09/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000306-92.2006.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000306-92.2006.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO BRAGA DO CARMO - GO1958-A, CARLOS VITOR RODRIGUES FIGUEIREDO - TO6399-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:ESPOLIO DE YOLANDA BONOW BUBOLZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO LORENCONI - TO4255 e JOAO SILDONEI DE PAULA - TO282 RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000306-92.2006.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que, em cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973.

Inconformada, a CONAB sustenta que a decisão deve ser reformada, sob o argumento de que: a) o crédito em execução decorre de mercadoria armazenada por terceiros e desviada, o que caracteriza dano ao erário, sendo a pretensão imprescritível conforme o artigo 37, §5º, da Constituição Federal; b) a prescrição aplicável ao caso não seria a quinquenal, mas sim a decenal; c) a prescrição intercorrente não se consumou, pois a CONAB impulsionou o feito sempre que instada e a paralisação ocorreu por ausência de bens penhoráveis, circunstância que não pode ser imputada ao credor.

Em contrarrazões, o Espólio de Yolanda Bonow Bubolz sustenta que a sentença deve ser mantida, pois a CONAB não impulsionou a execução desde 1997, caracterizando-se a inércia exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente, além do que o próprio armazém geral poderia ter sido penhorado à época, mas não houve indicação de bens pela CONAB.

Aduz, ainda, que o prazo prescricional adequado é o quinquenal, conforme o artigo 206, §5º, I, do Código Civil e a Súmula 150 do STF. É o breve relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000306-92.2006.4.01.4300 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A controvérsia gira em torno da aplicabilidade da prescrição intercorrente e do prazo prescricional incidente sobre a pretensão executória da CONAB.

A sentença recorrida aplicou a prescrição intercorrente com base na fluência do prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, bem como na Súmula 150 do STF, que estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da ação.

A CONAB sustenta que o crédito em execução tem natureza de ressarcimento ao erário, sendo imprescritível conforme o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.

Argumenta ainda que a prescrição aplicável ao caso deveria ser a decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil.

Ademais, assevera que a prescrição intercorrente não se consumou, pois sempre impulsionou o feito sempre que instada e que a paralisação ocorreu por ausência de bens penhoráveis.

Por outro lado, o apelado, Espólio de Yolanda Bonow Bubolz, defende a manutenção da sentença, argumentando que a CONAB não impulsionou a execução desde 1997 e que o armazém geral poderia ter sido penhorado à época.

Sustenta que o artigo 37, § 5º, da CF/88 não se aplica ao caso e que a prescrição de cinco anos prevista no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil é a regra aplicável.

Contudo, na hipótese, deve prevalecer a tese da aplicação da prescrição trimestral, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 1.102/1903 e da Súmula 50 deste TRF1, uma vez que a matéria discutida trata de contrato de depósito, incidindo o princípio da especialidade.

A respeito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

AÇÃO DE DEPÓSITO.

LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

TENTATIVAS FRUSTRADAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo decretou a prescrição da pretensão executória da sentença que condenou a parte apelada na obrigação de devolver à CONAB o quantitativo de 197.593 kg de arroz em casca ensacados, pois transcorrido mais de um lustro desde o trânsito em julgado da sentença condenatória e sua execução. 2.

Consoante orientação firmada pela 2ª Seção do STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 3.

Observação de que a CONAB aforou ação colimando restituição de mercadoria ou o correspondente ressarcimento em pecúnia em razão de alegado desvio de grãos estocados nos armazéns do depositário.

Incide na espécie o princípio da especialidade, devendo ser aplicada a prescrição trimestral estabelecida no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903.

Cuida-se de entendimento consolidado neste Tribunal, nos termos do enunciado de sua Súmula 50. 4.

Hipótese em que firmado o prazo da prescrição intercorrente, verifica-se que o processo de execução foi suspenso em 28/11/2007 (em razão da ausência de bens penhoráveis), e, ulteriormente, arquivado provisoriamente em 18/02/2008, tendo a parte retomado o feito, com nova reiteração de medidas já empreendidas, apenas em 13/07/2010.

Considerando-se o prazo de três meses para a prescrição intercorrente, uma vez que se trata de ação de depósito, resta nítido o implemento da prejudicial na hipótese em tela. 5.

Sentença mantida. 6.

Apelação desprovida. 7.

Sem honorários recursais.

Sentença proferida na vigência do CPC/73. (AC 0000434-93.1998.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

AÇÃO DE DEPÓSITO.

INDENIZAÇÃO.

ARMAZÉM GERAL.

PERDAS DECORRENTES DE DIVERGÊNCIAS QUANTITATIVAS.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PRODUTOS OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO.

ART. 11 DO DECRETO 1.102/1.903.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A pretensão de ressarcimento ao Erário, por danos oriundos de ilícito civil não qualificado, é prescritível. (RE 669.069, Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016). 2.

