06/05/2025 16:30

Juntada de comprovante (outros)
27/02/2025 13:19

Baixa Definitiva
27/02/2025 13:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BLUMENAU
27/02/2025 13:16

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:40

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 12:40

Cancelada a conclusão
17/02/2025 09:21

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:44

Juntada de pedido de extinção do processo
03/02/2025 20:54

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 20:54

Juntada de Certidão
03/02/2025 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 20:53

Declarada incompetência
03/02/2025 20:53

Indeferida a petição inicial
31/01/2025 14:34

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:25

Juntada de emenda à inicial
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004429-36.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SULTEK-SC INDUSTRIADE CALCADOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU-SC e outros DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SULTEK-SC INDUSTRIADE CALCADOS LTDA contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BLUMENAU/SC e ao PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, por meio do qual se requer a concessão de medida liminar para o fim de determinar (p. 20 da inicial): "2.1) a migração das competências indicadas no tópico V.2 e constantes no Relatório Fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a imediata intimação da Autoridade Impetrada, via oficial de justiça/meio eletrônico, dentro do prazo de 24 horas (vinte e quatro), dada a urgência do presente caso, a fim de evitar o transcurso do prazo legal que embasa a presenta ação, sob pena de grave prejuízo ao Impetrante; 2.2) Seja assegurada a impetrante a adesão das competências objeto do presente mandamus à Transação PGDAU 06/2024, posto que, em virtude da ineficácia administrativa, a autoridade impetrada não cumpriu com o prazo legal de 90 dias para a migração dos débitos, conforme os fundamentos expostos no tópico V.3; 3.3) Seja assegurada a Impetrante a inclusão no regime Simples Nacional, caso a regularização fiscal da empresa não seja possível dentro do prazo estabelecido para inclusão no Simples Nacional (até 31/01/2025), posto que, em virtude da ineficácia administrativa, a autoridade impetrada não cumpriu o prazo legal de 90 dias para a migração dos débitos”.

A parte impetrante aponta como autoridade coatora “o Procurador da Fazenda Nacional”, mas qual deles? Sem a devida qualificação, este juízo não tem condições, inclusive, de notificar a autoridade impetrada para prestar informações.

Ademais, os termos empregados causam dúvidas neste juízo sobre a possibilidade de ter havido erro material na inicial quanto ao polo passivo, pois consta pedido para que haja a “notificação da autoridade coatora” (no singular), bem como “intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional” (p. 21 da inicial).

Com efeito, diferente do Delegado da Receita Federal de Blumenau/SC, não se depreende da peça inaugural qual é o ato coator imputado ao “Procurador da Fazenda Nacional” e, por conseguinte, por que ele está figurando no polo passivo da demanda.

Sendo esse o contexto, dispõem os arts. 319, II e III, do CPC e 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009: Art. 319.

A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. § 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

Assim, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de qualificar corretamente a parte impetrada, esclarecendo qual ato tido por ilegal ou abusivo pretende combater com o presente mandado de segurança, pena de indeferimento da inicial.

Brasília/DF, data da assinatura.

POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta da 1ª Vara – SJDF
29/01/2025 20:26

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 20:26

Juntada de Certidão
29/01/2025 20:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 20:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 20:26

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 16:40

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:21

Juntada de resposta
24/01/2025 08:45

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 08:45

Juntada de Certidão
24/01/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:31

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:04

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:21

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
22/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJDF
22/01/2025 12:14

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 11:08

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 11:08

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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