18/08/2025 13:57

Juntada de Certidão de expedição de documento
09/05/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ALMIR RODRIGUES DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
01/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.
15/03/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 18:49

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/03/2025 18:49

Expedição de Documento RPV.
11/03/2025 07:59

Juntada de Informações prestadas
22/02/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:11

Decorrido prazo de ALMIR RODRIGUES DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo B em 30/01/2025.
30/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 13:18

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1000748-98.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALMIR RODRIGUES DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
28/01/2025 18:12

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 18:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2025 18:12

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 18:12

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 18:12

Homologada a Transação
22/01/2025 10:40

Conclusos para julgamento
10/12/2024 12:44

Juntada de petição intercorrente
15/07/2024 10:19

Juntada de contestação
13/06/2024 06:06

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 06:06

Juntada de Certidão
13/06/2024 06:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 06:06

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
13/06/2024 06:06

Concedida a gratuidade da justiça a ALMIR RODRIGUES DA SILVA - CPF: *03.***.*16-40 (AUTOR)
12/06/2024 13:24

Conclusos para despacho
17/04/2024 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2024 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2024 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2024 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
15/04/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
15/04/2024 12:19

Juntada de Informação de Prevenção
28/02/2024 15:11

Juntada de arquivo de vídeo
21/02/2024 15:14

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2024 15:14

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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