14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010231-47.2002.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010231-47.2002.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:S O S COMPUTADORES EIRELI - EPP E M E N T A TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

POSTERIOR RESCISÃO DO PARCELAMENTO.

CAUSA INTERRUPTIVA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com base no art. 924, inc.

V, do CPC c/c o art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2.

O parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito e interrompe a prescrição, que somente voltará a correr na data de eventual inadimplemento ou exclusão do respectivo programa. 3.

Na hipótese dos autos, em 22/04/2002 o executado aderiu a parcelamento (nos termos da Lei n. 12.996/2014), que foi rescindido em 11/11/2006, data em que o prazo prescricional voltou a fluir, configurando-se, portanto, a prescrição intercorrente em 11/11/2011. 4.

Apelação desprovida; sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/10/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
03/01/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
03/01/2020 03:05

Juntada de Petição (outras)
03/01/2020 03:05

Juntada de Petição (outras)
08/11/2019 14:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
25/01/2016 11:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/01/2016 11:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
22/01/2016 18:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
22/01/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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