30/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002188-02.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZEANE BRITO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO LUIZ GOES DE ALMEIDA - BA42345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO De acordo com o Laudo Pericial acostado aos autos (id 2156434887) a parte autora é portadora de Esquizofrenia, CID 10, F 20, considerada pela legislação como pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015.

Como é cediço, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, deixando de considerar absolutamente incapaz as pessoas que não tenham o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, alterou as hipóteses da curatela (art. 1.767 do CC) e criou o instituto da tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A do CC).

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos termo de tomada de decisão apoiada ou de curatela, se for o caso, ainda que provisório.

Acaso o MPF ainda não tenha se pronunciado nos autos, dê-se vista oportunamente (art. 178, II, do CPC).

Itabuna, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL (Assinado Eletronicamente)
29/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002188-02.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZEANE BRITO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LUIZ GOES DE ALMEIDA - BA42345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ROZEANE BRITO DOS SANTOS CLAUDIO LUIZ GOES DE ALMEIDA - (OAB: BA42345) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ITABUNA, 28 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
18/03/2024 16:08

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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