A pretensão de indenização em casos de não devolução da mercadoria armazenada pelos armazéns gerais prescreve em três meses, a contar do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 e Súmula nº 50 do TRF 1ª Região).

No mesmo sentido é o entendimento do STJ, em observância ao princípio da especialidade: REsp 1243915/RS, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/08/2013. 3.

Nos termos da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Portanto, o prazo para contagem da prescrição intercorrente também será de três meses, na execução ou cumprimento de sentença pertinente à ação de depósito regulada pelo Decreto 1.102/1903. 4.

Ademais, frustradas as várias tentativas de satisfação do direito assegurado à apelante, o juízo recorrido sobrestou a marcha processual, com o arquivamento dos autos, acompanhado da advertência acerca do início da contagem do prazo prescricional, e, transcorridos mais de cinco anos desde aquela decisão, configura-se, na espécie, ainda, a prescrição intercorrente prevista na norma processual art. 921, §4º, do CPC/2015. 5.

Apelação da CONAB a que se nega provimento. 6.

Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie.

Sentença proferida na vigência do CPC/73 (30.7.2013). (AC 0014674-86.2003.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.) No caso dos autos, a execução foi arquivada em março de 2010 e retomada pela CONAB apenas em junho de 2011.

Dessa forma, resta configurada, ainda que por fundamento diverso, a prescrição da pretensão executória.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/73. É o voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000306-92.2006.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000306-92.2006.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO BRAGA DO CARMO - GO1958-A, CARLOS VITOR RODRIGUES FIGUEIREDO - TO6399-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:ESPOLIO DE YOLANDA BONOW BUBOLZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LORENCONI - TO4255 e JOAO SILDONEI DE PAULA - TO282 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO PRESCRICIONAL.

ARTIGO 11 DO DECRETO Nº 1.102/1903.

SÚMULA 50 DO TRF1.

IMPRESCRITIBILIDADE INAPLICÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação Cível interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973. 2.

A controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável à execução promovida pela CONAB e na incidência da prescrição intercorrente. 3.

A pretensão da CONAB não se enquadra na regra da imprescritibilidade prevista no artigo 37, §5º, da CF/88, uma vez que se trata de ressarcimento oriundo de obrigação contratual de armazém geral e não de ato de improbidade administrativa.

O prazo prescricional aplicável é o trimestral, conforme o artigo 11 do Decreto nº 1.102/1903 e a Súmula 50 do TRF1, que estabelecem prazo específico para execuções decorrentes de contratos de depósito. 4.

No caso dos autos, a execução foi arquivada em março de 2010 e retomada pela CONAB apenas em junho de 2011, caracterizando-se a prescrição intercorrente. 5.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, data da assinatura.

Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)
11/02/2020 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
25/06/2015 10:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
16/06/2015 11:23

REMESSA ORDENADA: TRF
16/06/2015 11:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DECIDO: (A) MANTER A DECISÃO QUE ADMITIU A APELAÇÃO; (B) DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
11/06/2015 10:36

Conclusos para decisão
09/06/2015 11:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
08/06/2015 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/05/2015 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (...) ANTE O EXPOSTO, DECIDO RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONAB(...) INTIMAR OS EXECUTADOS DESTA DECISÃO E PARA RESPONDEREM AO RECURSO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS (...)
22/05/2015 12:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA CONAB. INTIMAR A PARTE RECORRIDA PARA RESPONDER AO RECURSO NO PRAZO DE 15 DIAS.
18/05/2015 13:16

Conclusos para decisão
15/05/2015 10:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
14/05/2015 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS
04/05/2015 16:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/ 02 VOLS
30/04/2015 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA NO E-DJF1 N° 077/15 EM 28/04 E CERTIFICADO EM 29/04/15
22/04/2015 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/04/2015 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/04/2015 13:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - (...) ANTE O EXPOSTO, PRONUNCIO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
22/04/2015 13:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/04/2013 10:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE POSTERIOR MANIFESTACAO DA EXEQTE.
04/04/2013 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/04/2013 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
18/03/2013 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOS TERMOS DO ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE
21/01/2013 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2012 11:37

Conclusos para despacho
19/12/2012 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE REQUER SUSPENSÃO DO FEITO.
29/10/2012 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/10/2012 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO EXEQUENTE DO DESPACHO DE FF. 500.
06/08/2012 10:05

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/07/2012 10:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/07/2012 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE O PEDIDO.
12/07/2012 11:10

Conclusos para despacho
14/05/2012 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA CONAB.
04/05/2012 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
17/04/2012 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLS
16/04/2012 18:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO IV Nº 72 PUBLICAÇÃOI 13/04/2012 PÁGS. 2339/2348.
10/04/2012 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/04/2012 09:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2012 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/03/2012 09:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/03/2012 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDO.
08/03/2012 12:09

Conclusos para despacho
10/02/2012 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONAB REQUER EXPEDIÇÃO DE OFICIO.
09/01/2012 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
16/12/2011 11:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/12/2011 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1, ANO III, Nº. 236, PAGS. 841/851, PUBLICADO DIA 13/12/2011
06/12/2011 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/12/2011 17:56

