TRF1 - 0000336-48.2015.4.01.3901

1ª instância - 1ª Maraba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SOARES CRAVEIRO

CPF *42.***.*98-87

Advogados

NILTON PEREIRA ALVES

CPF *98.***.*14-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2022 11:01

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 10:35

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 10:26

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 25/07/2021 15:34

    Juntada de manifestação

  • 21/07/2021 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2021 14:41

    Juntada de diligência

  • 20/07/2021 16:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2021 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2021 06:14

    Decorrido prazo de PAULO SOARES CRAVEIRO em 22/03/2021 23:59.

  • 16/03/2021 01:20

    Publicado Intimação em 15/03/2021.

  • 16/03/2021 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000336-48.2015.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA POLO PASSIVO:PAULO SOARES CRAVEIRO S E N T E N Ç A - TIPO “E” Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal contra Paulo Soares Craveiro, pela prática do crime descrito no art. 171, §2º, III, e §3º do Código Penal.

    A denúncia foi recebida no dia 02.07.2015 (fl. 188 do doc.

    Id. 295794390).

    O réu foi citado e apresentou a respectiva resposta à acusação.

    As testemunhas foram ouvidas e o réu foi interrogado.

    MPF e depois a defesa apresentaram sua alegações finais.

    A sentença tornou-se pública no dia 02.03.2020, na qual o réu foi condenado em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 171, §2º, do Código Penal (fls. 78/83 do doc. id. 295795895).

    Certificado o trânsito em julgado para a acusação, em 22.09.2020 (doc.

    Id. 415441892).

    Sucintamente relatado, decido.

    Visto que a pena cominada na sentença prescreve em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CPB, e que transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, a extinção da punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado é medida que se impõe.

    Diante do exposto, reconheço, de ofício, a extinção da punibilidade de Paulo Soares Craveiro, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com espeque no art. 61, caput, do CPP, e nas disposições combinadas dos arts. 107, IV; 109, V e 110, § 1º, todos do Código Penal.

    Transitada em julgado, proceda-se às anotações e comunicações pertinentes.

    Arbitro os honorários da Dra.

    Rayssa Priscilla Fernandes (OAB/PA 23.684), nomeada no despacho de fl. 197 do doc.

    Id. 295794390, em 04/04/2016, e do Dr.

    Nilton Pereira Alves (OAB/PA 22.750), defensor dativo nomeado no despacho de fls. 52/53 do doc.

    Id. 295795895, em 05/12/2018, cujos últimos atos praticados nestes autos foram a apresentação da resposta à acusação em 05.08.2016 (cf. fls. 201/204 doc.

    Id. 295794390) e apresentação das alegações finais em 07/08/2019 (cf. fls. 38/72 do doc.

    Id. 295795895), respectivamente, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para a primeira e R$300,00 (trezentos reais) para o segundo, nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.

    Requisitem-se os honorários.

    Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Marabá, Pará. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal MRM

  • 11/03/2021 16:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2021 16:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/03/2021 17:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 17:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/03/2021 17:46

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 14/01/2021 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 14/01/2021 15:53

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 14/12/2020 13:59

    Juntada de documentos diversos

  • 14/12/2020 13:44

    Juntada de documentos diversos

  • 16/09/2020 18:44

    Juntada de Petição intercorrente

  • 16/09/2020 10:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/09/2020 10:44

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/09/2020 12:54

    Decorrido prazo de PAULO SOARES CRAVEIRO em 08/09/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 19:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.

  • 07/08/2020 19:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/08/2020 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 10:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/08/2020 10:51

    Juntada de volume

  • 22/07/2020 10:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/05/2020 12:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/03/2020 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - FOI DISPONIBILIZADO EM 11/03/2020 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA (E-DJF1), ANO XII, Nº. 45, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 12/03/2020.

  • 10/03/2020 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/03/2020 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/03/2020 15:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARA O DEFENSOR DATIVO DR. NILTON PEREIRA ALVES, DILIGENCIA POSITIVA.

