15/06/2025 00:49

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000952-78.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: JANE CARLA SENA VIANA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA SANTOS MATOS - BA55566 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário.

Ato ordinatório acostado aos autos, com designação de data para a realização de exame médico pericial.

Na petição intercorrente juntada aos autos, o(a) perito(a) do Juízo informou que a parte autora não compareceu à perícia médica designada, tampouco foi justificada a ausência no prazo de 48h.

Brevemente relatados.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para comparecer ao ato com expressa advertência de que a sua falta, sem justificativa razoável, acarretaria a extinção do processo.

Ocorre que foi noticiado pelo(a) médico(a) perito(a) do juízo que a parte autora não compareceu ao ato, e não foi apresentada nos autos qualquer justificativa para a ausência dentro do prazo de 48h, apesar de ter sido a parte demandante intimada inclusive sob pena de extinção do feito.

Desse modo, por ausentar-se a um ato processual, e por não haver apresentado justificativa plausível para tanto, o fato subsume-se à redação do art. 485, inciso III do Novo CPC, observando-se ainda que o art. 51, §1°, da Lei n° 9.099/95 dispõe que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²).

Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Itabuna/BA, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)
27/05/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:27

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 10:27

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/05/2025 05:49

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:05

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 10:12

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:27

Juntada de petição intercorrente
17/02/2025 00:02

Publicado Ato ordinatório em 17/02/2025.
15/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000952-78.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANE CARLA SENA VIANA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA SANTOS MATOS - BA55566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) CAROLE DANTAS LACERDA DE ANDRADE, na Clinica CIAM – Centro Integrado de Assistência Médica Ltda, localizada à Av.

Aziz Maron, nº 129, Conceição, Itabuna/BA, no dia 18/03/2025, às 17:00 horas.

Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo.

Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0.

A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada.

Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade.

Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito.

Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n.

CJFRES-575/2019.

Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento.

Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM.

Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento.

Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT.

Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.
13/02/2025 15:02

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:40

Juntada de Certidão
06/02/2025 06:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
06/02/2025 06:58

Juntada de Informação de Prevenção
05/02/2025 23:38

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2025 23:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000266-80.2025.4.01.3507

Joaquim de Oliveira Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Miqueias dos Passos Ramos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1000266-80.2025.4.01.3507

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Joaquim de Oliveira Carvalho

Advogado: Leonardo Miqueias dos Passos Ramos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1000706-82.2025.4.01.3311

Vania Moreira Chamlet

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wagner de Sousa Saadi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1000671-22.2021.4.01.4101

Policia Federal No Estado de Rondonia (P...

Paulo Zoro

Advogado: Roger Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2021 18:38

Exibir Processo

Processo nº 1003307-33.2021.4.01.3301

Maria Lucia dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Livia Meurele Pereira Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/08/2021 08:09

Exibir Processo