TRF1 - 1017893-64.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1017893-64.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CHIOVATO PARTICIPACOES LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CHIOVATO PARTICIPACOES LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF, objetivando que seja reconhecido o direito líquido e certo de não incluir, na base de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas por ela auferidas com aluguéis de imóveis.

A parte impetrante alega, em síntese, que tem o direito líquido e certo de não incluir, na base de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas por ela auferidas com aluguéis de imóveis.

Decisão (id2102145166) postergou a apreciação da medida liminar requerida para após o prazo das informações da autoridade impetrada e da manifestação do Ministério Público Federal.

Ingresso a União (Fazenda Nacional) (id2120831977).

Informações prestadas (id2125070000).

Parecer do MPF (id2127749328) deixando de se manifestar sobre o mérito.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 630, fixou a seguinte tese: “É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.” Portanto, a pretensão não merece acolhida.

Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGFN e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 29 de janeiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal