24/08/2021 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/08/2021 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal Cível da SJAP
02/08/2021 16:11

Recebidos os autos
02/08/2021 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJAP
02/07/2021 02:30

Publicado Intimação em 02/07/2021.
02/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 18:42

Juntada de Informação
30/06/2021 18:39

Juntada de Certidão
30/06/2021 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2021 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2021 10:34

Juntada de Informação
07/05/2021 15:35

Juntada de contrarrazões
28/04/2021 03:47

Decorrido prazo de BERGSON MATOS DE ARAUJO em 22/04/2021 23:59.
07/04/2021 02:12

Decorrido prazo de REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 06/04/2021 11:50.
06/04/2021 14:32

Juntada de petição intercorrente
06/04/2021 10:49

Juntada de Certidão
06/04/2021 10:49

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 10:47

Conclusos para despacho
06/04/2021 10:44

Juntada de apelação
05/04/2021 11:50

Mandado devolvido cumprido
05/04/2021 11:50

Juntada de diligência
29/03/2021 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2021 11:28

Expedição de Mandado.
29/03/2021 10:29

Juntada de manifestação
26/03/2021 19:59

Juntada de Certidão
26/03/2021 19:59

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2021 19:59

Concedida a Segurança
25/03/2021 10:15

Conclusos para julgamento
18/03/2021 11:32

Juntada de petição intercorrente
17/03/2021 00:47

Decorrido prazo de BERGSON MATOS DE ARAUJO em 16/03/2021 23:59.
16/03/2021 16:36

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 08:59

Decorrido prazo de REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 12/03/2021 23:59.
15/03/2021 21:19

Publicado Decisão em 11/03/2021.
15/03/2021 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 04:21

Decorrido prazo de REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 11/03/2021 23:47.
10/03/2021 23:47

Mandado devolvido cumprido
10/03/2021 23:47

Juntada de diligência
10/03/2021 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2021 10:06

Expedição de Mandado.
10/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003231-30.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BERGSON MATOS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA QUEIROGA SILVA - AP3635 e FELIPE SAKAI DE SOUZA - AP4615 POLO PASSIVO:REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros DECISÃO Cuidam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL impetrado por BERGSON MATOS DE ARAÚJO contra ato reputado abusivo e ilegal praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, objetivando “Seja DEFERIDA A LIMINAR, inaudita altera pars , acima requerida para determinar à impetrada que promova com urgência a conclusão do curso de Medicina cursado pelo impetrante, conferindo-lhe o necessário certificado de conclusão do curso sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento judicial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento”, sem prejuízo de sua final confirmação por sentença.

Esclarece a petição inicial que: “Sendo assim, a carga horária dos dois últimos anos do curso de Medicina da UNIFAP, correspondentes ao internato médico, totaliza 3.150 horas.

Sendo 1680 horas do quinto ano do curso (já integralizadas), e 1470 horas do sexto e último ano.

De acordo com o calendário letivo de 2020 da turma 2015 de Medicina da UNIFAP, os estágios obrigatórios do sexto ano do curso, começaram no dia 13/01/20 e foram suspensas dia 15/03/20, devido a paralização das atividades letivas no dia 16/03/20 e retornaram dia 14/12/20.

No período de 13/01 de 2020 a 14/02 de 2020, foram realizadas 200 horas do Módulo de Urgência e Emergência UPA e com a volta das atividades, a carga horária foi integralizada.

A impetrante possui todas as folhas de presença, assinadas e carimbadas, bem como os Exercícios Clínicos Avaliativos realizados durante o Módulo (ANEXO 15- Requerimento de validação da carga horária do Módulo de Urgência e Emergência-UPA, folhas de presença e exercícios).

Já no período de 17/02 de 2020 a 13/03 de 2020, foram realizados um total de 160 horas do estágio de Pediatria II e após o retorno das atividades a carga horária de 210 horas foi concluída em 18/12/2020.

Os fatos podem ser comprovados pelas folhas de presença, assinadas, e com os seus respectivos Exercícios Clínicos Avaliativos realizados durante o Módulo (ANEXO 16- Requerimento de validação da carga horária do módulo de Pediatria II, folhas de presença e exercícios).

Após o retorno das atividades de internato no dia 14/12/2020, a impetrante integralizou também a carga horária do módulo de Clínica Cirúrgica II (ANEXO 17- Requerimento da validação da Carga Horária do módulo de Clínica Cirúrgica II, folhas de presença e exercícios). (…) Assim, a carga horária total do internato médico, cumprida pelo discente é de 2.730 horas, ultrapassando as 2.362 horas que correspondem a 75% da Carga Horária total do internato médico”.

Instruiu a petição inicial com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado. É o que importa relatar.

Decido.

Em detida e aprofundada análise dos documentos que instruem a petição inicial, constata-se que são relevantes os fundamentos invocados pela impetrante (fumus boni iuris), bem assim se faz presente o perigo de ineficácia do futuro provimento (periculum in mora), o que autoriza a concessão da medida liminar, a teor do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/2009.

