19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006501-93.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BEATRIZ MARINHO QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PEIXOTO GONDIM DE OLIVEIRA - CE45878 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 DECISÃO Na decisão de Id 2168846574, este juízo deferiu o pedido liminar para “determinar que as autoridades coatoras avaliem os documentos referentes às alíneas 1, 2 e 5, da Tabela I do item 13.10 do Edital, juntado pela parte impetrante no sistema do ENARE e nestes autos, atribuindo à pontuação respectiva, e/ou apresentar justificativa adequada para a ausência de pontuação, recalculando sua nota e reclassificando-a no certame.” In casu, para fins de comprovação do cumprimento da liminar deferida, a impetrada apresentou o documento de Id 2170172309, onde consta que “Referente a alínea 1, verificou-se que não atendeu as exigências editalícias para a alínea 1 – Histórico escolar da graduação em medicina; Foi enviado histórico escolar em Medicina, porém não apresenta o coeficiente de rendimento do aluno, não sendo possível identificar qual a nota do examinando.” Todavia, tal justificativa foi genérica, sobretudo porque o histórico apresentado pela impetrante é do curso de Fisioterapia, o que põe em dúvida se a análise realmente foi realizada tal como determinada.

De todo modo, não obstante tenha sido devidamente intimada, para comprovação do cumprimento da medida, a autoridade coatora tem, reiteradamente, ignorado a ordem para comprovação do devido cumprimento das decisões proferidas.

A recusa injustificada em cumprir ordem judicial configura afronta à autoridade do Poder Judiciário e à efetividade da prestação jurisdicional, sujeitando o agente público responsável às penalidades cabíveis, inclusive responsabilidade pessoal nos termos do artigo 77, IV, e artigo 139, IV, ambos do Código de Processo Civil, bem como artigo 26 da Lei nº 12.016/2009 e o Código Penal Brasileiro.

Diante do exposto, intime-se o Ministério Público Federal para oferta de parecer, assim como para conhecimento e adoção das providências cabíveis quanto à apuração de eventual responsabilidade dos envolvidos no tocante ao descumprimento reiterado à ordem judicial exarada nos autos.

Acostado o parecer, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se eletronicamente com urgência.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006501-93.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BEATRIZ MARINHO QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PEIXOTO GONDIM DE OLIVEIRA - CE45878 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 DECISÃO Na decisão de Id 2168846574, este juízo deferiu o pedido liminar para “determinar que as autoridades coatoras avaliem os documentos referentes às alíneas 1, 2 e 5, da Tabela I do item 13.10 do Edital, juntado pela parte impetrante no sistema do ENARE e nestes autos, atribuindo à pontuação respectiva, e/ou apresentar justificativa adequada para a ausência de pontuação, recalculando sua nota e reclassificando-a no certame.” In casu, para fins de comprovação do cumprimento da liminar deferida, a impetrada apresentou o documento de Id 2170172309, onde consta que “Referente a alínea 1, verificou-se que não atendeu as exigências editalícias para a alínea 1 – Histórico escolar da graduação em medicina; Foi enviado histórico escolar em Medicina, porém não apresenta o coeficiente de rendimento do aluno, não sendo possível identificar qual a nota do examinando.” Todavia, tal justificativa foi genérica, sobretudo porque o histórico apresentado pela impetrante é do curso de Fisioterapia, o que põe em dúvida se a análise realmente foi realizada tal como determinada.

De todo modo, não obstante tenha sido devidamente intimada, para comprovação do cumprimento da medida, a autoridade coatora mantive-se inerte no prazo concedido.

Cumpre salientar que, embora a impetrante insista em requerer a fixação de multa diária, a experiência deste juízo demonstra que tal medida tem sido inócua, posto que de difícil cumprimento, bem como capaz de gerar, inclusive, demanda secundária com objeto estranho à causa (discussão sobre valor e forma de execução da multa) a alongar indevidamente a duração do processo.

Assim sendo, por ora, deixo de arbitrá-la.

Lado outro, intime-se a impetrada, por mandado, para que comprove, no prazo de 3 (três) dias, a reapreciação dos documentos apresentados pela impetrante no sistema correspondente, proferindo decisão fundamentada (seja pelo deferimento, seja pelo indeferimento), com divulgação da sua nota final no ENARE, tendo em vista, ainda, o teor da decisão de Id 2169925550.

Acaso transcorrido in albis o referido prazo, intime-se o ilustre MPF para parecer, extração de cópias e providências que entender necessárias, em face do descumprimento de ordem judicial, a ensejar a instauração de processo contra o agente por improbidade administrativa e crime de desobediência.

Intime-se com urgência.

Após, retornem conclusos paera sentença.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006501-93.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BEATRIZ MARINHO QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PEIXOTO GONDIM DE OLIVEIRA - CE45878 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros DECISÃO O presente writ foi impetrado com o objetivo bem delimitado de garantir a concessão de pontuação devida à Impetrante no Exame Nacional de Residência Médica - ENARE (2024/2025) pela banca examinadora e pelo EBSERH.

Diante da petição de Id 2142425581, intime-se a requerida para que informe, no prazo máximo de 24 horas, sobre o integral cumprimento da medida liminar deferida nestes autos, indicando ainda o nome e a matrícula dos agentes públicos do seu quadro responsáveis pelo cumprimento da ordem.

Para tanto, intime-se por e-mail com urgência.

Saliento que a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, em princípio, caracteriza desobediência.

Nesse contexto, acaso não cumprida a determinação acima pela parte impetrada, oficie-se ao Ministério Público Federal para intervenção no feito (custus legis).

Noutro giro, da leitura das petições de Id 2170924139 e 2170935834, verifica-se que a impetrante busca alargar o rol de autoridades impetradas para incluir agente alheio ao objeto da inicial (COORDENADOR DA COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA).

Todavia, tenho que tal agente é ilegítima para figurar neste feito, já que as autoridades coatoras do mandado de segurança se restringem àquelas que ostentam o poder de deliberar e determinar a prática de determinado ato, que no caso é a divulgação da nota final da impetrante, a qual deverá ser apresentada às instituições ofertantes de vagas de residência médica.

Isso posto, indefiro o pedido.

Cumpram-se as determinações com urgência.

Brasília, data da assinatura digital.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Charles Renaud Frazão de Moraes Juiz Substituto : Francisco Valle Brum Dir.

Secret. : Giovanna Cecilia Jardim do Amor Burger AUTOS COM ( ) SENTENÇA (x ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1006501-93.2025.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJE IMPETRANTE: BEATRIZ MARINHO QUEIROZ Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO PEIXOTO GONDIM DE OLIVEIRA - CE45878 IMPETRADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV, PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DEFIRO o pedido liminar para determinar que as autoridades coatoras avaliem os documentos referentes às alíneas 1, 2 e 5, da Tabela I do item 13.10 do Edital, juntado pela parte impetrante no sistema do ENARE e nestes autos, atribuindo à pontuação respectiva, e/ou apresentar justificativa adequada para a ausência de pontuação, recalculando sua nota e reclassificando-a no certame.

Intimem-se, com urgência, por mandado.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 dias.

Cientifique-se o órgão de representação judicial.

Ciência ao MPF.
29/01/2025 03:05

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 03:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 03:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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