12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003002-49.2022.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSILIANE BATISTA FERNANDES LITISCONSORTE: GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DECISÃO Relativamente ao processamento do presente feito, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em 18/11/2024, proferiu decisão nos autos do processo 1041440-85.2023.4.01.0000 admitindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 77) e determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na 1ª Região que discutam as seguintes questões de direito material, mantida a possibilidade de exame de tutelas de urgência: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.

Assim, na esteira da referida decisão e considerando que não há pedido de tutela urgência a ser apreciado, SUSPENDO o presente feito até a decisão final do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a matéria.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital MARCELO GARCIA VIEIRA Juiz Federal
18/10/2022 02:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:51

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:50

Decorrido prazo de GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:50

Decorrido prazo de JOSILIANE BATISTA FERNANDES em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 10:39

Juntada de manifestação
17/09/2022 01:02

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 01:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/09/2022 23:59.
12/09/2022 20:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/09/2022 09:37

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 09:37

Juntada de Certidão
12/09/2022 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2022 00:57

Decorrido prazo de JOSILIANE BATISTA FERNANDES em 09/09/2022 23:59.
06/09/2022 07:27

Conclusos para despacho
05/09/2022 19:02

Juntada de pedido de suspensão do processo
05/09/2022 16:27

Juntada de contestação
31/08/2022 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 21:36

Juntada de Certidão
22/08/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 12:06

Expedição de Mandado.
19/08/2022 08:03

Decorrido prazo de JOSILIANE BATISTA FERNANDES em 18/08/2022 23:59.
18/08/2022 09:49

Juntada de manifestação
15/08/2022 12:31

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 12:31

Juntada de Certidão
15/08/2022 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 10:48

Conclusos para decisão
26/07/2022 16:52

Juntada de réplica
19/07/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 05:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 05:15

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 19:11

Juntada de contestação
17/06/2022 17:12

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 17:12

Juntada de Certidão
17/06/2022 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:09

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI
14/06/2022 12:54

Juntada de Informação de Prevenção
09/06/2022 17:04

Juntada de outras peças
26/05/2022 21:43

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2022 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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