10/03/2025 21:25

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 13:06

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 16:52

Decorrido prazo de JANETE DE SOUZA em 05/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:12

Decorrido prazo de JANETE DE SOUZA em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000140-30.2025.4.01.3507 AUTOR: JANETE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora a conversão do benefício de incapacidade temporária em conversão por benefício de incapacidade permanente.

No entanto, conforme demonstra o documento de ID 2168073666, a decisão administrativa concedeu o benefício de incapacidade temporária até o dia 31/05/2025.

No mais, após o fim do referido prazo, a parte poderá solicitar prorrogação do benefício, caso não esteja apta ao trabalho.

Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade da ação judicial.

Isso, porém, não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada, absolutamente.

Traduz, apenas, que para a configuração da pretensão resistida basta a recusa manifestada pela Administração, assomando-se prescindível que o administrado se submeta a todos os caminhos do contencioso extrajudicial.

Na prática, tem-se que não se está a exigir que interponha o recurso administrativo cabível contra a negativa, formal ou informal, ao pleito que apresentara.

Essa negativa, não obstante, é que se entremostra necessária para espelhar a resistência à sua pretensão, de molde a descortinar o litígio cuja dirimência toca ao Judiciário.

Sem essa resistência, não há autêntico interesse (no seu sentido jurídico-processual) em trazer a questão às raias de um processo judicial.

Estar-se-ia desnaturando a essência da atividade jurisdicional, própria à solução de lides, e - o que se revela mais grave ainda - inviabilizando a prestação da tutela jurisdicional, diante do extraordinário número de casos que seriam trazidos, sem necessidade, à apreciação do Judiciário.

Em suma, o Judiciário açambarcaria a competência administrativa, esquadrinhada legitimamente em lei, para apreciar requerimentos administrativos, dando-lhes a primeira palavra e, dessa forma, fazendo às vezes de repartição de órgãos públicos.

Nesse sentido há inúmeros precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Federais, dentre os quais destaco o seguinte: “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INTERESSE DE AGIR.

RECURSO DESPROVIDO. 3 - (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6.

Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006).

Destaquei.3 - A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do recurso 2005.72.95.006179-0, acórdão publicado em 26 de outubro de 2006, concluiu que "nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação.

Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário". (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6.

Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006).

Destaquei No mais, destaca-se que o INSS realizou a apreciação do pedido da parte autora, concedendo o benefício.

Além disso, após o referido prazo, a parte poderá requerer a prorrogação.

Assim, não vislumbro necessidade de apreciação por parte do Judiciário.

Constatada a ausência de interesse de agir, alternativa não resta senão a extinção do processo sem adentrá-lo no mérito.

Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
05/02/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 14:50

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 14:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/02/2025 12:18

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 10:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
31/01/2025 14:42

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 15:22

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 15:22

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 15:21

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 15:21

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 15:21

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 15:21

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 13:40

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
24/01/2025 11:15

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2025 10:55

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 10:55

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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