08/05/2025 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/05/2025 08:45

Juntada de Informação
08/05/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:26

Publicado Ato ordinatório em 15/04/2025.
15/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
11/04/2025 11:50

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 14:19

Juntada de recurso inominado
10/04/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 27/03/2025.
27/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000258-06.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JOAO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871, LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA 1.

O requerente opusera embargos de declaração alegando haver omissão do juízo quando da prolatação da sentença. 2.

Intimado, o embargado deixou de apresentar contrarrazões. 3.

Decido. 4.

Os presentes embargos são tempestivos.

Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos. 5.

O embargante apontou o vício de omissão na sentença, sob o argumento de que teria havido decisão administrativa formal do INSS, proferida em 08/01/2024, por meio da qual se julgou improcedente sua defesa administrativa, o que afastaria a ausência de interesse processual reconhecida na sentença. 6.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 7.

No caso dos autos, a sentença foi expressa ao reconhecer que: “a parte autora não formulou novo pedido junto à autarquia previdenciária para análise das atuais condições socioeconômicas em que se encontra o autor, não sendo cabível ao Poder Judiciário a análise do mérito da demanda sem que antes a Administração Pública tenha se pronunciado formalmente.” 8.

Ocorre que a alegação de que houve recurso administrativo e que este teria sido indeferido pelo INSS não se mostra comprovada nos autos.

A parte autora não juntou documento que ateste a existência de requerimento administrativo formal de restabelecimento do benefício nem prova inequívoca de negativa expressa da autarquia, limitando-se a afirmar tal fato nos embargos. 9.

Dessa forma, verifica-se que os embargos de declaração não demonstram qualquer vício que demande esclarecimento ou complementação, mas revelam apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida.

Como é cediço, os embargos declaratórios não são meio hábil para a reanálise da matéria decidida, especialmente quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão. 10.

Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos mas nego-lhes provimento, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de provimento. 11.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
25/03/2025 08:51

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 08:51

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 08:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
11/03/2025 00:45

Decorrido prazo de JOSE JOAO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:45

Decorrido prazo de JOSE JOAO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
06/03/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
27/02/2025 20:33

Publicado Ato ordinatório em 27/02/2025.
27/02/2025 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000258-06.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
25/02/2025 16:12

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 23:12

Juntada de embargos de declaração
24/02/2025 23:10

Juntada de embargos de declaração
17/02/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 17/02/2025.
15/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000258-06.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JOAO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871, LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSE JOAO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), cessado administrativamente sob o fundamento de que a renda per capita do grupo familiar ultrapassou o limite estabelecido pelo artigo 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93.

Pois bem, encontra-se sedimentado na jurisprudência que o prévio requerimento administrativo constitui pressuposto processual para a análise de mérito das ações que buscam a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que não há interesse de agir no ajuizamento de demanda previdenciária ou assistencial sem que haja requerimento administrativo prévio ou negativa expressa do INSS.

No caso concreto, alega o autor que não foi devidamente intimado acerca do ato administrativo de cessação do benefício assistencial, sob o fundamento de que a comunicação foi enviada a endereço equivocado.

Nesse sentido, cabe destacar que é obrigação da parte requerente manter seu endereço atualizado junto ao INSS.

Verifica-se também que o Cadúnico foi atualizado após a data de cessação do benefício assistencial e que a parte autora não formulou novo pedido junto à autarquia previdenciária para análise das atuais condições socioeconômicas em que se encontra o autor, não sendo cabível ao Poder Judiciário a analise do mérito da demanda sem que antes a Administração Pública tenha se pronunciado formalmente.

Dessa forma, ante a ausência de indeferimento administrativo, configura-se a falta de interesse processual da parte autora, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, considerando que a parte autora não demonstrou ter requerido administrativamente o restabelecimento do benefício assistencial antes de ingressar com a presente demanda.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
13/02/2025 16:16

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 16:16

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 16:16

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
10/02/2025 14:11

Conclusos para julgamento
07/02/2025 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
07/02/2025 15:53

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 13:46

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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