01/04/2025 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/04/2025 13:19

Juntada de Informação
01/04/2025 11:18

Juntada de contrarrazões
17/03/2025 11:54

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 11:44

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 01:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:03

Juntada de recurso inominado
10/02/2025 16:04

Publicado Sentença Tipo A em 10/02/2025.
10/02/2025 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005908-74.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMULO ALMEIDA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DE ARGOLO NETO - BA42022 e TACIO SODRE CASTRO - BA45583 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO DE SOUZA ANDRADE NETO - BA71665 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº. 9.099/95.

DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A jurisprudência da 1ª Seção do TRF - 1ª Região consolidou-se no sentido de que tem direito ao benefício de gratuidade de justiça a parte que afirmar, na petição inicial, não ter condições de arcar com as despesas do processo, demonstrando renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

LEI 1.060/50.

DEFERIMENTO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE.

SENTENÇA MANTIDA. (8) 1.

A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário.

Precedentes 2.

A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita a parte que declara renda inferior a 10 (dez) salários mínimos.

Precedente: (AGA 2007.01.00.008683-4/DF, Rel.

Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.155 de 24/09/2010). 3.

Cabe à parte contrária demonstrar a mudança do estado de necessidade do beneficiário da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC/2015. 4.

Na hipótese dos autos, não há comprovação de que a impugnada possui condições de arcar com as despesas processuais, independentemente do valor da renda mensal percebida. 5.

Apelação não provida. (APELAÇÃO https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00034063620074013810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:25/05/2018 PAGINA:.) No caso dos autos, em que pese a Ré ter se insurgido quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo Requerente, não apresenta qualquer elemento contundente de convicção de que a parte autora tenha condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, contrariando o que foi por ele declarado.

Isto posto, deixo de acolher a impugnação apresentada, para deferir a gratuidade de justiça requerida.

Do Mérito.

Busca a parte autora a condenação da ré na obrigação de fazer c/c danos morais que alega ter sofrido.

Sustenta o Autor que, em dezembro de 2023, teve seu cartão recusado ao tentar realizar uma compra e que, ao entrar em contato com o banco, tomou conhecimento de que havia uma restrição em seu nome devido a um protesto.

Assevera que nunca foi comunicado ou notificado acerca do suposto débito e que, para resolver a situação, realizou um acordo para pagamento da dívida junto à ré e que, mesmo honrando com as parcelas do acordo, teve novamente seu cartão recusado e seu nome mantido no cadastro de devedores. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita.

Entretanto, tratando-se de responsabilidade por danos causados pelo Estado comungo do entendimento abaixo transcrito: “A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art.37, §6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto.

Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima.

Em se tratando de ato omissivo, embora a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houve culpa do preposto” (REsp 602102/RS; Rel.

Min.

ELIANA CALMON DJ 21.02.2005).

Sendo assim, após detida análise do conjunto probatório, forçoso concluir pela improcedência do pedido.

Com efeito, consta nos autos que o Autor celebrou acordo para quitação de dívida referente às anuidades de 2015 a 2022, num importe de R$ 6.306,29 (seis mil, trezentos e seis reais e vinte e nove centavos), tendo sido acostado aos autos inclusive alguns comprovantes de pagamento.

Constato ainda e-mail de tratativas, com informação acerca do débito e parcelamento, e ainda informação de que, para cancelamento do protesto, seria necessário também pagar as custas cartoriais.

Há prova também que a ré diligenciou junto ao cartório o cancelamento do protesto.

Ocorre que a anotação do protesto manteve-se pelo fato de que o Autor não realizou o pagamento das custas cartoriais, o que veio a acontecer apenas em 28/12/2024, fato não impugnado pela parte autora.

Assim, como o Autor não promoveu o pagamento das custas cartoriais, contribuiu para a permanência do seu nome protestado.

Por fim, ressalto que a parte autora não comprova a recusa das tentativas da compras e nem demonstra que, após o pagamento das custas cartoriais, o protesto subsiste, já que o print da tela por ela colacionado refere-se a consulta realizada em 17/10/2024, antes do suposto pagamento.

Ainda assim, trata-se apenas de consulta de Score que não se confunde com cadastro de negativação.

Desse modo, entendo que a Ré não deu ensejo a prejuízo material ou a situação violadora de direito da personalidade, pelo que não há dano a ser compensado na forma como pretendida pelo Autor.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, data de assinatura.

KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
06/02/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 15:49

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 15:49

Concedida a gratuidade da justiça a ROMULO ALMEIDA COSTA - CPF: *06.***.*56-91 (AUTOR)
06/02/2025 15:49

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 13:41

Juntada de petição intercorrente
16/12/2024 11:28

Juntada de petição intercorrente
18/11/2024 11:07

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 15:59

Conclusos para julgamento
25/10/2024 16:27

Juntada de réplica
15/10/2024 11:49

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 19:15

Juntada de Certidão
24/09/2024 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:47

Juntada de contestação
16/09/2024 15:49

Juntada de petição intercorrente
02/08/2024 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
18/07/2024 13:38

Juntada de Informação de Prevenção
16/07/2024 10:27

Juntada de petição intercorrente
09/07/2024 16:05

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2024 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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