19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007319-64.2014.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007319-64.2014.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:E2 ENGENHARIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS - TO1634-A, JOAO FERNANDO NOGUEIRA ALVES - TO6225-A e APARICIO JOSE DA SILVA RAMOS VARANDA - TO4780-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007319-64.2014.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007319-64.2014.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 431973249) em face do acórdão que não conheceu da apelação de Everaldo de Carvalho Sousa, bem como deu provimento às apelações dos réus e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, conclusão extensível também ao réu Everaldo, com fulcro no art. 1.005 do CPC (ID 431794328).

Argumenta o embargante que o acórdão se omitiu ao não considerar que o objeto do convênio firmando pelo município com o FNDE não foi cumprido e a creche não foi construída; que não considerou a conclusão da perícia judicial no sentido de que os serviços de laje e esquadria foram medidos e pagos, mas não foram executados; que os apelantes agiram em desconformidade com o interesse público, demonstrando a ocorrência de conduta dolosa; pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração.

Embora intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007319-64.2014.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007319-64.2014.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade.

Os presentes embargos não merecem acolhimento.

Não há omissão, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, fundamentado na ausência de demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário.

Observo, outrossim, que, em razão da conexão do presente feito com a Ação de Improbidade nº 0006387-13.2013.4.01.4300, foi proferida sentença única para ambos os processos.

As razões de decidir dos recursos interpostos foram expostas no referido processo, acórdão contra o qual também foram opostos embargos de declaração, igualmente rejeitados.

Assim, não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio do recurso próprio, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto.

Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007319-64.2014.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007319-64.2014.4.01.4300/TO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: ARNAUD DE SOUZA BEZERRA, E2 ENGENHARIA LTDA - ME, RONALDO JUSTINO DE SOUZA, EVERARDO DE CARVALHO SOUSA, ANTONIO MARCKENSAN GUIMARAES RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS - TO1634-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOAO FERNANDO NOGUEIRA ALVES - TO6225-A Advogado do(a) EMBARGADO: APARICIO JOSE DA SILVA RAMOS VARANDA - TO4780-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

VÍCIO INEXISTENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2.

Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 10 de junho de 2025.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
14/02/2020 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
16/01/2018 18:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/11/2017 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 Nº 200/2017, PUBLICADO NO DIA 31/10/2017 E CERTIFICADO EM 07/11/2017.
19/10/2017 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/10/2017 13:24

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
04/10/2017 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - I. SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A QUAL FOI JULGADA EM CONJUNTO COM OS AUTOS Nº 6387-13.2013.4.01.4300. NAQUELES AUTOS FORAM INTERPOSTOS RECURSOS DE APELAÇÃO POR TODOS
02/10/2017 17:57

Conclusos para despacho
02/10/2017 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2017 09:50

CARGA: RETIRADOS PGF - C/ 03 VOLS
09/08/2017 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
13/07/2017 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2017 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 03 VOLS
07/07/2017 09:22

CARGA: RETIRADOS PGF - C/ 03 VOLS
06/07/2017 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE
06/07/2017 14:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE O REQUERENTE MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS FOI DEVIDAMENTE INTIMADO (FLS. 536), DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL E NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 502/524.
16/06/2017 16:57

EXTRACAO DE CERTIDAO
09/05/2017 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/04/2017 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2017 13:49

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 03 VOLS
17/04/2017 12:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/04/2017 12:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/03/2017 10:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/03/2017 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2017 10:15

Conclusos para despacho
20/03/2017 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 31, PUBLICADO NO DIA 21/02/2017 E CERTIFICADO DIA 20/02/2017.
17/02/2017 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/02/2017 12:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - III. DISPOSITIVO 173. ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO (CPC, ART. 487, I) DAS QUESTÕES SUBMETIDAS DA SEGUINTE FORMA: 174. (I) ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR PARA CONDENAR ARNAUD SOUSA BEZERRA, EM RAZ
16/02/2017 12:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/02/2016 11:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA JULGAMENTO SIMULTANEO - AUTOS N. 6387-13.2013.4.01.4300 (APENSO)
16/02/2016 11:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - APENSAMENTO AOS AUTOS N. 6387-13.2013.4.01.4300
16/02/2016 10:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - APENSAR AOS AUTOS N. 6387-13.2013.4.01.4300
16/02/2016 10:38

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) DAR POR SANEADO O PROCESSO; B) DECLARAR O ENCERAMENTO DA FASE PROBATORIA; C) DETERMINAR O APENSAMENTO DESTES AUTOS AOS DE N. 6387-13.2013.4.01.4300; D) ORDENAR A SUSPE
15/02/2016 09:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/02/2016 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 03 VOLS
05/02/2016 09:28