  • 28/02/2020 09:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 13/08/2019 10:39

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/08/2019 10:22

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTAR AOS AUTOS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/08/2019 09:30

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROTOCOLO JUDICIAL N. 156365

  • 07/08/2019 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2019 09:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/06/2019 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/06/2019 10:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO , DR. NILTON PEREIRA ALVES.

  • 10/06/2019 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/01/2019 15:30

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - JUNTADA DAS ALEGACOES FINAIS APRESENTADAS PELO MPF PROTOCOLADAS SOB O N 141157

  • 12/12/2018 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2018 09:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/12/2018 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/12/2018 18:17

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA DE ACUSACAO E DEFESA (01) E INTERROGATORIO (01)

  • 04/12/2018 09:23

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 14/11/2018 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARA A DEFENSORA DA TIVA DRA. RAYSSA PRISCILLA FERNANDES PORTO, PARA A TESTEMUNHA WALBER MATOS COSTA E PARA O ACUSADO PAULO SOARES CRAVEIRO.

  • 14/11/2018 15:38

    PARECER MPF: APRESENTADO - JUNTADA DA CIENCIA DO MPF PROTOCOLADA SOB O N 138700

  • 13/11/2018 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2018 10:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/10/2018 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/10/2018 11:09

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA DE ACUSACAO (01) / INTERROGATORIO (01)

  • 27/07/2018 09:00

    PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER MPF: APRESENTADO, PROTOCOLO N. 129886.

  • 23/07/2018 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2018 09:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/07/2018 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/04/2018 09:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA N. 2917_2017 DEVOLVIDA PELA COMARCA DE PARAUAPEBAS, PROTOCOLO N. 120848, CONSOANTE FLS. 212 A 226.

  • 03/04/2018 09:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA N. 2917_2017 DEVOLVIDA PELA COMARCA DE PARAUAPEBAS, PROTOCOLO N. 120848, CONSOANTE FLS. 212 A 226.

  • 08/02/2018 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE OFÍCIO N. 2.943_2017_1V_PARAUAPEBAS INFORMANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA, CONSOANTE FL.210.

  • 01/12/2017 19:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - espelho processual do site do TJPA referente a cp 2917_2017.

  • 01/12/2017 19:17

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - cp 2917_2017.

  • 23/06/2017 15:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2917

  • 18/04/2017 19:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/04/2017 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2016 09:30

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2016 09:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DRA RAYSSA PRISCILLA FERNANDES PORTO

  • 10/08/2016 09:37

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA A ACUSAÇÃO DE PAULO SOARES CRAVEIRO

  • 04/08/2016 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2016 14:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/06/2016 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/06/2016 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DRA RAYSSA PRISCILLA FERNANDES PORTO - DEFENSORA DATIVA DE PAULO SOARES CRAVEIRO - CIENCIA DE NOMEAÇÃO E APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO

  • 27/05/2016 16:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 11/04/2016 11:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/04/2016 11:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O: "Diante da certidão de fl. 189, nomeio o Dr. José Batista Gonçalves Afonso (OAB/PA nº 10.611) como defensor dativo do réu Paulo Soares Craveiro. Intime-se o advogado para ciência de sua nomeação, bem como para apr

  • 02/02/2016 10:02

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2015 13:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O RÉU PAULO SOARES CRAVEIRO APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, CONFORME OS ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP.

  • 20/10/2015 10:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/09/2015 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 10:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/09/2015 13:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/09/2015 13:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PAULO SOARES CRAVEIRO

  • 17/08/2015 16:42

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/08/2015 16:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA - FACs e Certidão de Antecedentes Criminais juntadas aos autos

  • 06/07/2015 16:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Expedir FACs e Certidão de Antecedentes Criminais

  • 02/07/2015 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO: Por entender preenchidos os requisitos previstos no art. 41, CPP, porquanto deduz pretensão punitiva consubstanciada em circunstâncias que prefiguram prática de infração criminal, em conformidade com a

  • 15/06/2015 14:09

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2015 17:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/04/2015 17:22

    INICIAL AUTUADA

  • 06/02/2015 18:45

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2014

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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