28/02/2025 21:09

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 18:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 09:56

Juntada de outras peças
12/02/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 12/02/2025.
12/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016107-70.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEMIR PEREIRA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA - BA40230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VALDEMIR PEREIRA COELHO propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão do auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2165314030, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado.

Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade.

De acordo com o(a) expert, a parte autora é portadora de perda auditiva bilateral.

Entretanto, a perícia foi categórica ao afirmar que: “[...] do ponto de vista pericial, a limitação auditiva não compromete a capacidade funcional do autor para o exercício de suas atividades laborais habituais”.

Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida.

Insta registrar que no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.
10/02/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 15:56

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 15:56

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 10:26

Juntada de outras peças
31/01/2025 15:52

Conclusos para julgamento
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de VALDEMIR PEREIRA COELHO em 30/01/2025 23:59.
13/01/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
05/01/2025 17:22

Juntada de Certidão
01/01/2025 20:45

Juntada de laudo médico - não impedimento
08/11/2024 00:03

Decorrido prazo de VALDEMIR PEREIRA COELHO em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:12

Decorrido prazo de VALDEMIR PEREIRA COELHO em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:24

Desentranhado o documento
25/10/2024 08:24

Cancelada a movimentação processual
25/10/2024 08:24

Desentranhado o documento
25/10/2024 08:24

Cancelada a movimentação processual
25/10/2024 08:24

Desentranhado o documento
25/10/2024 08:24

Cancelada a movimentação processual
25/10/2024 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
04/10/2024 17:18

Juntada de Informação de Prevenção
04/10/2024 16:17

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2024 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010537-52.2023.4.01.3400

Jorge de Souza Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ana Maria de Souza Rodrigues Tavares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0024778-34.2012.4.01.3400

Associacao dos Servidores da Carreira De...

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Marcello Macedo Reblin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1009817-27.2024.4.01.3311

Leonor Arcanja de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Antonio Conrado Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1003718-75.2023.4.01.3311

Joao Marcelo Santana Miranda

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Paulo Santana Vaz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1002290-57.2024.4.01.3300

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Tecnodonto Comercio e Assitencia Tecnica...

Advogado: Eduardo Silva Lemos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2025 18:25

Exibir Processo