TRF1 - 1001089-76.2020.4.01.4300

1ª instância - 2ª Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BEIJAMIM FERREIRA LOPES JUNIOR

CPF *13.***.*85-51

Advogados

ADRIANA DA SILVA

OAB: 1770/TO

CPF *70.***.*43-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

GERENTE DO EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS/TO

INSS DE PORTO NACIONAL - TO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001089-76.2020.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BEIJAMIM FERREIRA LOPES JUNIOR IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE DO EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS/TO DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

    Está formado o título executivo judicial.

    DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

    A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

    A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

    A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

    Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

    Palmas, 17 de fevereiro de 2025.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 15/07/2020 20:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal

  • 15/07/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 09:53

    Juntada de contrarrazões

  • 24/06/2020 16:43

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/06/2020 23:59:59.

  • 16/06/2020 10:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/06/2020 18:43

    Juntada de Apelação

  • 31/05/2020 02:01

    Decorrido prazo de BEIJAMIM FERREIRA LOPES JUNIOR em 29/05/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 04:50

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/05/2020 23:59:59.

  • 27/04/2020 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 16:09

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2020 13:32

    Juntada de Petição (outras)

  • 23/04/2020 11:07

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 22/04/2020 16:47

    Juntada de manifestação

  • 22/04/2020 11:22

    Juntada de Petição intercorrente

  • 21/04/2020 11:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/04/2020 11:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/04/2020 11:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/04/2020 23:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/04/2020 18:26

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 15:11

    Juntada de Embargos de declaração

  • 17/04/2020 16:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/04/2020 16:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/04/2020 16:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2020 16:21

    Concedida a Segurança

  • 15/04/2020 11:54

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2020 16:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/03/2020 11:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2020 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 11:18

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 02:59

    Decorrido prazo de GERENTE DO EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS/TO em 16/03/2020 23:59:59.

  • 16/03/2020 19:49

    Juntada de Petição intercorrente

  • 02/03/2020 17:11

    Mandado devolvido cumprido

  • 02/03/2020 17:11

    Juntada de diligência

  • 26/02/2020 16:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 20/02/2020 21:20

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2020 21:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/02/2020 21:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/02/2020 10:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/02/2020 09:40

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 15:09

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO

  • 18/02/2020 15:09

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 18/02/2020 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/02/2020 15:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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