05/03/2025 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/03/2025 15:07

Juntada de Informação
28/02/2025 18:38

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:09

Juntada de contrarrazões
19/02/2025 15:35

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 17:04

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 12/02/2025.
12/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 10:27

Juntada de manifestação
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004339-14.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON PEREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Cuida-se de ação cível ajuizado por EDILSON PEREIRA DE CARVALHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER), objetivando a declaração de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, materiais e repetição do indébito em dobro. É o relatório.

Decido. - Da preliminar de ilegitimidade passiva do INSS.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo INSS, uma vez que a este cabe zelar pela regularidade dos convênios e das autorizações para dedução de contribuições associativas sobre benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, na forma do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91.

Mérito.

A responsabilidade civil do Poder Público é do tipo objetiva pela teoria do risco administrativo, independentemente de culpa administrativa, sendo suficiente para sua configuração apenas a comprovação da conduta, do resultado danoso e do nexo causal, sendo admitida a excludente pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88.

Entretanto, caso o desconto no benefício previdenciário tenha decorrido de omissão do servidor/empregado do INSS, consubstanciada em negligência, imprudência ou imperícia, a responsabilidade civil do INSS é subjetiva por injustificada omissão no dever de fiscalização.

Sem embargo, restando demonstrada em juízo eventual concorrência direta de servidores ou empregados da Autarquia Previdenciária para o desconto indevido no benefício do segurado, a responsabilidade passa a ser objetiva por ato comissivo.

Acrescente-se que, tratando-se de desconto indevido em benefício previdenciário, prevalece o entendimento no sentido de que, em observância ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), não é cabível a exoneração da responsabilidade do INSS por meio de regulamentos, atos administrativos (instruções normativas).

Outrossim, eventuais acordos de cooperação técnica com instituição financeira, entidades associativas/sindicais ou com a Dataprev apenas definem a responsabilidade contratual das partes, e não se sobrepõem ao dever legal de reparação ao titular de benefício previdenciário (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE).

Verificada a responsabilidade do INSS, é preciso definir se ela seria solidária ou subsidiária com a entidade credora da obrigação originária da dedução no benefício previdenciário.

A jurisprudência da TNU tem se firmado no sentido de que a distribuição dos riscos e de ganhos oriundos de obrigações voluntárias, a exemplo de empréstimos bancários, dá supedâneo à convicção de que a responsabilidade do INSS deve ser subsidiária, na forma do art. 265, do Código Civil, segundo a qual a solidariedade não se presume, devendo resultar de lei ou da vontade das partes (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE).

Já a entidade sindical tem responsabilidade jurídica determinada pelo art. 186 do CC, segundo o qual “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Quanto ao disciplinamento da questão sob litígio, há permissivo legal para o desconto sobre os benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social de “mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados”, na forma do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91.

No caso em particular, a parte autora alega que, desde janeiro de 2022, o INSS teria efetivado desconto em seu benefício previdenciário (NB 21/165.974.789-6), sob a descrição “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, no valor mensal de R$ R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), em favor da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER).

Sustenta, no entanto, desconhecer qualquer serviço/filiação com a CONAFER, não tendo autorizado pagamento de contribuições ou descontos mediante dedução em benefício previdenciário em favor da aludida entidade sindical.

Ora, à luz do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, a regularidade do desconto em favor de associações ou entidades sindicais é de natureza volitiva (não obrigatório) e pressupõe a autorização do beneficiário, algo que seria facilmente demonstrado pela retenção e pela apresentação de documentos que contenham a autorização por escrito do filiado/beneficiário, ônus do qual os réus não se desincumbiram.

Cabe esclarecer que, ao INSS caberia condicionar a efetivação da dedução em favor da entidade sindical não apenas ao acordo de cooperação técnica, mas sim à apresentação e posterior verificação de autorização expressa do filiado, ou mesmo ter solicitado diretamente ao beneficiário essa autorização, procedimento preventivo esse que, embora não seja prático, iria ao encontro da previsão legal.

A CONAFER, por sua vez, sequer contestou, não se sujeitando aos efeitos da revelia tão somente em razão da contestação apresentada pelo INSS, na forma do art. 345, I, do CPC.

De todo modo, não se desincumbiu do ônus da prova acerca dos fatos alegados na inicial, na forma do art. 373, II, do CPC.

Portanto, diante dos fatos apresentados e do disciplinamento legal e jurisprudencial da questão sob litígio, tenho por demonstrada a irregularidade do desconto/dedução no benefício previdenciário da parte autora, que deve ser suspenso/cancelado pelos réus, caso ainda ativo.

Além disso, cabe a restituição em favor da parte autora dos valores já descontados de seu benefício previdenciário, em montante a ser apresentado em fase de liquidação.

Essa restituição deve ocorrer em valor simples, pois não é aplicável à relação jurídica sob apreciação o parágrafo único do art. 42 do CDC, que não guarda natureza de relação de consumo.

Para a avaliação de ocorrência de danos morais, não se deve ignorar que o desconto impugnado é classificado como eletivo (não obrigatório), no sentido de que sua manutenção ou suspensão depende tão somente da vontade do titular do benefício, que poderia ser manifestada a qualquer tempo perante o INSS.

Inclusive, a manifestação em questão não precisaria sequer ser motivada e poderia ser apresentada pelo segurado no próprio site do INSS (meu INSS), sem necessidade de comparecimento a uma agência física.

A parte autora, porém, somente o fez no momento do ajuizamento da ação (id 2143207212), pelo que entendo não ter ficado caracterizado a resistência ou injusta oposição do INSS.

Não deve ser ignorado, ainda, o valor baixo do desconto em relação ao valor do benefício e o período relativamente curto de sua ocorrência, que minoram as consequências prejudiciais que poderiam levar aos danos morais, mormente diante da não demonstração de que tais descontos teriam sujeitado a parte autora à situação de constrangimento, a exemplo de comprovação de não atendimento de compromissos privados ou de prejuízos pela impossibilidade de aquisição de produtos ou serviços essenciais ao seu sustento.

Saliente-se que não se pode aumentar sem critérios as hipóteses de dano moral presumido (dano in re ipsa).

O dano moral, como qualquer outra categoria de dano, requer uma prova bastante para sua ocorrência, ônus do qual a parte postulante não se desincumbiu.

Dispositivo: Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo INSS e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, para: a) declarar a irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 21/165.974.789-6), sob a descrição “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, devendo os réus diligenciarem o seu cancelamento, caso ainda ativo; b) para condenar a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER) e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, este subsidiariamente, em caso de comprovada inviabilidade financeira daquela, na obrigação restituir em favor da parte autora, em valor simples, a quantia já descontada de seu benefício previdenciário, sob a descrição “CONTRIBUIÇÃO CONAFER.

O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, com a incidência dos acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios), observada a prescrição quinquenal, nos termos do MCCJF até 12/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente sobre cada parcela devida, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.

Custas e honorários advocatícios indevidos em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária.

Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se.

Marabá/PA, (datado eletronicamente).

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal Assinado eletronicamente
10/02/2025 15:46

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 15:46

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 15:45

Julgado procedente em parte o pedido
11/11/2024 09:25

Conclusos para julgamento
07/11/2024 00:26

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.
21/09/2024 11:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/09/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 11:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/09/2024 11:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 12:13

Juntada de contestação
23/08/2024 13:46

Expedição de Mandado.
23/08/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 08:51

Juntada de manifestação
12/08/2024 14:54

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 14:54

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:43

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
21/06/2024 10:32

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2024 14:46

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024 14:45

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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