11/04/2025 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/04/2025 15:50

Juntada de Informação
11/04/2025 11:06

Juntada de contrarrazões
01/04/2025 00:12

Publicado Ato ordinatório em 01/04/2025.
01/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005618-59.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LAURA NUNES DE SOUSA - BA63206, MOISES VIANA DO NASCIMENTO - BA43129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para tomar ciência do recurso interposto pela parte ré e, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
28/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:57

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 14:46

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:35

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/02/2025 14:33

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 06:56

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 16:03

Publicado Sentença Tipo A em 10/02/2025.
10/02/2025 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005618-59.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES VIANA DO NASCIMENTO - BA43129 e LAURA NUNES DE SOUSA - BA63206 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

PRELIMINAR COISA JULGADA No que se refere à coisa julgada, suscitada pelo réu, entendo que não há, pois se trata da análise de um novo requerimento e a atual condição de saúde da requerente que está sendo avaliada, não devendo uma perícia anterior determinar a atual condição de saúde da requerente.

MÉRITO Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), nos termos da Lei 8.742/93, com base em requerimento administrativo formulado em 12.05.2023 (NB: 644.481.285-6).

Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho.

Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

No que concerne à incapacidade laborativa, restou comprovado pelo laudo médico judicial que a parte autora (52 anos, doméstica) é portadora de: Hérnia de disco lombar; protusão discal; discopata neutopatia de mediano; tendinopatia em ombros - CID N54; CID M51; CID G56; CID M75; CID M65.

Em vista de tais enfermidades, restou constatada a incapacidade temporária e absoluta da parte autora para o trabalho.

O perito não pode fixar a DII.

Sendo assim, fixo a DII na data da perícia médica judicial (30.09.2024).

No que se refere a qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas, tendo em vista que a autora recebeu benefício vinculado ao RGPS até 15.11.2019 a 06.12.2022 e somada a sua situação de desemprego, a autora fica no período de graça até 15.02.2025.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa.

Deste modo, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio-doença, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral.

Importa salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado receber o auxílio-doença indefinidamente.

No caso, em face da ausência de precisão do perito quanto à recuperação da parte autora, deve ser observado o §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.457/2017).

Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas.

Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício.

Registro que, em decorrência do trâmite judicial e da constatação da incapacidade na perícia judicial, o termo inicial para a contagem da cessação deverá ser a data da efetiva implementação do benefício, momento em que o autor tem conhecimento da possível data da cessação para o fim de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, na forma do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91.

Pelos mesmos fundamentos, fixo a DCB em 120 dias da data da implantação do benefício.

Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 31- Auxílio-doença previdenciário TIPO Concessão NB 644.481.285-6 DIB 30.09.2024 ( perícia judicial) DCB 120 dias da data da implantação do benefício DIP 1° dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art.4º da Lei nº10.259/2001[1]) Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 3/2023.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias.

Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal [1] "Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
06/02/2025 15:38

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 15:38

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 15:38

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 15:38

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS - CPF: *01.***.*59-95 (AUTOR)
21/11/2024 20:03

Conclusos para julgamento
25/10/2024 16:35

Juntada de contestação
30/09/2024 19:54

Juntada de Certidão
30/09/2024 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:50

Juntada de Certidão
30/09/2024 08:34

Juntada de laudo de perícia médica
14/08/2024 13:36

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
09/08/2024 00:35

Decorrido prazo de CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.
29/07/2024 10:33

Juntada de petição intercorrente
17/07/2024 17:08

Juntada de petição intercorrente
08/07/2024 11:46

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:10

Juntada de petição intercorrente
28/06/2024 02:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
28/06/2024 02:19

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2024 17:53

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2024 17:53

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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