24/04/2025 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/04/2025 16:26

Juntada de Informação
16/04/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
28/03/2025 11:33

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
12/03/2025 15:49

Juntada de recurso inominado
12/03/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo A em 12/03/2025.
12/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009010-07.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER DE SOUSA SAADI - BA55175 e LARISSA CAVALCANTE DIAS - BA78437 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 06/04/2022 (NB NB 711.234.441-8) e tendo em vista que a ação foi proposta em 10/10/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.

Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (46 anos – domestica) é portadora de: depressão CIDF 32.

No entanto, concluiu que a enfermidade constatada não incapacita a parte autora para o trabalho.

Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
10/03/2025 15:45

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 15:45

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 15:45

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA RODRIGUES - CPF: *18.***.*24-17 (AUTOR)
10/03/2025 15:45

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 14:54

Conclusos para julgamento
19/02/2025 15:13

Juntada de impugnação
12/02/2025 09:35

Juntada de manifestação
12/02/2025 00:03

Publicado Ato ordinatório em 12/02/2025.
12/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1009010-07.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria n. 9614827 de 21 de janeiro de 2020 do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o laudo médico judicial apresentado, no prazo de 05 (cinco) dias.

ITABUNA,data da assinatura. (assinado eletronicamente) O(A) SERVIDOR(A)
10/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 04:39

Juntada de Certidão
03/02/2025 19:24

Juntada de laudo de perícia médica
01/02/2025 12:18

Juntada de Certidão
01/02/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:44

Juntada de manifestação
11/11/2024 13:14

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 05:44

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:15

Juntada de manifestação
06/11/2024 13:34

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:25

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
26/10/2024 17:51

Juntada de manifestação
25/10/2024 13:52

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 13:52

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 13:52

Determinação de redistribuição por prevenção
18/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:23

Juntada de documentos diversos
11/10/2024 20:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
11/10/2024 20:09

Juntada de Informação de Prevenção
10/10/2024 16:11

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2024 16:11

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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