07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0000308-46.2006.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: F.

H.

D.

E. -.

F.

POLO PASSIVO:M.

D.

P.

B.

A.

SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) contra EXECUTADO: M.

D.

P.

B.

A., com objetivo de cobrar empréstimo celebrado por meio de contrato de adesão concedido pela Poupex.

Analisando-se os autos, verifico que a exequente instruiu a inicial com o comprovante do contrato de adesão firmado pelas partes, demonstrativo de cálculos e normas que regem a concessão de empréstimo, especialmente no que diz respeito à cobrança na folha de pagamento.

Conforme previsto no artigo 784 do CPC, o título executivo para ser considerado válido e apto à execução, deve ser certo, líquido e exigível.

Isso se refere ao valor, à data de vencimento e as partes determinadas, de modo, que não seja necessárias discussões ou apurações no processo de execução.

No caso dos autos, fazendo uma análise detida no título ora apresentado, verifico que carece de elementos essenciais que garantam a sua liquidez.

Isso porque a ausência de um valor claro ou a indefinição de algumas cláusulas contratuais impossibilitam a execução imediata.

Vejamos que, ao contrário de outros empréstimos em que o devedor realiza o pagamento de forma manual, no empréstimo consignado, o valor das parcelas é descontado diretamente da sua remuneração.

Esses descontos são repassados pelo convenente ou empregador, o que, nesse contexto, não permite a verificação de sua regularidade, deixando ao devedor a possibilidade de interpor eventual recurso.

Em outros termos, não é possível, de imediato, ter a certeza do repasse apenas com a análise do contrato de crédito consignado e do demonstrativo da dívida que acompanham a execução.

Dessa forma, é imprescindível o ajuizamento de procedimento diverso a fim de se chegar à definição do valor devido, mostrando-se inviável a execução ora proposta, considerando-se os documentos que a acompanham.

Nesse sentido, o Tribunal, ao dar provimento ao agravo de instrumento na execução nº 0045931-26.2012.4.01.3400, que tramita neste juízo, ressaltou que as quatro Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Regional possuem entendimento unânime sobre a matéria, conforme demonstrado pelos recentes e sucessivos acórdãos que chegaram à mesma conclusão, no sentido de não considerar o contrato de empréstimo consignado como título executável.

Destaco, portanto, o entendimento da 5ª e 6ª Turma do TRF 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EFICÁCIA EXECUTIVA.

LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

ART. 783 DO CPC/2015.

ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004.

REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CABIMENTO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. “O Contrato de Empréstimo sob Consignação em Folha de Pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos.

Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora.

Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 784, do CPC e, tampouco, do art. 28 da lei 10.931/2004” (AC. 0028364-25.2011.4.01.3300, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/05/2018). 2.

Na espécie, o contrato em que se funda a presente execução de título extrajudicial (contrato de crédito consignado em folha de pagamento) não se afigura exequível, por faltar-lhe a certeza e a liquidez de que trata o art. 783 do CPC, tidas por requisitos processuais de constituição e regularidade do feito, devendo, pois, ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. 3.

Não há se falar, ademais, em nulidade da sentença pela circunstância de a Caixa não ter sido previamente intimada para emendar a inicial e, assim, trazer que possibilitariam a correção do vício, uma vez que, nos termos do entendimento assente desta Corte, “se o julgador constata que o título, em que se baseia a execução, não se mostra apto a aparelhá-la, deve, desde logo, declarar a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de título idôneo.

Tal providência prescinde de intimação prévia do exequente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.” (AC 0028594-28.2015.4.01.3300, Rel.

Conv.

Juiz Federal Ilan Presser, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 19/11/2019). 4.

Apelação a que se nega provimento. 5.

Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie, ante a ausência de sua fixação na origem. (AC 0020645-89.2011.4.01.3300, Des.

Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, j. 03/08/2023) (grifo e negrito nosso).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE).

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de execução por título extrajudicial movida pela Fundação Habitacional do Exército (FHE), em que o juízo a quo extinguiu a execução, de ofício, por ausência de pressuposto processual, com fundamento no art. 485, inc.

IV e § 3º c/c art. 783 do CPC. 2.

O princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa (AgInt no AREsp n. 1974772/CE, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16.09.2022). 3.

Oportunizada à parte o amplo debate da matéria controvertida, ainda que em sede de apelação, não se reconhece da nulidade de sentença por suposta violação ao princípio da não surpresa.

Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1934054/RJ, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 08.04.2023) e (EDcl no REsp 1797109/SP, Relator Ministro Ricardo Viollas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25.05.2023).

Preliminar de nulidade de sentença afastada. 3.

Em se tratando de contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, que apresenta, entre outras peculiaridades, a exigência de uma terceira pessoa, denominada convenente, responsável pelo desconto das prestações pactuadas e o repasse dos respectivos valores à entidade credora, resulta impossibilitada a verificação da regularidade dos descontos previamente acordados apenas com o mero exame contratual. 4.

De acordo com jurisprudência desta Corte, o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento carece de certeza e liquidez, não podendo ser considerado como título executivo extrajudicial (Conforme, entre outros, AC 0003312-52.2011.4.01.4100, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 23.04.2018). 5.

Apelação a que se nega provimento. 6.

Sentença mantida. (AC 0016066-71.2011.4.01.3600, Des.

Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Sexta Turma, j. 30/09/2023) (grifo e negrito nosso).

Alinhado ao entendimento acima, o juiz pode, a qualquer momento do processo, reconhecer que os pressupostos legais não foram preenchidos.

Partindo dessa premissa, in casu, conforme evidenciado, a petição inicial não foi instruída com o contrato adequado para constituir um título executivo válido, conforme disposto no art. 784 do CPC.

RAZÕES PELAS QUAIS extingo a execução por falta dos requisitos legais, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários, por ausência de advogado constituído nos autos.

Sem custas.

Sem penhora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, sem interposição de recurso, arquivem-se os autos em definitivo.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

ARTHUR PINHEIRO CHAVES Juiz Federal da 18ª Vara/SJDF
21/03/2022 17:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/03/2022 16:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2017 13:57

Conclusos para decisão
13/04/2016 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/04/2016 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/12/2015 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/12/2015 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/12/2015 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/11/2015 16:14

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
19/11/2015 16:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/11/2015 15:14

Conclusos para decisão
14/08/2015 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/07/2015 15:37

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
13/06/2013 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2012 16:34

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
30/08/2012 16:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
21/08/2012 11:14

Conclusos para decisão
18/06/2012 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
10/05/2012 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
18/07/2011 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
08/07/2011 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/06/2011 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/05/2011 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/05/2011 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/05/2011 11:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2011 12:41

Conclusos para decisão
31/03/2011 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2011 15:27

Conclusos para despacho
13/08/2010 10:42

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
13/08/2010 10:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
09/08/2010 15:02

Conclusos para decisão
06/10/2009 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
25/09/2009 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/08/2009 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/08/2009 09:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/07/2009 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/07/2009 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/07/2009 15:49

Conclusos para decisão
08/07/2009 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/04/2009 11:47

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
03/04/2009 11:46

OFICIO EXPEDIDO
04/12/2008 13:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/10/2008 15:01

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
03/10/2008 15:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
12/06/2008 10:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14
12/06/2008 10:53

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
10/03/2008 15:34

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
10/03/2008 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2008 15:34

Conclusos para despacho
23/11/2007 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2007 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/09/2007 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/09/2007 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/06/2007 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
15/06/2007 17:37

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
05/06/2007 14:30

REMETIDOS CONTADORIA
05/06/2007 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2007 18:03

Conclusos para despacho
24/05/2007 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO
18/04/2007 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2007 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/02/2007 16:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO
01/02/2007 18:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
07/12/2006 16:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/10/2006 14:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/10/2006 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/10/2006 14:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/10/2006 12:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
09/10/2006 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2006 12:50

Conclusos para despacho
26/09/2006 13:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/08/2006 17:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/08/2006 14:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/04/2006 13:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO JUNTADO CUMPRIDO DE INTIMAÇÃO
17/03/2006 09:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/02/2006 11:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/02/2006 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2006 12:43

Conclusos para despacho
27/01/2006 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2006 16:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença Tipo C • Arquivo

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