01/04/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 13:56

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:56

Decorrido prazo de DAIANY VIEIRA SILVA DE CASTRO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:51

Decorrido prazo de LEONARDO BOMFIM DE CASTRO em 06/03/2025 23:59.
22/02/2025 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 10:27

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 10:27

Gratuidade da justiça concedida em parte a DAIANY VIEIRA SILVA DE CASTRO - CPF: *04.***.*05-00 (AUTOR) e LEONARDO BOMFIM DE CASTRO - CPF: *02.***.*16-10 (AUTOR)
12/02/2025 10:27

Extinto o processo por desistência
10/02/2025 16:05

Conclusos para julgamento
07/02/2025 09:30

Juntada de pedido de desistência da ação
07/02/2025 00:03

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000689-46.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONARDO BOMFIM DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO EMANUEL MOREIRA CARVALHO - BA52236 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a referida ação não pode ser processada e julgada no âmbito deste Juizado Especial Federal.

Isto porque, reza o art. 3º da Lei nº 10.259/2001 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), que é da competência do JEF processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo esta competência absoluta, nos termos do §3º, do mesmo artigo.

Ainda, consoante o art. 292 do CPC, incisos II, V e VI, o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, deverá corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida; na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, ao valor pretendido; e na ação em que há cumulação de pedidos, à quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

No caso em espeque, não obstante o valor atribuído à causa e a desistência de alguns pedidos pelos demandantes, da análise dos autos, verifico que a parte autora pleiteia, além de indenização por danos materiais, a revisão de contrato de financiamento imobiliário com redução do saldo devedor de R$ 192.844,84 para R$ 78.176,84, o que importa numa vantagem econômica de R$ 114.668,00, valor este que supera o teto dos juizados.

Assim, declaro a incompetência absoluta do Juízo, ao tempo em que determino o encaminhamento dos presentes autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Itabuna, para que o processamento do presente feito tramite perante aquele Juízo.

Deste modo, dê-se baixa dos presentes autos, encaminhando-os, em seguida, para as alterações cabíveis e a devida distribuição, com o consequente encaminhamento a uma das Varas.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
05/02/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 14:17

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 14:17

Declarada incompetência
05/02/2025 11:13

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:47

Juntada de aditamento à inicial
04/02/2025 09:41

Juntada de aditamento à inicial
31/01/2025 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
30/01/2025 14:48

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 09:18

Juntada de emenda à inicial
29/01/2025 16:21

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 11:18

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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