01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1070919-18.2022.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCO ANTONIO BACELAR NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDGERSON DE ARAUJO CUNHA - PI11102, GALDENCIO ALMEIDA GOMES - MA6920 e MARIA LARYSSA DA COSTA SOUSA - PI21633 DESPACHO O réu MARCO ANTONIO BACELAR NUNES apresentou em juízo o comprovante do protocolo do PRAD perante o órgão ambiental do Município de Chapadinha/MA, em desacordo com o pactuado em audiência (ids 2154703100 eN2172430624).

Dessa forma, a parte ré, ora executada, deverá comprovar o protocolo do projeto por si elaborado perante as autoridades competentes (SEMA e ANM), nos termos do acordo homologado (id 2154703100).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Ressalte-se que a parte executada possui a obrigação de cumprir de boa-fé o provimento jurisdicional, o que compreende o dever de diligenciar junto ao Poder Público a respeito das providências necessárias para completa adequação do projeto por si elaborado (por meio de profissional habilitado) e sua posterior execução, após aprovação pelos órgãos administrativos competentes, sob pena de sua inércia ou atuação morosa caracterizar descumprimento da obrigação.

Reclassifique-se (Cumprimento de Sentença).

Intime-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Ivo Anselmo Höhn Junior Juiz Federal
07/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070919-18.2022.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCO ANTONIO BACELAR NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDGERSON DE ARAUJO CUNHA - PI11102, GALDENCIO ALMEIDA GOMES - MA6920 e MARIA LARYSSA DA COSTA SOUSA - PI21633 Destinatários: MARCO ANTONIO BACELAR NUNES MARIA LARYSSA DA COSTA SOUSA - (OAB: PI21633) GALDENCIO ALMEIDA GOMES - (OAB: MA6920) EDGERSON DE ARAUJO CUNHA - (OAB: PI11102) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO LUÍS, 6 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
21/03/2023 11:47

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:31

Expedição de Carta precatória.
05/02/2023 12:08

Juntada de petição intercorrente
20/01/2023 15:01

Juntada de petição intercorrente
20/01/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2023 17:11

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 12:33

Conclusos para despacho
19/12/2022 12:31

Juntada de termo
19/12/2022 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
19/12/2022 11:29

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2022 08:32

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2022 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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