55

Juntada de procuração/habilitação
30/01/2025 14:18

Juntada de procuração
30/01/2025 00:04

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000156-39.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA MARTINEZ DA SILVA PIMENTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DA SILVA THOMAZ - RO11936 POLO PASSIVO:JOAO LEANDRO DA CRUZ e outros DECISÃO Trata-se de ação sob o rito ordinário proposta por Patricia Martinez Da Silva Pimenta em face do Banco do Brasil, João Leandro Da Cruz, Drive Assessoria De Negócios e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qual busca, o reconhecimento da nulidade das transações financeiras fraudulentas e a condenação dos requeridos em danos materiais e morais.

Verifica-se da petição inicial que a discussão que abrange o presente caso consiste no reconhecimento da nulidade de transações financeira que resultaram no superendividamento da parte autora.

Na própria inicial, a parte autora sustenta que o requerido João Leandro Da Cruz não cumpriu suas promessas, deixando-a lesada e superendividada.

O superendividamento está diretamente relacionado com o mínimo existencial do indivíduo, conforme explicam Pablo Stolze e Carlos Eduardo Elias de Oliveira: “O superendividamento contém traços de uma morte civil social.

O indivíduo com o “nome sujo” e sem margem de crédito tende ao ostracismo.

Não consegue montar novos negócios.

Enfrenta estigmas ao buscar emprego.

Sujeita-se a viver “de favor”.

Enfim, o superendividamento pode levar o indivíduo a um estado de desesperança e, nas palavras de Raul Seixas, na música Ouro de Tolo, ficar sentado ‘no trono de um apartamento, com a boca escancarada cheia de dentes, esperando a morte chegar’.

O motivo é que o superendividamento fulmina o mínimo existencial do indivíduo.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de.

Comentários à Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o princípio do crédito responsável.

Uma primeira análise.

Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6575, 2 jul. 2021.

Disponível em: https://jus.com.br/artigos/91675.

Acesso em: 2 jul. 2021).

O art. 109, I, da CF/88 afirma que compete à Justiça Federal julgar as causas em que houver interesse de órgão ou entidade federal.

Ocorre que esse mesmo dispositivo prevê que, se a causa em questão for uma falência, a competência será da Justiça Estadual, mesmo envolvendo ente federal.

Confira: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) A insolvência civil é uma espécie de execução coletiva e universal em que todo o patrimônio do devedor civil (não empresário) será liquidado para satisfação de suas obrigações. É como se fosse uma “falência”, com a diferença que se trata de devedor civil (e a falência atinge devedor empresário).

O STF, interpretando essa norma, concluiu que o termo “falência”, contido na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal compreende a insolvência civil.

Por essa razão, compete à Justiça comum estadual, e não à federal, processar e julgar as ações de insolvência civil ainda que haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal: Vejamos: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.

STF.

Plenário.

RE 678162/AL, Rel.

Min.

Marco Aurélio, redator do acórdão Min.

Edson Fachin, julgado em 26/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 859)”.

Desse modo, apesar de o inciso I do art. 109 falar apenas em “falência”, deve-se interpretar essa expressão de forma genérica de modo que abrange também os processos de “recuperação judicial” e de “insolvência civil”.

Previsão expressa nesse sentido veio no art. 45, I, do CPC/2015: Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; (...) O raciocínio exposto acima vale para o presente caso que deverá ser julgado pela Justiça Estadual, uma vez que a parte autora encontra-se em insolvência civil por superendividamento.

Ressalto que a autora possui dívidas com o BANCO DO BRASIL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL e resultaram em despesas mensais de R$ 14.965,25, configurando o superendividamento.

Nesse sentido, o recente julgado de 22/03/2023 do Superior Tribunal de Justiça em que restou definida a tese de que cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, ainda que exista interesse de ente federal.

Isso porque a interpretação do art. 109, I, da CF/88, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores.

STJ. 2ª Seção.

CC 193066-DF, Rel.

Min.

Marco Buzzi, julgado em 22/3/2023” Desse modo, é incompetente este Juízo Federal para o julgamento da causa.

Além disso, convém ressaltar que, o interesse de pessoa jurídica de direito público federal somente pode ser aferido pela Justiça Federal.

Identificado o potencial interesse pelo juízo a quo, somente a Justiça Federal poderá ou não o confirmar, nos termos do enunciado da Súmula nº 150 do STJ: "Compete a justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." No presente caso, analisando os autos, não vislumbro nenhum interesse da União e/ou das suas entidades no feito, a atrair a competência deste Juízo Federal, na forma do art. 109, I, da CRFB.

No caso em comento, verifico que a controvérsia cinge-se no direito da parte autora em ver reconhecido que as transações realizadas entre ela e os requeridos João Leandro Da Cruz, Drive Assessoria De Negócios são nulos em razão de suposta fraude.

O mérito diz respeito a questões privadas concernentes aos contratos de empréstimo de dinheiro e de confissão de dívida com data para pagamento realizado entre a parte autora, João Leandro Da Cruz e Drive Assessoria De Negócios, de modo a evidenciar a competência da Justiça Estadual.

Por fim, narra a parte autora que foi vítima do esquema fraudulento que envolveu a conivência de agente do Banco do Brasil e de João Leandro Da Cruz, que agiram em conluio para enganá-la, levando-a a realizar empréstimos e financiamentos com a promessa de investimento altamente rentável.

O requerido João Leandro incentivava a autora a realizar empréstimo no Banco do Brasil para utilizar esse dinheiro obtendo rendimentos em outra transação financeira realizada junto com a requerida Drive Assessoria De Negócios.

Alega que o empréstimo foi realizada no Banco do Brasil, mas a Caixa Econômica Federal adquiriu a operação, quitando a dívida do Banco do Brasil por meio de portabilidade.

Com efeito, o simples fato de a CEF eventualmente ter adquirido a operação decorrente de suposta fraude junto ao Banco do Brasil não transfere por si só a competência a este juízo federal.

Portanto, é incompetente este Juízo Federal para o julgamento da causa.

Proceda-se à devolução, com as providências de praxe e com as devidas baixas na distribuição.

Intimem-se.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
28/01/2025 16:40

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 16:40

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 16:40

Declarada incompetência
24/01/2025 17:33

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
24/01/2025 13:32

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2025 11:01

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019937-05.2013.4.01.4000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Freire &Amp; Comp LTDA - ME

Advogado: Jose Rebello Freire Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001118-52.2025.4.01.0000

Erroflim Alves Cutrim

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Natanael Beda da Cruz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1001024-65.2025.4.01.3311

Arlene Bispo de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Heloa Habib Vita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1000131-14.2025.4.01.4301

Cleidiane Coelho Nogueira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcelo da Silva Gorvino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1009377-31.2024.4.01.3311

Cosmira Maria de Jesus Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriel Andrade Otero

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/10/2024 12:38

Exibir Processo