Em sede de liminar, o impetrante requer a antecipação de sua colação de grau com fundamento na Portaria nº 383, de 9 de abril de 2020, do Ministério da Educação, bem assim pelo fato de ter recebido proposta de emprego da Prefeitura Municipal de Pereiro/CE (documento id. 469228927).

De fato, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 374, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19, estabelecendo os requisitos necessários.

Vejamos: “Art. 1º Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, exclusivamente para atuar nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública, na forma especificada nesta Portaria. § 1º Considera-se o internato médico o período de dois anos de estágio curricular obrigatório de formação em serviço dos estudantes de Medicina. § 2º Considera-se estágio obrigatório para os cursos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia a atividade supervisionada equivalente a vinte por cento da carga horária total do curso.

Outro lado, embora a Portaria MEC nº 374, de 03 de abril de 2020, em seu art. 1º, haja autorizado “[…] as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, exclusivamente para atuar nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus – Covid-19, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública, na forma especificada nesta Portaria”, a também Portaria MEC nº 383, de 09 de abril de 2020, a revogou expressamente (art. 3º), estabelecendo, em seu art. 2º, que “Os certificados de conclusão de curso e diplomas, emitidos em razão desta Portaria, terão o mesmo valor daqueles emitidos em rito ordinário”.

A par dos parâmetros estabelecidos pela última portaria acima mencionada, a Universidade Federal do Amapá, por intermédio do Conselho Universitário, editou a Resolução nº 8, de abril de 2020.

Todavia, foram estabelecidos critérios que extrapolam àqueles fixados nas Portarias nºs 374 e 383, ambas de abril de 2020, do Ministério da Educação, o que demonstra, prima facie, a exigência de requisitos que não albergam o quadro de saúde pública em que foi autorizada, em caráter excepcional, a antecipação da colação de grau dos alunos matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia.

No caso concreto, a autonomia didático-científica conferida às universidades consistia na faculdade de antecipar ou não a colação de grau dos discentes dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, em conformidade com a autorização concedida no art. 1º da Portaria nº 374, de 3 de abril de 2020, e, posteriormente, mantida pela Portaria 383, de 9 de abril de 2020, ambas do Ministério da Educação.

Assim, não se vislumbra, ao menos a princípio, razoável que a Universidade Federal do Amapá – Unifap, que decidiu antecipar a colação de grau dos alunos dos cursos acima mencionados, ao invés de adotar os critérios estabelecidos na referida portaria, tenha criado outros requisitos que dificultam o alcance do fim almejado pelo Ministério da Educação.

Tal situação, não parece razoável diante do avanço da pandemia que assola o território nacional, em especial, as regiões Norte e Nordeste do país.

Conforme farta prova documental acostada aos autos, estando a impetrante regularmente matriculado no sexto ano letivo do Curso de Medicina na Unifap, já integralizou cerca de 86.66% (oitenta e seis vírgula oitenta e seis por cento) da carga horária total prevista para o período de internato médico (3150 horas), a saber 1680 horas para o 5º ano e 1.050 horas para o 6º ano, conforme documentos ids. 469263377, 469263383, 469263394, 469273352, 469273360, 469278859, 469278871 e 469278889, preenchendo, portanto, a condição de concluinte do curso de Medicina, nos termos do § 2º do art. 1º da Portaria nº 374, de 3 de abril de 2020, do Ministério da Educação.

Nesse contexto, entendo que o impetrante demonstrou ter direito de antecipar sua colação de grau, em caráter excepcional, a fim de que possa atuar como médica.

ISSO POSTO, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de liminar e, em consequência, determino à autoridade coatora que proceda, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), contado da intimação, à antecipação de colação de grau da impetrante, em caráter excepcional, em razão da situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – Covid-19, em conformidade com a Portaria nº 383, de 09 de abril de 2020, do Ministério da Educação, ressaltando-se que os certificados de conclusão de curso e diplomas emitidos terão o mesmo valor daqueles emitidos em rito ordinário, tal qual estabelecido em seu art. 2º.

Intime-se a autoridade impetrada para integral e imediato cumprimento desta decisão.

Notifique-se, ainda, a autoridade impetrada para prestar as correspondentes informações, bem como intime-se a Unifap para, querendo, manifestar interesse em integrar a lide, ambas as providências no prazo de até 10 (dez) dias.

Intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, intervir no feito.

Fica o impetrante autorizada a protocolar a presente decisão junto à requerida, juntando aos autos o comprovante; a autenticidade poderá ser comprovada em consulta ao site do PJe do TRF da 1ª Região.

Intimem-se, com URGÊNCIA.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
09/03/2021 18:51

Juntada de Certidão
09/03/2021 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2021 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2021 18:51

Concedida a Medida Liminar
09/03/2021 12:30

Conclusos para decisão
08/03/2021 18:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
08/03/2021 18:38

Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2021 16:40

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2021 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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