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
13/10/2011 09:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/10/2011 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETIFICAR AUTUAÇÃO.
29/09/2011 13:58

Conclusos para despacho
29/09/2011 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE.
23/08/2011 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
12/08/2011 17:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLS
09/08/2011 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/08/2011 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/06/2011 11:59

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO - REFERENTE AO DESARQUIVAMENTO.
24/06/2011 11:59

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
10/05/2010 16:53

BAIXA ARQUIVADOS
23/03/2010 17:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/03/2010 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF 1, ANO II, Nº. 54, PAGS.730/742, PUBLICADO DIA 22.03.2010
15/03/2010 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/03/2010 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO CASO SEJAM LOCALIZADOS BENS DOS EXECUTADOS.
10/03/2010 13:40

Conclusos para despacho
10/03/2010 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2010 13:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/02/2010 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
28/10/2009 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 2 VOLUMES.
15/10/2009 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/09/2009 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/09/2009 15:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA A AUTACAO.
30/09/2009 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETIFIQUE-SE A AUTUACAO (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTACAO PROCESSUAL.
23/09/2009 18:27

Conclusos para despacho
28/07/2009 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/06/2009 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
22/06/2009 17:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLS
17/06/2009 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF 1, ANO II, Nº. 105, PAGS. 4/7, PUBLICADO DIA 17.06.2009
10/06/2009 19:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/05/2009 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
28/05/2009 11:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEIXA DE CONHECER DA IMPUGNACAO. DETERMINA INTIMACAO DA EXEQUENTE.
27/05/2009 17:23

Conclusos para decisão
27/05/2009 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2009 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
27/04/2009 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/04/2009 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO INFORMA MORTE DA PARTE - INDICAR INVENTARIANTE - REQUER VISTA DOS AUTOS.
24/04/2009 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/04/2009 11:43

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NADA BLOQUEADO.
02/02/2009 12:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/12/2008 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/11/2008 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1, ANO I, Nº. 154, PAGS. 10/14, DE 25/11/2008.
24/10/2008 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/10/2008 18:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA EXEQUENTE APRESENTAR PLANILHA DE CALCULOS.
23/10/2008 18:29

Conclusos para decisão
02/10/2008 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/09/2008 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS
18/09/2008 12:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/09/2008 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/08/2008 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/08/2008 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FICA INTIMADA A INTERESSADA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE EM SECRETARIA. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
28/08/2008 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/08/2008 16:23

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
03/07/2007 13:51

BAIXA ARQUIVADOS - CONFORME DESPACHO DE FL.
03/07/2007 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
02/07/2007 12:23

Conclusos para despacho
02/07/2007 12:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DEMANDANTE NAO SE MANIFESTOU ACERCA DO DESPACHO DE FL.
01/06/2007 09:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/05/2007 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1730, SECAO II, PAGS B 1/4, DE 17.0.2007.
14/05/2007 18:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/05/2007 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FICA INTIMADA AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO (ART. 475-J CPC).
11/05/2007 14:21

Conclusos para despacho
11/05/2007 14:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O PRAZO PARA A EXECUTADA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO.
29/03/2007 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/03/2007 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
07/03/2007 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
07/03/2007 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
06/03/2007 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1683, SECAO II, PAGS. B 4/5, DE 05.03.2007
02/03/2007 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/03/2007 12:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/03/2007 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE EDITAL.
23/02/2007 16:04

Conclusos para despacho
15/02/2007 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BANCO DO BRASIL S.A. REQUER A CITACAO DO EXCDO VIA EDITAL.
01/02/2007 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/02/2007 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ. 1664, SECAO II, PAG. B5/B7, CIR. 01/02/2007.
31/01/2007 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
31/01/2007 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXQTE DA CERTIDAO DE FL.407 VERSO.
31/01/2007 10:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 50/2006-EXDO NAO LOCALIZADO.
09/11/2006 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ Nº 1619, SEC. II, PÁG. B 2/3, DE 09/11/2006.
06/11/2006 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/11/2006 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Demandante diligenciar cumprimento da carta precatoria.
03/08/2006 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ N° 1558, SEC. II, PÁG. B 2/5, DE 03/08/2006
02/08/2006 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/08/2006 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/08/2006 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
05/06/2006 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/06/2006 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 vols
31/05/2006 11:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCURADOR DO BB
25/05/2006 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ N° 1510, SEC. II, PÁG. B 3/6, DE 25/05/2006.
24/05/2006 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/05/2006 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2006 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/04/2006 17:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/03/2006 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ N. 1475, SECAO II, PABS. B 2/5, CIRCULADO EM 30.03.2006
29/03/2006 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/03/2006 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2006 16:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 50/2006
17/02/2006 18:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/02/2006 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2006 13:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/02/2006 13:52

INICIAL AUTUADA
15/02/2006 18:06

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2006

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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