04/04/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 01:15

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA MUNHOZ em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 11:34

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:07

Juntada de Informações prestadas
07/03/2025 07:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 15:07

Juntada de manifestação
14/02/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo B em 14/02/2025.
14/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004927-42.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO DA SILVA MUNHOZ Advogado do(a) AUTOR: MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - MT26660/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (Aposentadoria por incapacidade permanente), com DIB em 13/12/2024, DIP em 01/02/2025, bem como pagamento de 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal (corrigidas monetariamente e sem juros de mora) liquidados sob a forma de RPV.

Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo RICARDO DA SILVA MUNHOZ CPF *47.***.*06-49 Tipo Cessação do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença ATIVO (NB 639.213.601-4) e CONCESSÃO da Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez Benefício Concedido Aposentadoria por incapacidade permanente Renda Mensal Inicial – RMI A CALCULAR Data de início do benefício – DIB 13/12/2024 - data da perícia (DII permanente na data da perícia judicial) Data de início do pagamento – DIP 01/02/2025 Data de cessação do benefício - DCB NÃO SE APLICA Valor dos atrasados A CALCULAR Após a comunicação para cumprimento/registro, expeça-se RPV.

Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
12/02/2025 16:19

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 16:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/02/2025 16:19

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 16:19

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 16:18

Homologada a Transação
12/02/2025 09:27

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:15

Juntada de manifestação
06/02/2025 12:49

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:57

Juntada de Certidão
27/12/2024 21:58

Juntada de laudo pericial
11/12/2024 10:14

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:27

Perícia agendada
19/11/2024 15:10

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 15:10

Concedida a gratuidade da justiça a RICARDO DA SILVA MUNHOZ - CPF: *47.***.*06-49 (AUTOR)
19/11/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
07/11/2024 17:40

Juntada de Informação de Prevenção
04/11/2024 15:48

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2024 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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