05/09/2025 00:37

Decorrido prazo de DOMINGAS DE JESUS BRITO DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:14

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 23:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 23:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 23:26

Juntada de documento sirea
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 08:15

Juntada de petição intercorrente
29/07/2025 00:25

Publicado Intimação polo ativo em 29/07/2025.
29/07/2025 00:25

Publicado Intimação polo ativo em 29/07/2025.
26/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:10

Juntada de documento sirea
24/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:46

Juntada de documento sirea
24/07/2025 17:31

Juntada de documento sirea
24/07/2025 17:02

Juntada de documento sirea
16/07/2025 15:44

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:45

Juntada de Informações prestadas
16/06/2025 00:30

Decorrido prazo de DOMINGAS DE JESUS BRITO DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:08

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
03/06/2025 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:19

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 13:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 13:19

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 13:19

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:19

Homologada a Transação
13/05/2025 13:48

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:52

Juntada de petição intercorrente
21/04/2025 07:24

Juntada de contestação
02/04/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:48

Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:42

Juntada de petição intercorrente
26/02/2025 11:28

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 08:00

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006958-23.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS DE JESUS BRITO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurado especial. 1.

Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate.

Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a devida juntada de documento(s) necessário(s) ao deslinde do feito, a saber: I - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio. 3.

Ademais, para fins de inicio de prova material contemporâneo ao período objeto de prova, deverá a parte autora fazer a juntada dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge no prazo acima: I.

CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; II.

Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); III.

Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos).

Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; IV.

Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); V.

Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores.

Não atendidas as exigências do item 2, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa. 4.

Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Havendo na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento.

III - Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material, concluam-se os autos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença, ficando a autora ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material.

IV - Quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), encaminhem-se os autos para julgamento em gabinete.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]
10/02/2025 16:06

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 16:06

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 15:35

Conclusos para decisão
18/10/2024 23:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
18/10/2024 23:26

Juntada de Informação de Prevenção
16/10/2024 15:02

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 15:02

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 15:02

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 15:02

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 15:02

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 16:18

Juntada de petição intercorrente
15/10/2024 15:46

Juntada de manifestação
15/10/2024 15:45

Juntada de manifestação
15/10/2024 15:41

Juntada de manifestação
15/10/2024 15:03

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2024 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008958-53.2024.4.01.3200

Gomes e Leal Assessoria em Solucoes de M...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Joao Paulo Pereira Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/03/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1008958-53.2024.4.01.3200

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Gomes e Leal Assessoria em Solucoes de M...

Advogado: Joao Paulo Pereira Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1000279-79.2025.4.01.3507

Didiel Jose Ribeiro

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Alexandre Assis Morais

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 1000279-79.2025.4.01.3507

Didiel Jose Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre Assis Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1008447-12.2025.4.01.3300

Leir Miranda Almeida Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Jamille Miranda Almeida Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2025 23:29

Exibir Processo