06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1006176-47.2018.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: FATIMA DE LOURDES RIBEIRO, EDVANIA DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) REU: IRENIO LIMA FERNANDES - MT3507/B, LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA - MT10.006 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da decisão proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão sancionatória, com a conversão do feito para ação civil pública de ressarcimento ao erário.

A parte embargada foi devidamente intimada para se manifestar, porém não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação.

O embargante alega a existência de contradição e omissão na decisão embargada.

Sustenta que, ao aplicar a prescrição intercorrente com base na Lei 14.230/2021, a decisão teria adotado interpretação contraditória com o Tema 1.199 do STF, que prevê a irretroatividade da nova legislação.

Argumenta, ainda, que a decisão não se manifestou sobre o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados, o que configuraria omissão.

I.

DA SUPOSTA CONTRADIÇÃO No caso dos autos, a decisão embargada analisou o Tema 1.199 do STF, o qual estabelece que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 não tem aplicação retroativa.

A decisão embargada expressamente consignou que os marcos temporais devem ser aplicados apenas a partir da publicação da lei (26/10/2021), não podendo alcançar fatos anteriores.

Entretanto, ao fundamentar o reconhecimento da prescrição intercorrente, a decisão concluiu que, como a ação foi ajuizada em 17/12/2018 e ainda não houve sentença condenatória, aplica-se a nova regra de prescrição intercorrente prevista na Lei 14.230/2021.

O embargante argumenta que essa interpretação teria resultado em contradição, pois, ao mesmo tempo em que reconheceu a irretroatividade da nova lei, aplicou seus novos prazos a um processo ajuizado antes de sua vigência.

Não há, no entanto, contradição a ser sanada.

A decisão embargada fundamentou-se na circunstância de que a prescrição intercorrente só ocorre após a propositura da ação e depende da ausência de marcos interruptivos, sendo aplicável o regime vigente no momento da configuração do instituto e não o da data do ajuizamento da ação.

Assim, a interpretação dada ao art. 23 da LIA é coerente com a jurisprudência sobre a matéria e não configura contradição.

II.

DA OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO O embargante também aponta omissão na decisão embargada, pois não teria havido manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados, especialmente o art. 6º da LINDB, o art. 23 da LIA, o Tema 1.199 do STF e os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança.

Com efeito, verifica-se que a decisão embargada não tratou de forma explícita da necessidade de prequestionamento, razão pela qual se impõe sanar a omissão.

Assim, para fins de acesso aos Tribunais Superiores, ficam expressamente prequestionados os dispositivos indicados, nos termos do art. 1.025 do CPC, que dispõe que, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados pelo embargante.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. documento assinado digitalmente DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
08/08/2022 22:49

Conclusos para decisão
12/07/2022 18:03

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 30/06/2022 23:59.
13/06/2022 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 20:01

Juntada de ato ordinatório
13/06/2022 19:57

Juntada de Certidão
13/06/2022 19:48

Juntada de Certidão
07/06/2022 21:40

Juntada de Certidão
07/06/2022 09:56

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 14:53

Conclusos para despacho
07/05/2022 17:36

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 02:04

Decorrido prazo de EDVANIA DA SILVA BARBOSA em 05/05/2022 23:59.
04/05/2022 01:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2022 23:59.
27/04/2022 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 26/04/2022 23:59.
13/04/2022 10:47

Juntada de petição intercorrente
10/04/2022 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2022 11:29

Juntada de diligência
07/04/2022 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2022 21:08

Expedição de Mandado.
06/04/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 23:12

Juntada de Certidão
14/03/2022 15:31

Expedição de Carta precatória.
22/02/2022 17:06

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 17:06

Outras Decisões
21/02/2022 15:00

Conclusos para decisão
28/12/2021 18:54

Juntada de Certidão
16/11/2021 10:20

Juntada de parecer
08/11/2021 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 22:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 19:18

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 20:00

Conclusos para despacho
07/10/2021 18:11

Juntada de Certidão
26/07/2021 17:14

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 17:14

Outras Decisões
26/07/2021 15:59

Conclusos para decisão
17/06/2021 12:43

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 19:22

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 19:22

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
07/06/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 18:42

Conclusos para despacho
07/06/2021 18:41

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 18:41

Cancelada a movimentação processual
07/06/2021 16:31

Juntada de Certidão
06/10/2020 18:20

Juntada de Certidão
25/09/2020 14:14

Juntada de Certidão
24/09/2020 18:10

Expedição de Carta precatória.
23/09/2020 17:53

Juntada de Petição intercorrente
05/09/2020 00:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 11:19

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
04/09/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 18:08

Conclusos para despacho
31/08/2020 11:04

Mandado devolvido sem cumprimento
31/08/2020 11:03

Juntada de diligência
24/08/2020 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/07/2020 19:19

Expedição de Mandado.
30/03/2020 15:43

Juntada de documento comprobatório
30/03/2020 15:41

Juntada de petição intercorrente
03/03/2020 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2020 20:03

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 20:40

Conclusos para decisão
29/01/2020 13:02

Juntada de petição intercorrente
28/01/2020 13:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 24/01/2020 23:59:59.
05/12/2019 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2019 23:40

Decorrido prazo de EDVANIA DA SILVA BARBOSA em 05/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 15:42

Juntada de defesa prévia
11/10/2019 17:22

Mandado devolvido cumprido
11/10/2019 17:22

Juntada de diligência
07/10/2019 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/10/2019 12:59

Expedição de Mandado.
30/09/2019 20:27

Juntada de Certidão
20/09/2019 08:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 15:36

Conclusos para despacho
31/07/2019 11:34

Mandado devolvido sem cumprimento
31/07/2019 11:34

Juntada de diligência
25/07/2019 17:28

Mandado devolvido parcialmente cumprido
25/07/2019 17:28

Juntada de Certidão
28/06/2019 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/06/2019 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/06/2019 17:30

Juntada de Petição intercorrente
25/06/2019 19:51

Expedição de Mandado.
25/06/2019 19:51

Expedição de Mandado.
25/06/2019 19:51

Expedição de Comunicação via sistema.
19/06/2019 10:31

Juntada de petição intercorrente
17/06/2019 12:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2019 12:28

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
14/05/2019 14:49

Processo Reativado - restaurada distribuição
14/05/2019 11:42

Cancelada a Distribuição
21/03/2019 10:32

Outras Decisões
12/03/2019 17:36

Conclusos para despacho
11/03/2019 11:09

Juntada de petição intercorrente
18/02/2019 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
15/02/2019 19:15

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 13:30

Conclusos para despacho
06/02/2019 15:44

Juntada de petição intercorrente
23/01/2019 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.
23/01/2019 15:46

Juntada de Certidão
10/01/2019 15:52

Concedida a Medida Liminar
10/01/2019 10:28

Conclusos para decisão
08/01/2019 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2019 14:59

Conclusos para decisão
07/01/2019 13:47

Decretada a indisponibilidade de bens
18/12/2018 17:29

Conclusos para decisão
17/12/2018 18:32

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJMT
17/12/2018 18:32

Juntada de Informação de Prevenção.
17/12/2018 18:23

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2018 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Resposta • Arquivo

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