CARGA: RETIRADOS PGF - C/ 03 VOLS SEM APS
03/02/2016 12:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/02/2016 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2016 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2016 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 03 VOLS SEM APS
22/01/2016 09:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/01/2016 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 N° 238 EM 07/01/2016 E CERTIFICADO EM 13/01/2016
17/12/2015 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (...) ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR(...)
17/12/2015 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
17/12/2015 12:14

Conclusos para despacho
10/12/2015 18:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇAO FEITA.
10/12/2015 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCEDA À INCLUSÃO DO FNDE COMO ASSISTENTE LISTICONSORCIAL DO AUTOS. CERTIFIQUE ACERCA DAS CITAÇÕES E PRAZOS PARA RESPOSTAS.
10/12/2015 17:44

Conclusos para despacho
10/12/2015 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONCLUSOS ERRONEAMENTE PARA DECISÃO NO MÊS DE NOVEMBRO - MÊS FECHADO PARA EXCLUSÕES - MOVIMENTAÇÃO CORRETA LANÇADA A SEGUIR - CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/11/2015 15:36

Conclusos para decisão
11/11/2015 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 03 VOLS SEM APS
06/11/2015 10:24

CARGA: RETIRADOS PGF - C/ 03 VOLS
28/10/2015 07:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/10/2015 07:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. INTIME-SE O FNDE PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO PROCESSO E EM QUE CNDICAO PRETENDE INTERVIR.
09/10/2015 11:48

Conclusos para decisão
09/10/2015 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/09/2015 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1/ N 180; EXPEDIENTE 21/09/2015; DIVULGAÇÃO 24/09; PUBLICAÇÃO 25/09; CERTIFICADO 25/09
23/09/2015 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - (...) NOS TERMOS DA PORTARIA SUPRA, ABRO VISTAS AO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO PARA QUE APRESENTE RÉPLICA NO PRAZO DE DEZ DIAS (...)
21/09/2015 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA SUPRA, ABRO VISTA AO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TO PARA QUE APRESENTE RÉPLICA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
21/09/2015 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2015 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 03 VOLS SEM APS
02/09/2015 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 03 VOLS
01/09/2015 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/09/2015 10:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
30/06/2015 08:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/06/2015 12:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE E2 ENGENHARIA LTDA
12/05/2015 16:03

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/02/2015 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS APS AO 63871320134014300 C/ 08 VOLS
05/02/2015 09:56

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 02 VOLS APS AO 63871320134014300 C/ 08 VOLS
03/02/2015 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (...) ACOLHO INTEIRAMENTE O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 306/308, COMO RAZÕES DE DECIDIR, PARA DECLARAR EXTINTO O PROCESSO COM RELAÇÃO AO REQUERIDO ARNAUD SOUSA BEZERRA, COM BASE
03/02/2015 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/02/2015 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1, ANO 2015, Nº 023, PUBLICADO EM 03.02.2015.
28/01/2015 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL.
19/12/2014 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 247 - 22/12/2014
16/12/2014 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/12/2014 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS APS AO 63871320134014300 C/ 08 VOLS
28/11/2014 15:54

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 02 VOLS APS AO 63871320134014300 C/ 08 VOLS
28/11/2014 13:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/11/2014 13:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 17, § 9°, DA LEI N° 8.429/92, C/C ART. 285 DO CPC, RECEBO A INICIAL DE FLS. 04/14 DESTE PROCESSO DE Nº 7319-64.2014.4.01.4300.
21/11/2014 16:17

Conclusos para decisão
21/11/2014 13:08

DEFESA PREVIA APRESENTADA
04/11/2014 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/10/2014 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO EDJF1 Nº 203, DE 21/10/2014.
16/10/2014 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/10/2014 15:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/10/2014 15:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/10/2014 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/10/2014 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/09/2014 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
09/09/2014 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 02 VOLS
14/08/2014 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/08/2014 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) INTIMEM-SE AS PARTES, INCLUSIVE, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAREM OUTRAS PROVAS QUE EVENTUALMENTE PRETENDAM PRODUZIR, INDICANDO, COM CLAREZA, A SUA FINALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAQUELAS
25/07/2014 10:54

Conclusos para decisão
25/07/2014 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2014 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 073196420144014300
09/07/2014 10:13

CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 02 VOLS
08/07/2014 08:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/07/2014 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL DA SJTO, FICA O MPF INTIMADO DA CHEGADA DOS AUTOS A ESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR ACERCA DE EVENTUAL CONEXÃO, CONTINÊNCIA E LITISPENDÊNCI
20/06/2014 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2014 17:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/06/2014 17:52

INICIAL AUTUADA
18/06/2014 17:04

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DEC. FLS.304/305

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2014

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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